Decisões

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Decisões Administrativas proferidas pelo PROCON-LD:

 

Decisões 2019

 

- Extrato de Decisão – 01/2019 - CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA - PROT. 721/2018 - (JO 3715 - 05/02/19)

- Extrato de Decisão – 02/2019 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 748/2018 - (JO 3720 - 12/02/19)

- Extrato de Decisão – 03/2019 - PAGSEGURO INTERNET S/A - PROT. 776/2018 - (JO 3720 - 12/02/19)

- Extrato de Decisão – 04/2019 - ATACADÃO S/A - PROT. 798/2018 - (JO 3720 - 12/02/19)

- Extrato de Decisão – 05/2019 - CASA VISCARDI S/A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - PROT. 801/2018 - (JO 3720 - 12/02/19)

- Extrato de Decisão – 06/2019 - CONDOR SUPER CENTER LTDA - PROT. 804/2018 - (JO 3720 - 12/02/19)

- Extrato de Decisão – 07/2019 - CASA VISCARDI S/A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - PROT. 807/2018 - (JO 3720 - 12/02/19)

- Extrato de Decisão – 08/2019 - CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA - PROT. 821/2018 - (JO 3722 - 14/02/19)

- Extrato de Decisão – 09/2019 - GOL LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 847/2018 - (JO 3749 - 22/03/19)

- Extrato de Decisão – 10/2019 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT DR DO PARANÁ) - PROT. 849/2018 - (JO 3747 - 21/03/19)

- Extrato de Decisão – 11/2019 - CONDOR SUPER CENTER LTDA - PROT. 850/2018 - (JO 3751- 25/03/19)

- Extrato de Decisão – 12/2019 - GOL LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 851/2018 - (JO 3747- 21/03/19)

- Extrato de Decisão – 13/2019 - GIROTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - PROT. 854/2018 - (JO 3757 - 29/03/19)

- Extrato de Decisão – 14/2019 - GOIANO - COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA-ME - PROT. 860/2018 - (JO 3753 - 27/03/19) EDITAL

- Extrato de Decisão – 15/2019 - DAROM MÓVEIS LTDA - PROT. 864/2018 - (JO 3763 - 05/04/19)

 


 

Decisões 2018

 

- Extrato de Decisão – 01/2018 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - PROT.5804/2013 – (J.O. 3451 - 02/02/2018).

- Extrato de Decisão – 02/2018 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 6500/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18)

- Extrato de Decisão – 03/2018 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 6503/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18)

- Extrato de Decisão – 04/2018 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 6505/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18)

- Extrato de Decisão – 05/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 0394 - PROT. 6534/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18)

- Extrato de Decisão – 06/2018 - TONDATO E RODRIGUES LTDA – EPP (PLANET GIRL) - PROT. 6636/2013 - (J.O. 3453 - 06/02/18) - Edital

- Extrato de Decisão – 07/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT. 7201/2013 - (J.O. 3472 - 06/03/18)

- Extrato de Decisão – 08/2018 - BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA - PROT. 7227/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18) - Edital

- Extrato de Decisão – 09/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT. 7228/2013 - (J.O. 3467 - 27/02/18)

- Extrato de Decisão – 10/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT. 7229/2013 - (J.O. 3472 - 06/03/18)

- Extrato de Decisão – 11/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT. 7230/2013 - (JO 3482 - 20/03/18)

- Extrato de Decisão – 12/2018 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - PROT. 7231/2013 - (JO 3482 - 20/03/18)

- Extrato de Decisão – 13/2018 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - PROT. 7232/2013 - (JO 3482 - 20/03/18)

- Extrato de Decisão – 14/2018 - EDNA DE SOUZA & CIA (LOYALTY) - PROT. 4294/2015 - (JO 3482 - 20/03/18)

- Extrato de Decisão – 15/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0162 - PROT. 1560/2017 - JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 16/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0560 - PROT. 1561/2017 - (JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 17/2018 - BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA 1472 - PROT. 1601/2017 - (JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 18/2018 - BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA 0108-2 - PROT. 1628/2017 - (JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 19/2018 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT. 1796/2017 - (JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 20/2018 - VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) - PROT. 1800/2017 - (JO 3513 - 27/04/18)

- Extrato de Decisão –   21/2018 - HOSPITALAR PLANO DE SAÚDE - PROT.1852/2017

- Extrato de Decisão –   22/2018 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA - PROT.1898/2017 - (JO 3524 - 16/05/18)

- Extrato de Decisão –   23/2018 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT.1908/2017 - (JO 3524 - 16/05/18)

- Extrato de Decisão –   24/2018 - BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. - PROT.2018/2017 - (JO 3537 - 05/06/18)

- Extrato de Decisão –   25/2018 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT.2027/2017 - (JO 3528 - 22/05/18)

- Extrato de Decisão –   26/2018 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT.2054/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   27/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.2119/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

 

- Extrato de Decisão –   28/2018 - BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA 2755-3 - PROT.2188/2017 - (JO 3547 - 20/06/18)

- Extrato de Decisão –   29/2018 - LUCIO AGUIAR COSTA - ME (TRENDIMPORTS.COM.BR) - PROT.2204/2017 - (JO 3548 - 21/06/18)

- Extrato de Decisão –   30/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0053 - PROT.2282/2017 - (JO 3548 - 21/06/18)

- Extrato de Decisão –   31/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0951 - PROT.2386/2017 - (JO 3547 - 20/06/18)

- Extrato de Decisão –   32/2018 - R V VICENTE PETRÓLEO EIRELI (AUTO POSTO VISTA BELA) - PROT.2414/2017 - (JO 3555 - 29/06/18) - Edital

- Extrato de Decisão –   33/2018 - EDITORA GLOBO S/A - PROT.2424/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   34/2018 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.2456/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   35/2018 - ROSSI RESIDENCIAL S/A - PROT.2491/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   36/2018 - FERNANDO GOMES DE AZEVEDO & CIA LTDA  (MINI MERCADO) - PROT.2639/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   37/2018 - MARLU COM. DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME (CASA NOVA) - PROT.2745/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   37/2018 - ERRATA

- Extrato de Decisão –   38/2018 - RUBBO E BLACAN LTDA - ME (MEGA LIFE) - PROT.2795/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   39/2018 - NATHÁLIA SANTOS E SANTOS COM. VAREJISTA DE CABELOS LTDA - ME (BELOS CABELOS PERUCAS) - PROT.2971/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   40/2018 - FADA LUA COMÉRCIO, FACÇÃO E CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA - ME (FADA LUDA – FAIRY MOON) - PROT.2974/2017 - (JO 3581 - 02/08/18)

- Extrato de Decisão –   41/2018 - BILBAO E BILBAO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CARLA BILBAO) - PROT.2987/2017 - (JO 3564 - 12/07/18) - Edital

- Extrato de Decisão –   42/2018 - GC DOG PETSHOP LTDA - ME (ANIMAL PET CARE) - PROT.3005/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   43/2018 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.3050/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   44/2018 - BRAGANHOLO E OLIVEIRA LTDA (BOUTIQUE BABY) - PROT.3063/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   45/2018 - EDITORA GLOBO S/A - PROT.3348/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   46/2018 - EDITORA TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - PROT.3363/2017 - (JO 3561 - 09/07/18)

- Extrato de Decisão –   47/2018 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT.3479/2017 - (JO 3561 - 09/07/18)

- Extrato de Decisão –   48/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT.3510/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   49/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT.3511/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   50/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT.3512/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   51/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT.3513/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   52/2018 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.3554/2017 - (JO 3562 - 10/07/18)

- Extrato de Decisão –   53/2018 - CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - PROT.3597/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   54/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 1284 - PROT.3627/2017 - (JO 3563 - 11/07/18)

- Extrato de Decisão –   55/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 3076 - PROT.3631/2017 - (JO 3563 - 11/07/18)

- Extrato de Decisão –   56/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2702 - PROT.3641/2017 - (JO 3563 - 11/07/18)

- Extrato de Decisão –   57/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0941 - PROT.3644/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   58/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0394 - PROT.3655/2017 - (JO 3563 - 11/07/18)

- Extrato de Decisão –   59/2018 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT.3885/2017 - (JO 3561 - 09/07/18)

- Extrato de Decisão –   60/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2702 - PROT.3945/2017 - (JO 3566 - 16/07/18)

- Extrato de Decisão –   61/2018 - BANCO DO BRASIL S/A - POSTO 8600 - PROT.4096/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   62/2018 - ARNO S/A - PROT.4204/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   63/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0951 - PROT.4314/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   64/2018 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.4399/2017 - (JO 3561 - 09/07/18)

- Extrato de Decisão –   65/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 6231 - PROT.4464/2017 - (JO 3562 - 10/07/18)

- Extrato de Decisão –   66/2018 - FARTURA TK COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME (MULHER ELÁSTICA) - PROT.4529/2017 - (JO 3562 - 10/07/18)

- Extrato de Decisão –   67/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 6231 - PROT.4852/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   68/2018 - SARAIVA E SICILIANO S/A (LIVRARIA SARAIVA) - PROT.5008/2017 - (JO 3566 - 16/07/18)

- Extrato de Decisão –   69/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 6231 - PROT.5548/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   70/2018 - ATHENA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO VERSAILES) - PROT.5598/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   71/2018 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.5660/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   72/2018 - JMF COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA-ME (BETEL CLÍNICA DENTÁRIA) - PROT.6102/2017 - (JO 3570 - 20/07/18)

- Extrato de Decisão –   73/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.9/2018 - (JO 3609 - 12/09/18)

- Extrato de Decisão –   74/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.14/2018 - (JO 3609 - 12/09/18)

- Extrato de Decisão –   75/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.26/2018 - (JO 3609 - 12/09/18)

- Extrato de Decisão –   76/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.168/2018 - (JO 3609 - 12/09/18)

- Extrato de Decisão –   77/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.185/2018 - (JO 3613 - 18/09/18)

- Extrato de Decisão –   78/2018 - RECCO, RECCO & CIA LTDA - PROT.195/2018 - (JO 3612 - 17/09/18)

- Extrato de Decisão –   79/2018 - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. (CAMISARIA COLOMBO) - PROT.215/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   80/2018 - A. ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA (BAGAGGIO) - PROT.216/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   81/2018 - KALUNGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - PROT.223/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   82/2018 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT.224/2018 - (JO 3612 - 17/09/18)

- Extrato de Decisão –   83/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0560 - PROT.228/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   84/2018 - RECCO CONFECÇÕES LTDA - PROT.236/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   85/2018 - LOJAS RIACHUELO S/A - PROT.270/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   86/2018 - RI HAPPY BRINQUEDOS S/A - PROT.282/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   87/2018 - FORMAFLEX COLCHÕES LTDA - PROT.288/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   88/2018 - V. D. P. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI (AIME COMÉRCIO DE CONFECÇÕES) - PROT.290/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   89/2018 - SOCIAL CLUB COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - PROT.292/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   90/2018 - SARAIVA E SICILIANO S.A. (LIVRARIA SARAIVA) - PROT.294/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   91/2018 - SUPERMERCADO TONHÃO LTDA - PROT.407/2018 - (JO 3624 - 02/10/18)

- Extrato de Decisão –   92/2018 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA (AUTO POSTO CARAJÁS) - PROT.425/2018 - (JO 3622 - 28/09/18)

- Extrato de Decisão –   93/2018 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.432/2018 - (JO 3624 - 02/10/18)

- Extrato de Decisão –   94/2018 -  EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT.501/2018 - (JO 3624 - 02/10/18)

- Extrato de Decisão –   95/2018 - UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROT.509/2018 - (JO 3629 - 08/10/18)

- Extrato de Decisão –   96/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.523/2018 - (JO 3632 - 11/10/18)

- Extrato de Decisão –   97/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.536/2018 - (JO 3647 - 05/11/18)

- Extrato de Decisão –   98/2018 - BANCO PAN S.A. - PROT.541/2018 - (JO 3646 - 01/11/18)

- Extrato de Decisão –   99/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.543/2018 - (JO 3659 - 22/11/18)

- Extrato de Decisão –   100/2018 - CENTRO ODONTOLÓGICO SORRISO LTDA-ME (ODONTOSAN) - PROT.551/2018 - (JO 3646 - 01/11/18)

- Extrato de Decisão –   101/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT.571/2018 - (JO 3660 - 23/11/18)

- Extrato de Decisão –   102/2018 - CENTRO ODONTOLÓGICO SORRISO LTDA-ME (ODONTOSAN) - PROT.584/2018

- Extrato de Decisão –   103/2018 - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA (BRASILIT SAINT-GOBAIN) - PROT.591/2018 - (JO 3662 - 27/11/18))

- Extrato de Decisão –   104/2018 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - PROT.607/2018 - (JO 3713 - 01/02/19)

- Extrato de Decisão –   105/2018 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A (CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS) - PROT.631/2018 - (JO 3706 - 24/01/19)

- Extrato de Decisão –   106/2018 - ALESSANDRO DE LIMA MATTIELLO (IGUASSU CELULARES) - PROT.685/2018 - (JO 3712 - 31/01/19) - Edital

- Extrato de Decisão –   107/2018 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT.686/2018 - (JO 3705 - 23/01/19)

- Extrato de Decisão –   108/2018 - DECOLAR.COM LTDA - PROT.697/2018 - (JO 3709 - 29/01/19)

- Extrato de Decisão –   109/2018 - PAGSEGURO INTERNET S/A - PROT.701/2018 - (JO 3706 - 24/01/19)

- Extrato de Decisão –   110/2018 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT.712/2018 - (JO 3705 - 23/01/19)

 


 

 

 

Decisões 2017 

  

- Extrato de Decisão – 01/2017 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA (SMARTTEC) - PROT. 5342/2016 - (J.O. 3270 - 31/05/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 02/2017 - AUTO POSTO TURINI LTDA (POSTO SANTOS DUMONT) - PROT. 5597/2016 - (J.O. 3218 - 21/03/17)

- Extrato de Decisão – 03/2017 - D.P.C. PETRÓLEO LTDA (POSTO SANTA ANA) - PROT. 1100/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 04/2017 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TALISMÃ LTDA (AUTO POSTO SÃO JOÃO) - PROT. 1103/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 05/2017 - DM PETROLEO LTDA (POSTO DUIM) - PROT. 1101/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 06/2017 - CASAS PERNAMBUCANAS – ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - PROT. 1778/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 07/2017 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - PROT. 1904/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 08/2017 - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A (CCE) - PROT. 2850/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 09/2017 - J C BARREIRO CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS - ME (GEDORI) - PROT. 1738/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 10/2017 - M. M. CASSA - EIRELI (ÓTICA VISOCENTER) - PROT. 419/2017 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 11/2017 - TROYA E TROYA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E CONVENIÊNCIA LTDA (MUNDO VERDE CATUAÍ LONDRINA) - PROT. 455/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 12/2017 - GOMES E MASSARENTI LTDA - ME (ÓTICA VEJA PERSONALITÉ) - PROT. 473/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 13/2017 - MARCIO PALMA E CIA LTDA (ÓTICA PERFIL) - PROT. 536/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 14/2017 - MICHELE FERNANDES COSTA-ME (POPULAR MODAS) - PROT. 558/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 15/2017 - RAMBALDE GUSHIKEN E SIABENI LTDA (SUPER ÓTICA SÃO JOSÉ) - PROT. 560/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 16/2017 - HAOULI E CIA LTDA (IBRAHIM PRESENTES) - PROT. 1773/2012 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 17/2017 - DUARTE E PATRIARCA LTDA-ME (WORSHIP SKATESHOP) - PROT. 487/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 18/2017 - GOIS E GODOY LTDA – ME (GRILLO) - PROT. 581/2017 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 19/2017 - ESTRELA 285 LTDA (MINI PREÇO) - PROT. 586/2017 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 20/2017 - W C O VIEIRA EPP (MALWEE KIDS) - PROT. 588/2017 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 21/2017 - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - PROT. 2799/2012 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 22/2017 - H H M JUNIOR & CIA LTDA-ME (WALL STORE) - PROT. 7098/2013 - (J.O. 3212 - 13/03/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 23/2017 - TANARE COMÉRCIO DE BOLSAS E ARTEFATOS DE COURO EIRELI-EPP (CAVEZZALE) - PROT. 3025/2014 - (J.O. 3212 - 13/03/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 24/2017 - UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROT. 1928/2012 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 25/2017 - CSD COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO (SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO) - PROT. 1115/2017 - (J.O. 3244 - 25/04/17)

- Extrato de Decisão – 26/2017 - HAOULI E CIA LTDA (IBRAHIM PRESENTES) - PROT. 2917/2014 - (J.O. 3244 - 25/04/17)

- Extrato de Decisão – 27/2017 - LUFALUFA COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES LTDA-ME (SWEETIE) - PROT. 3014/2014 - (J.O. 3218 - 21/03/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 28/2017 - CARMO GILMAR LUCHINI-ME (CAMILA LIMA) - PROT. 2930/2014 - (J.O. 3227 - 31/03/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 30/2017 - WAL MART BRASIL LTDA - PROT. 1178/2017 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 30/2017 - WAL MART BRASIL LTDA - PROT. 1178/2017 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 31/2017 - ATACADÃO S/A - PROT. 1180/2017 - (J.O. 3253 - 09/05/17)

- Extrato de Decisão – 32/2017 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MERCADORAMA) - PROT. 1188/2017 - (J.O. 3253 - 09/05/17)

- Extrato de Decisão – 33/2017 - TATIELI BERNAL BUDOIA MATOS & CIA LTDA (MAGALA) - PROT. 3009/2014 - (J.O. 3236 - 11/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 34/2017 - YTICON - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - PROT. 2106/2014 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 35/2017 - B.R.E. COM. DE COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTO POSTO CONCHA) - PROT. 7023/2014 - (J.O. 3311 - 28/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 36/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7026/2014 - (J.O. 3239 - 17/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 37/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7028/2014 - (J.O. 3241 - 19/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 38/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7029/2014 - (J.O. 3242 - 20/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 39/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7030/2014 - (J.O. 3242 - 20/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 40/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7031/2014 - (J.O. 3242 - 20/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 41/2017 - AUTO POSTO SÃO PEDRO DE LONDRINA LTDA - PROT. 2899/2012 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 42/2017 - D.H. PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO BELLA VIA) - PROT. 2900/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 43/2017 - PETROCRUZ COM. DE COMB. E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO VITÓRIA) - PROT. 2908/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 44/2017 - MAZZARELLO E CIA LTDA (AUTO POSTO FLAMBOYANT) - PROT. 2911/2012 - (J.O.  3304 - 20/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 45/2017 - PETROCRUZ COM. DE COMB. E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO VITÓRIA) - PROT. 2913/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 46/2017 - ATHENA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO VERSAILES) - PROT. 2915/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 47/2017 - T.J. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO TUPÃ) - PROT. 2917/2012 - (J.O.  3304 - 20/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 48/2017 - POSTO VIA BRASIL LTDA - PROT. 2919/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 49/2017 - STARCOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT. 2920/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 50/2017 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT. 2954/2012 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 51/2017 - MIDEA DO BRASIL – AR CONDICIONADO S.A. - PROT. 3101/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 52/2017 - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A – CCE (DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A) - PROT. 3164/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 53/2017 - CENTAURO – SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - PROT. 3201/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 54/2017 - OI MÓVEL S/A (BRASIL TELECOM S/A) - PROT. 3266/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 55/2017 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT. 5038/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 56/2017 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT. 5045/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 57/2017 - CLARO S/A  - PROT. 5048/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 58/2017 - CLARO S/A  - PROT. 5049/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 59/2017 - CLARO S/A  - PROT. 5050/2013 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 60/2017 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT. 5053/2013 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 61/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT. 5054/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 62/2017 - MARQUES E LIMÃO LTDA (POSTO TALISMÃ) - PROT. 1296/2017 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 63/2017 - MALLORY – CESDE LTDA - PROT. 3478/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 64/2017 - L J BOLOGNESI FILHO (POSTO BIRIGUI) - PROT. 1299/2017 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 65/2017 - UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA - UNOPAR - PROT. 3543/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 66/2017 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A  - PROT. 3598/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 67/2017 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MERCADORAMA) - PROT. 3676/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 68/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT. 3738/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 69/2017 - MERCADOMOVEIS LTDA (LOJAS MM) - PROT. 3758/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 70/2017 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A  - PROT. 3813/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 71/2017 - TRIP LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 3968/2012 - (J.O. 3293 - 05/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 72/2017 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT. 3995/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 73/2017 - ESMALTEC S/A - PROT. 4014/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 74/2017 - ASSURANT SEGURADORA S/A - PROT. 4138/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 75/2017 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 4178/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 76/2017 - L. A. MERLANTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA (NADICA DE NADA) - PROT. 4292/2012 - (J.O. 3293 - 05/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 77/2017 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - PROT. 4406/2012 - (J.O. 3302 - 18/07/17)

- Extrato de Decisão – 78/2017 - ASSURANT SEGURADORA S/A - PROT. 4439/2012 - (J.O. 3302 - 18/07/17)

- Extrato de Decisão – 79/2017 - POSTO VIA BRASIL LTDA - PROT. 1306/2017 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 80/2017 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT. 4654/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 81/2017 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT. 4665/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 82/2017 - PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - PROT. 4697/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 83/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT. 4763/2012 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 84/2017 - NOVA CASAS BAHIA S/A - PROT. 4932/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 85/2017 - CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - PROT. 5040/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 86/2017 - PEDRO BACO FILHO & CIA LTDA - ME (PEDRO ESTOFADOS) - PROT. 5152/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17)

- Extrato de Decisão – 87/2017 - FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA - PROT. 5294/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17)

- Extrato de Decisão – 88/2017 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 5329/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17)

- Extrato de Decisão – 89/2017 - MAGAZINE LUIZA S.A. - PROT. 5397/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 90/2017 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 5559/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17)

- Extrato de Decisão – 91/2017 - BANCO DO BRASIL S/A - AG. 5878 - PROT. 5580/2012 - (J.O. 3331 - 24/08/17)

- Extrato de Decisão – 92/2017 - BORSATO & AZULINI LTDA (POSTO PIZA) - PROT. 5926/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 93/2017 - AUTO POSTO FORMIGÃO LTDA - PROT. 5927/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 94/2017 - MIMIPETRO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO OURO BRANCO) - PROT. 5928/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 95/2017 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA (MATER DEI) - PROT. 5931/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 96/2017 - JPM LOPES & CIA LTDA - EPP (SELF SERVICE E LANCHONETE PINGUIM) - PROT. 5932/2012 - (J.O. 3342 - 12/09/17)

- Extrato de Decisão – 97/2017 - J.C. SOUZA & GARCIA LTDA (POSTO KELLY) - PROT. 5934/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17)

- Extrato de Decisão – 98/2017 - TRIP LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 6193/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 99/2017 - A3 SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (CIDADE URBANO) - PROT. 6199/2012 - (J.O. 3327 - 18/08/17)

- Extrato de Decisão – 100/2017 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO COPAS S/A (COLCHÕES PAROPAS) - PROT. 6208/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17)

- Extrato de Decisão – 101/2017 - COMPANHIA DE VIAGENS (D & D VIAGENS E TURISMO LTDA-ME) - PROT. 6285/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 102/2017 - AUTO POSTO TAQUARI DE LONDRINA LTDA - PROT. 1358/2017 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 103/2017 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAI ATACADISTA) - PROT. 1402/2017 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 104/2017 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT. 1416/2017 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 105/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - PROT. 1517/2017 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 106/2017 - SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - PROT. 1524/2017 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 107/2017 - BANCO DO BRASIL S/A - AG. 4891-7 - PROT. 6369/2012 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 108/2017 - JPM LOPES & CIA LTDA - EPP (SELF SERVICE E LANCHONETE PINGUIM) - PROT. 6519/2012 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 109/2017 - CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 6593/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17)

- Extrato de Decisão – 110/2017 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. (COMPRA FÁCIL) - PROT. 6599/2012 - (J.O. 3381 - 07/11/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 111/2017 - CESA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS S/S LTDA - PROT. 6638/2012 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 112/2017 - MAURO DE NAPOLI (CURSO PREPARATÓRIO PAULISTEC) - PROT. 6646/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 113/2017 - OI S/A - PROT. 6720/2012 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 114/2017 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT. 6865/2012 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 115/2017 - SEMP TOSHIBA S/A - PROT. 6996/2012 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 116/2017 - UNIÃO METROPOLITANA DE ENSINO PARANAENSE LTDA - PROT. 6997/2012 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 117/2017 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - PROT. 7067/2012 - (J.O. 3367 - 17/10/17)

- Extrato de Decisão – 118/2017 - TAM LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 7068/2012 - (J.O. 3367 - 17/10/17)

- Extrato de Decisão – 119/2017 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - PROT. 7165/2012 - (J.O. 3367 - 17/10/17)

- Extrato de Decisão – 120/2017 - CAIXA SEGURADORA S/A - PROT. 7612/2012 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 121/2017 - MAGAZINE LUIZA S/A – MAGAZINELUIZA.COM - PROT. 8060/2012 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 122/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1479 - PROT. 8252/2012 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 123/2017 - JUFAP ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - PROT. 8332/2012 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 124/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB FÓRUM ESTADUAL DE LONDRINA-PR - PROT. 618/2013 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 125/2017 - BANCO DO BRASIL S/A – PAB TERRA VERMELHA – LONDRINA (PR) - PROT. 859/2013 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 126/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 2731-6 - PROT. 860/2013 - (J.O. 3385 - 13/11/17)

- Extrato de Decisão – 127/2017 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 1385/2013 - (J.O. 3385 - 13/11/17)

- Extrato de Decisão – 128/2017 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 2755-3 - PROT. 1394/2013 - (J.O. 3385 - 13/11/17)

- Extrato de Decisão – 129/2017 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - PROT. 2445/2013 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 130/2017 - NOVA CASA BAHIA S/A (VIA VAREJO S/A) - PROT. 2567/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 131/2017 - M. WELLS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - PROT. 2721/2013 - (J.O. 3449 - 31/01/18)

- Extrato de Decisão – 132/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 2702 - PROT. 3127/2013 - (J.O. 3414 - 22/12/17)

- Extrato de Decisão – 133/2017 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 3231/2013 - (J.O. 3414 - 22/12/17)

- Extrato de Decisão – 134/2017 - LUIZACRED S/A - PROT. 4481/2013 - (J.O. 3414 - 22/12/17)

- Extrato de Decisão – 135/2017 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - PROT. 4482/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 138/2017 - LOJAS SALFER S/A - PROT. 4687/2013 - (J.O. 3414 - 22/12/17)

- Extrato de Decisão – 139/2017 - OI MÓVEL S/A - PROT. 4956/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 140/2017 - BANCO BRADESCO S/A (BMC/BRADESCO) - PROT. 5056/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 141/2017 - CLARO S/A - PROT. 5094/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 142/2017 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ACADÊMICA LTDA-ME - PROT. 5393/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 143/2017 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRAL FIVE LTDA-ME - PROT. 5395/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 144/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CHRISTIANE - PROT. 5430/2013 - (J.O. 3417 - 28/12/17)

 


 

Decisões 2016

 

- Extrato de Decisão – 01/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.1489/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 02/2016 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT.3070/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 03/2016 - PARIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUPER GOLFF) - PROT.3174/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 04/2016 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MAXXI LONDRINA) - PROT.3227/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 05/2016 - SHOPFATO COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - PROT.3252/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 06/2016 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.3264/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 07/2016 - SUPERMERCADO TONHÃO LTDA  - PROT.3276/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 08/2016 - WAL MART BRASIL LTDA  - PROT.3277/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 09/2016 - ALMEIDA MERCADOS COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA - PROT.3278/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 10/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 1403 - PROT.3326/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 11/2016 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 1472 - PROT.3327/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 12/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.3916/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 13/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 3189 - PROT.3935/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 14/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.3964/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 15/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.3976/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 16/2016 - B J SANTOS E CIA LTDA - PROT.4174/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 17/2016 - CG BRONZETTI BOUTIQUE LTDA-ME (BAZAAR) - PROT.4210/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 18/2016 - CARMO GILMAR LUCHINI – ME (CAMILA LIMA) - PROT.4213/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 19/2016 - PHD LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP - PROT.4216/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 20/2016 - TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA - PROT.4217/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 21/2016 - TCI CURY MODELADORES ME (ADDERE MODELADORES YOGA) - PROT.4218/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 22/2016 - Z. L. PARTICIPAÇÕES LTDA - PROT.4227/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 23/2016 - FUKUOKA COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA (LOJA ORTOPÉDICA) - PROT.4229/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 24/2016 - EMANUISA COMÉRCIO DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA-ME (MA BELLA STORE) - PROT.4231/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 25/2016 - E DUARTE MÓVEIS LTDA (J. D. MÓVEIS) - PROT.4287/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 26/2016 - BENEDICTO DUARTE ME (J. D. MÓVEIS) - PROT.4289/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 27/2016 - ALJ COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARMARINHOS LTDA (MEGA FEIRA) - PROT.4292/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 28/2016 - IKESHOJI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - PROT.4339/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 29/2016 - ITALIA CONFECÇÕES LTDA-ME (BONITA BOUTIQUE DE VESTIDOS) - PROT.4597/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 30/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4914/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 31/2016 - RENATO FELICIANO DE MAGALHÃES-ME (ÁGUA E CIA) - PROT.5202/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 32/2016 - DAMARA CERRUTTO (PONTO X) - PROT.5203/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 33/2016 - MARCELO LUIZ DE SOUZA REGO (ALLAN GÁS) - PROT.5208/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 34/2016 - COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA FERNANDO LTDA - PROT.5210/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 35/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 3708 - PROT.5287/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 36/2016 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 2459 - PROT.5288/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 37/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0951 - PROT.5294/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 38/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.5377/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 39/2016 - AUTO POSTO SAMUARA LTDA - PROT.5408/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 40/2016 - D M PETROLEO LTDA (POSTO DUIM) - PROT.5409/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 41/2016 - AUTO POSTO CARAJÁS LTDA - PROT.5410/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 42/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT.5479/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 43/2016 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0941 - PROT.5492/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 44/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT.6240/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 45/2016 - HSBC BANK BRASIL S/A – AG. 1200 - PROT.6275/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 46/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6302/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 47/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6424/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 48/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6425/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 49/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6426/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 50/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6427/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 51/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6428/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 52/2016 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 2459 - PROT.6552/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 53/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6608/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 54/2016 - ARLU – COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA-ME (MINI PREÇO) - PROT.6681/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 55/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6688/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 56/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6693/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 57/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6720/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 58/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6722/2015 - (J.O. 2947 - 17/03/16)

- Extrato de Decisão – 59/2016 - DIGITAL ART REVELAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA - PROT.6724/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 60/2016 - CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT.4703/2014 - (J.O. 2937 - 04/03/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 61/2016 - ÍNTEGRA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT.4705/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 62/2016 - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT.4706/2014 - (J.O. 2954 - 29/03/16)

- Extrato de Decisão – 63/2016 - ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA - PROT.4708/2014 - (J.O. 2954 - 29/03/16)

- Extrato de Decisão – 64/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.58/2016 - (J.O. 2962 - 05/04/16)

- Extrato de Decisão – 65/2016 - ESQUIANTE INTERMEDIAÇÕES LTDA-ME (ISOCRED LONDRINA CENTRO) - PROT.4709/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 66/2016 - FAUSTINA E SILVA LTDA-ME (LONDRICRED) - PROT.4710/2014 - (J.O. 2962 - 05/04/16)

- Extrato de Decisão – 67/2016 - C R BATISTA LTDA (STAR CRED) - PROT.4711/2014 - (J.O. 2965 - 07/04/16)

- Extrato de Decisão – 68/2016 - AGIL CONTACT CENTER LTDA-ME (FLAMEX) - PROT.4712/2014 - (J.O. 2962 - 05/04/16)

- Extrato de Decisão – 69/2016 - BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - PROT.4717/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 70/2016 - CONFIANÇA FINANCEIRA LTDA - ME - PROT.4707/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 71/2016 - VIC MODELOS S/S LTDA-ME - PROT.6721/2015 - (J.O. 2951 - 23/03/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 72/2016 - CLARO S.A. (sucessora por incorporação da NET Serviços de Comunicação S/A) - PROT.127/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 73/2016 - IESB BRASIL INSTITUTO DE ESTUDOS DA SAÚDE BUCAL - PROT.155/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 75/2016 - CLARO S/A - PROT.217/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 76/2016 - CLARO S/A (CLARO CELULAR) - PROT.240/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 77/2016 - OI MÓVEL S/A - PROT.540/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 78/2016 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0950 - PROT.552/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 79/2016 - J. MALUCELLI AGENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA (PARANÁ CRÉDITO) - PROT.4715/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 80/2016 - FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.4718/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 81/2016 - VISAMAR TURISMO LTDA - ME (GOLDEN APART HOTÉIS E TURISMO) - PROT.6719/2015 - (J.O. 2960 - 04/04/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 82/2016 - BANCO BMG S/A - PROT.723/2016 - (J.O. 2974 - 19/04/16)

- Extrato de Decisão – 83/2016 - BANCO CACIQUE S/A - PROT.5271/2014 - (J.O. 2974 - 19/04/16)

- Extrato de Decisão – 84/2016 - BANCO BMG S/A - PROT.5272/2014 - (J.O. 2980 - 27/04/16)

- Extrato de Decisão – 85/2016 - BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - PROT.5273/2014 - (J.O. 2980 - 27/04/16)

- Extrato de Decisão – 86/2016 - BANRISUL – BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - PROT.5275/2014 - (J.O. 3052 - 02/08/16)

- Extrato de Decisão – 87/2016 - PARANÁ BANCO S/A - PROT.5277/2014 - (J.O. 3052 - 02/08/16)

- Extrato de Decisão – 88/2016 - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.5278/2014 - (J.O. 3052 - 02/08/16)

- Extrato de Decisão – 89/2016 - BANCO PAN S/A - PROT.5279/2014 - (J.O. 3052 - 02/08/16)

- Extrato de Decisão – 90/2016 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA - PROT.2371/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 91/2016 - AUTO POSTO 10 DE DEZEMBRO LTDA - PROT.2373/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 91/2016 - ERRATA - PROT.2373/2016 - (J.O. 3051 - 01/08/16)

- Extrato de Decisão – 92/2016 - AUTO POSTO GUAPORÉ LTDA - PROT.2374/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 93/2016 - AUTO POSTO PAIAGUAS LTDA (POSTO ALVORADA) - PROT.2375/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 94/2016 - E D COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.2376/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 96/2016 - SERV BANC COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (POSTO MEDITERRÂNEO) - PROT.2383/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 97/2016 - D.H. PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO BELLA VIA) - PROT.2385/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 98/2016 - STARCOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.2395/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 99/2016 - AUTO POSTO JARDIM ITÁLIA LTDA - PROT.2397/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 100/2016 - AUTO POSTO JARDINS LTDA - PROT.2399/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 101/2016 - AUTO POSTO RIO BRANCO DE LONDRINA LTDA - PROT.2400/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 102/2016 - AUTO POSTO PETROSAN LTDA (AUTO POSTO CARAJÁS II) - PROT.2401/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 103/2016 - AUTO POSTO XADAI LTDA (POSTO ALVORADA SÃO JOÃO) - PROT.2403/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 104/2016 - AUTO POSTO JARDIM DO LESTE LTDA - PROT.2404/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 105/2016 - ATHENA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO VERSAILES) - PROT.2406/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 106/2016 - M ESPERANDIO & CIA LTDA (ARAGUAIA AUTO POSTO) - PROT.2407/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 107/2016 - AUTO POSTO MALASSISSE LTDA - PROT.2408/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 108/2016 - PETROCRUZ COM DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO VITÓRIA) - PROT.2409/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 109/2016 - PETROITALIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.2410/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 110/2016 - LONDON POSTO LTDA (AUTO POSTO CENTRAL) - PROT.2411/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 111/2016 - J C MARQUES COMBUSTÍVEIS LTDA (CISNE AUTO POSTO) - PROT.2412/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 112/2016 - AUTO POSTO TAQUARI DE LONDRINA LTDA - PROT.2413/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 113/2016 - JDB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO PETROARAS II) - PROT.2420/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 114/2016 - STARCOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.2422/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 115/2016 - SANTA ANA ENERGIA LTDA - PROT.2423/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 116/2016 - D.Q.B. PETRÓLEO LTDA (POSTO DUIM) - PROT.2432/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 117/2016 - AUTO POSTO V.Y. LTDA - PROT.2433/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 118/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT. 836/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 119/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT. 844/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 120/2016 - HSBC BANK BRASIL S/A – AG. 1200 - PROT. 859/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 121/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 868/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 122/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 872/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 123/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 900/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 124/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 905/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 125/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0162 - PROT. 933/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 126/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 961/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 127/2016 - "EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A  (CLARO TV)" - PROT. 964/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 128/2016 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 5047-4 - PROT. 971/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 129/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 976/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 130/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 979/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 131/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) - PROT. 1012/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 132/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 1083/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 133/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 1084/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 134/2016 - EFS PARTICIPAÇÕES EIRELI (POUCAS HORAS CLUBE) - PROT. 1088/2016 - (J.O. 3065 - 19/08/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 135/2016 - D&L SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES WEB LTDA (PANK.COM.BR) - PROT. 1091/2016 - (J.O. 3065 - 19/08/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 136/2016 - EFS PARTICIPAÇÕES EIRELI (POUCAS HORAS CLUBE) - PROT. 1126/2016 - (J.O. 3065 - 19/08/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 137/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1150/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 138/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1151/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 139/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1153/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 140/2016 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (ASUS BRASIL) - PROT. 1189/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 141/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1203/2016 - REVOGADA PELA DECISÃO Nº 170/2016.

- Extrato de Decisão – 142/2016 - DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS ME (OLIVEIRASHOP) - PROT. 1209/2016 - (J.O. 3069 - 25/08/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão –   143/2016 - MXS ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA (SMARTTEC) - PROT. 1431/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 144/2016 - OI MÓVEL S/A - PROT. 1484/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 145/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 986/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 146/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT. 1629/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 147/2016 - PETROBAND COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT. 1689/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 148/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 1771/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 149/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT. 1776/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 150/2016 - SANTA ANA ENERGIA LTDA (POSTO SANTA ANA) - PROT. 1901/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 151/2016 - J.C. SOUZA E GARCIA LTDA (POSTO KELLY) - PROT. 1932/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 152/2016 - PETROBAND COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT. 1933/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 153/2016 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 1934/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 154/2016 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 1935/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 155/2016 - ÍNTEGRA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT. 2480/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 156/2016 - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT. 2486/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 157/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3189 - PROT. 2527/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 158/2016 - ESQUIANTE INTERMEDIAÇÕES LTDA-ME (ISOCRED LONDRINA CENTRO) - PROT. 2580/2016 - (J.O. 3115 - 31/10/16 – EDITAL)

- Extrato de Decisão – 159/2016 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT. 2998/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 160/2016 - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (LOJAS PERNAMBUCANAS) - PROT. 2999/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 161/2016 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT. 3000/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 162/2016 - BANCO BMG S/A - PROT. 730/2016 - (J.O. 3111 - 25/10/16)

- Extrato de Decisão – 163/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT. 763/2016 - (J.O. 3111 - 25/10/16)

- Extrato de Decisão – 164/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT. 835/2016 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 165/2016 - OPECAR VEÍCULOS LTDA - PROT. 1303/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 166/2016 - OPECAR VEÍCULOS LTDA - PROT. 1304/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 167/2016 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - PROT. 1519/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 168/2016 - SAINT- GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA (TELHANORTE BORDIGNON) - PROT. 1868/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 169/2016 - R R DE OLIVEIRA ESTAMPARIA - ME - PROT. 3791/2016 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 170/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1203/2016 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 171/2016 - SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITOS FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO - PROT. 5280/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 172/2016 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - PROT. 5282/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 173/2016 - BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO  E    INVESTIMENTO - PROT. 5283/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 174/2016 - AGIPLAN FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 5284/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 175/2016 - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E    INVESTIMENTO - PROT. 5285/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 176/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  - PROT. 5288/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 177/2016 - BANCO BONSUCESSO S.A. - PROT. 5289/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 178/2016 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 5290/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 179/2016 - BANCO INTERMEDIUM S/A - PROT.5293/2014 - (J.O. 3244 - 25/04/17)

- Extrato de Decisão – 180/2016 - SABEMI SEGURADORA S.A. - PROT. 5294/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 181/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.5436/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 182/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.5452/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 183/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.5456/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 184/2016 - JOVEM COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME (BAR ESCRITÓRIO) - PROT.5596/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 185/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.5913/2014 - (J.O. 3150 - 19/12/16)

- Extrato de Decisão – 186/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - PROT.6043/2014 - (J.O. 3218 - 21/03/17)

- Extrato de Decisão – 187/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.6209/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 188/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.6217/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 189/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.6232/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 190/2016 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE - PROT.6252/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 191/2016 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE - PROT.6343/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 192/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT.6477/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 193/2016 - DL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT.6547/2014 - (J.O. 3150 - 19/12/16)

- Extrato de Decisão – 194/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT.6603/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 195/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT.6628/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 196/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.7085/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 197/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT.7318/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 198/2016 - PHJ COM. JÓIAS, ÓCULOS, PRESENTES E RELÓGIOS LTDA (LARA JOALHEIROS) - PROT.7431/2014 - (J.O. 3236 - 11/04/17 – EDITAL)

- Extrato de Decisão – 199/2016 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 3142-9 - PROT.7434/2014 - (J.O. 3150 - 19/12/16)

- Extrato de Decisão – 200/2016 - LOJAS COLOMBO S/A - PROT.7510/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 201/2016 - BANCO BRADESCO CARTÕES S/A - PROT.7722/2014 - (J.O. 3253 - 09/05/17)

- Extrato de Decisão – 202/2016 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT.7793/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 203/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1479 - PROT.4139/2016 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 204/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0941 - PROT.4212/2016 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 205/2016 - BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA 0108-2 - PROT.4255/2016 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 211/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 6231 - PROT.4635/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 212/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AG 0951 - PROT.4704/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 213/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 0941 - PROT.4776/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 214/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 0560 - PROT.4952/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 215/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 6239 - PROT.4993/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 216/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AG 0162 - PROT.5295/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 217/2016 - NEON DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - PROT.2648/2013 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 218/2016 - NEON DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - PROT.2649/2013 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 219/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 6231 - PROT.4995/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 220/2016 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - PROT.3075/2012 - (J.O. 3196 - 15/02/17)

- Extrato de Decisão – 221/2016 - PESSACH INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.3791/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 222/2016 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 3509 - PROT.1777/2014 - (J.O. 3208 - 07/03/17)


 

Decisões 2015

 

- Extrato de Decisão – 01/2015 - EDNA DE SOUZA & CIA CONFECÇÕES LTDA-ME (LOYALTY) - PROT.2974/2014 – (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 02/2015  - PREMIER TELECOM LTDA-ME - PROT.1927/2014 – (J.O. 2646 - 13/02/15)

- Extrato de Decisão – 03/2015  - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1553 - PROT.1932/2014 – (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 04/2015 - MEGASONO - COLCHÕES E MÓVEIS LTDA - PROT.2006/2014 - J.O. (2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 05/2015 - ECOFLEX - FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA - PROT.2008/2014 – (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 06/2015 - ITAUTEC S.A. - PROT.2102/2014 – (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 07/2015 - IGASPORT LTDA (DECATHLON) - PROT.2197/2014 - (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 08/2015 - CONSTRUTORA ALAMANARY EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA - PROT.2221/2014 - (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 09/2015 - CONSTRUTORA LUIZ CIDNEI BAGGIO LTDA - EPP - PROT.2228/2014 - (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 10/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - PROT.2103/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 11/2015 - VIAÇÃO OURO BRANCO S.A. - PROT.2223/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 12/2015 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) - PROT.2308/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 13/2015 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA - PROT.2104/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 14/2015 - NORTE DO PARANÁ VEÍCULOS – NORPAVE S/A - PROT.2105/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 15/2015 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.2315/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 16/2015 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.2316/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 17/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - PROT.2471/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 18/2015 - SANTA ALICE LOTEADORA LTDA - PROT.2489/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 19/2015 - SANTA ALICE LOTEADORA LTDA - PROT.2490/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 20/2015 - CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA - PROT.2559/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 21/2015 - LUMIERE EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA (CINE LUMIERE) - PROT.2730/2014 - (J.O. 2819 - 29/09/15)

 - Extrato de Decisão – 22/2015 - EMPRESA CINEMATOGRÁFICA ARAÚJO LTDA (CINE ARAÚJO) - PROT.2731/2014 - (J.O. 2819 - 29/09/15)

- Extrato de Decisão – 23/2015 - REDECINE BRA CINEMATOGRÁFICA S.A. (CINESYSTEM) - PROT.2732/2014 - (J.O. 2822 - 01/10/15)

- Extrato de Decisão – 24/2015 - BANCO CITICARD S.A. - PROT.3056/2014 - (J.O. 2822 - 01/10/15)

- Extrato de Decisão – 25/2015 - BCV – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.3061/2014 - (J.O. 2822 - 01/10/15)

- Extrato de Decisão – 26/2015 - TERRA NOVA RODOBENS - MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – LONDRINA II – SPE LTDA - PROT.3121/2014 - (J.O. 2822 - 01/10/15)

- Extrato de Decisão – 27/2015 - TERRA NOVA RODOBENS - MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – LONDRINA II – SPE LTDA - PROT.3124/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 28/2015 - TERRA NOVA RODOBENS - MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – LONDRINA II – SPE LTDA - PROT.3125/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 29/2015 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0778 - PROT.3126/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 30/2015 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 1403 - PROT.3128/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 31/2015 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0053 - PROT.3131/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 32/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 1555 - PROT.3132/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 33/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 0109 - PROT.3133/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 34/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 0162 - PROT.3134/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 35/2015 - L J BOLOGNESI FILHO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO BIRIGUI) - PROT.3233/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 36/2015 - REDE FILHÃO DE PETRÓLEO LTDA (POSTO FILHÃO) - PROT.3235/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 37/2015 - J. C. SOUZA & GARCIA LTDA (POSTO KELLY) - PROT.3236/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 38/2015 - BANCO CIFRA S/A - PROT.3276/2014 - (J.O. 2837 - 22/10/15)

- Extrato de Decisão – 39/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A (CASASBAHIA.COM.BR) - PROT.3277/2014 - (J.O. 2837 - 22/10/15)

- Extrato de Decisão – 40/2015 - SUL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - PROT.3278/2014 - (J.O. 2837 - 22/10/15)

- Extrato de Decisão – 41/2015 - C. O. BOLOGNESI & BOLOGNESI LTDA (AUTO POSTO TROPICAL) - PROT.3286/2014 - (J.O. 2831 - 15/10/15 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 42/2015 - BANCO VOTORANTIM S.A. - PROT.3296/2014 - (J.O. 2852 - 12/11/15)

- Extrato de Decisão – 43/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.3297/2014 - (J.O. 2843 - 29/10/15)

- Extrato de Decisão – 44/2015 - BANCO DAYCOVAL S/A - PROT.3307/2014 - (J.O. 2843 - 29/10/15)

- Extrato de Decisão – 45/2015 - BANCO BRADESCO S.A. – AGÊNCIA 3482 - PROT.3435/2014 - (J.O. 2843 - 29/10/15)

- Extrato de Decisão – 46/2015 - TIM CELULAR S.A. - PROT.3442/2014 - (J.O. 2850 - 10/11/15)

- Extrato de Decisão – 47/2015 - 221B GESTÃO DE INGRESSOS LTDA-ME (VIA INGRESSOS) - PROT.3479/2014 - (J.O. 2854 - 16/11/15 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 48/2015 - IGASPORT LTDA (DECATHLON) - PROT.3578/2014 - (J.O. 2852 - 12/11/15)

- Extrato de Decisão – 49/2015 - OI MÓVEL S/A - PROT.3582/2014 - (J.O. 2852 - 12/11/15)

- Extrato de Decisão – 50/2015 - BANCO HSBC BANK BRASIL S/A – AG. 0082 - PROT.3631/2014 - (J.O. 2852 - 12/11/15)

- Extrato de Decisão – 51/2015 - BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.3632/2014 - (J.O. 2852 - 12/11/15)

- Extrato de Decisão – 52/2015 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.3635/2014 - (J.O. 2863 - 26/11/15)

- Extrato de Decisão – 53/2015 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - PROT.3664/2014 - (J.O. 2863 - 26/11/15)

- Extrato de Decisão – 54/2015 - ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA (HOSPITALAR) - PROT.3680/2014 - (J.O. 2863 - 26/11/15)

- Extrato de Decisão – 55/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 0162 - PROT.3737/2014 - (J.O. 2868 - 01/12/15)

- Extrato de Decisão – 56/2015 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 - PROT.3738/2014 - (J.O. 2868 - 01/12/15)

- Extrato de Decisão – 57/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3708 - PROT.3739/2014 - (J.O. 2868 - 01/12/15)

- Extrato de Decisão – 58/2015 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - PROT.3773/2014 - (J.O. 2868 - 01/12/15)

- Extrato de Decisão – 59/2015 - UNIVERSO ONLINE S/A (UOL) - PROT.3819/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 60/2015 - LOJAS SALFER S/A - PROT.3937/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 61/2015 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. (COMPRA FÁCIL) - PROT.3938/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 62/2015 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 3509 - PROT.3939/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 63/2015 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0053 - PROT.4138/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 64/2015 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT.4481/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 65/2015 - FREEWAY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.4482/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 66/2015 - MARCIO LOPES DOS SANTOS (SIMEP SEGURANÇA ELETRÔNICA) - PROT.4551/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 67/2015 - UNIÃO METROPOLITANA DE ENSINO PARANAENSE LTDA (FACULDADE PITÁGORAS) - PROT.4554/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 68/2015 - MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA - PROT.4558/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 69/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A. - PROT.745/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 70/2015 - ELECTROBIKE - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BICICLETAS LTDA - PROT.4559/2014 - (J.O. 2890 - 30/12/15 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 71/2015 - PREMIER TELECOM LTDA-ME - PROT.4561/2014 - (J.O. 2896 - 07/01/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 72/2015 - BANCO BMG S/A - PROT.4563/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 73/2015 - LOJAS RENNER S.A. - PROT.4565/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 74/2015 - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - PROT.4583/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 75/2015 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT.4593/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 76/2015 - FREEWAY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.4594/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 77/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4682/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 78/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4737/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 79/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4788/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 80/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4832/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 81/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4867/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 82/2015 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.4962/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 83/2015 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.5117/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 84/2015 - BRUXELAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - SUPER GOLFF - PROT.5118/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 85/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A. - PROT.5121/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 86/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A. - PROT.5125/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 87/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A. - PROT.5127/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 88/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT.5190/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 89/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3189 - PROT.5216/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 90/2015 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0053 - PROT.5217/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 91/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A – AGÊNCIA 4105 - PROT.5427/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 92/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A – AGÊNCIA 5443 - PROT.5428/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 93/2015 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0053 - PROT.6136/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 94/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A – AGÊNCIA 7753 - PROT.6348/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 95/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3189 - PROT.6952/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 96/2015 - J.M.T. SANTOS VESTUÁRIO-ME (OSMOZE) - PROT.7376/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 97/2015 - NICE EYES COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS – EIRELI (PONTO DE VISÃO) - PROT.7430/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 98/2015 - BORTOLIM E VALERO LTDA (JOÃO E MARIA) - PROT.7571/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 99/2015 - BATISTA E BATISTA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (CASA DO LUTADOR) - PROT.7574/2014 - (J.O. 2916 - 03/02/16)

- Extrato de Decisão – 100/2015 - MARRAKECH COM. ARTESANATOS E VESTUÁRIOS LTDA - PROT.7661/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 101/2015 - PGD COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA-ME (ÓTICAS SUPERFÁCIL) - PROT.7663/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 102/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 0951 - PROT.7794/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 103/2015 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.1623/2015 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 104/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT.1628/2015 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 105/2015 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA 1200 - PROT.1782/2015 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 106/2015 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.3245/2015 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 107/2015 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.3246/2015 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 108/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT.3247/2015 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 109/2015 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA SHANGRI-LA - PROT.3248/2015 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 110/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - AGÊNCIA 7753 - PROT.3249/2015 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 111/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT.3251/2015 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 112/2015 - BRUXELAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUPERMERCADO GOLFINHO) - PROT.5688/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)


 Decisões 2014

- Extrato de Decisão - nº 01/2014 - P L MARTINS & LOPES LTDA-ME (SOUL) - PROT.6816/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 02/2014 - CONQUISTA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME - PROT.6876/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 03/2014 - JANILE APARECIDA PADILHA GOEDERT & CIA LTDA-ME (MISS BELY) - PROT.6878/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 04/2014 - J.M.T. SANTOS VESTUÁRIO-ME (OSMOZE) - PROT.6888/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 05/2014 - CB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CB FÁCIL) - PROT.6889/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 06/2014 - MARCIA M CALLERO CALÇADOS-ME (PEZINHO COLORIDO) - PROT.6943/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 07/2014 - SL VICTORINO MARTINS CONFECÇÕES-EPP (BASIC) - PROT.6946/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 09/2014 - CASARIN E CAZARIN LTDA-ME (PATIZA ACESSÓRIOS) - PROT.6950/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 11/2014 - MAIKON PEZZOTTO - COMPONENTES ELETRÔNICOS-ME (RORTEK WEBSTORE) - PROT.7016/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 12/2014 - MN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME (MONICA NEGREIROS) - PROT.7050/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 13/2014 - DEQUECH & DEQUECH LTDA-ME (BAMBOO) - PROT.7052/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 15/2014 - RAFAELA MACHADO JANENE-ME (LAÇO DE SEDA) - PROT.7099/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 16/2014 - DNA CONFECÇÕES LTDA - PROT.7195/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 17/2014 - CASTRO & TORO LTDA ME (LA BELLA) - PROT.7196/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 18/2014 - LANFRANCHI & LANFRANCHI - ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME (DONA JOANINHA) - PROT.7197/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 19/2014 - LENZOPTICA COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA-ME - PROT.7218/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 20/2014 - CROMO PRESENTES LTDA (ÓTICA GOUVEIA) - PROT.7223/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 21/2014 - R. S. BIANCHINI & CIA LTDA-EPP (ELIZABETH HILL COLLECTION) - PROT.7226/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 22/2014 - E. C. LIMA CONFECÇÕES-ME (MOÇA BONITTA) - PROT.7097/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 23/2014 - ROMERO E RAMOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA (IÓDICE) - PROT.6633/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 24/2014 - GOMES & SANCHES LTDA-ME (NICK ARMAS) - PROT.6638/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 25/2014 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT.6639/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 26/2014 - GOMES & ARANO LTDA ME (ÓTICA VEJA PERSONALITÉ) - PROT.6640/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 27/2014 - TOSHINORI MATSUMOTO & CIA LTDA-EPP (SUEKO) - PROT.6641/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 28/2014 - MANUELA MOREIRA LIMA & CIA LTDA-EPP (CHEZ MANU) - PROT.6637/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 29/2014 - B. J. SANTOS & CIA LTDA ME - PROT.6891/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 30/2014 - MAGAZINE TORRA TORRA LONDRINA LTDA - PROT.7233/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 31/2014 - CLOUD COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME - PROT.7199/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 32/2014 - TONI TOYS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA-ME - PROT.6873/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 33/2014 - BASTOS, PAULO & CIA LTDA (ADUNARE) - PROT.6941/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 34/2014 - CASAGRANDE & LOUREIRO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA-EPP (DÍNAMUS) - PROT.7224/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 35/2014 - LAÇO BEM FEITO - EIRELI-ME - PROT.6953/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 36/2014 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT.474/2014 (J.O. nº2462, de 24 de junho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 37/2014 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT.475/2014 (J.O. nº2462, de 24 de junho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 38/2014 – SUPERIOR - POLIURETANOS LTDA-ME (COLCHÕES PERFECTO) - PROT.334/2014 (J.O. nº2462, de 24 de junho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 39/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 4019 - PROT.523/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 40/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3770 - PROT.525/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 41/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 PROT.526/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 42/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 PROT.528/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 43/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 PROT.529/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 44/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3189- PROT.531/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 45/2014 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) – PROT.548/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 46/2014 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.549/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 48/2014 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.561/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 49/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT.581/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 50/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - PROT.582/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 51/2014 - AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORE CFI)- PROT.583/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 52/2014 - AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORE CFI)- PROT.590/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 53/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A.- PROT.744/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 54/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A.- PROT.746/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 55/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 814/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 56/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 815/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 57/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 851/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 58/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 852/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 59/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 853/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 60/2014 - ELIMATIE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME (MQ FASHION) - PROT. 855/2014 (J.O. nº2553, de 20 de outubro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 61/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 377 - PROT. 892/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 62/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 4573 - PROT. 1212/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 63/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 8835 - PROT. 1214/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 64/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT. 1216/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 65/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT. 1217/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 66/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 8092 - PROT. 1235/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 67/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 - PROT. 1236/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 68/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 4018  - PROT. 1237/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 69/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 2755-3 - PROT. 1238/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 70/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 1679 - PROT. 1254/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 71/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0951 - PROT. 1255/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 72/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3893 - PROT. 1256/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 73/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 8421 - PROT. 1257/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 74/2014 - RECCO CONFECÇÕES LTDA (RECCOTEX) - PROT. 1489/2011 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 75/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1260/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 76/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1263/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 77/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1259/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 78/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1264/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 79/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1265/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 80/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1267/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 81/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1268/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 82/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1258/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 83/2014 - ZTE DO BRASIL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - PROT. 1305/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 84/2014 - SONY BRASIL LTDA - PROT. 1306/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 85/2014 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT. 1308/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 86/2014 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - PROT. 1310/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 87/2014 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT. 1309/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 88/2014 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT. 1307/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 89/2014 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - PROT. 1311/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 90/2014 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - PROT. 1312/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 91/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA 36501 - PROT. 1313/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 92/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 2459 - PROT. 1401/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 93/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 1686 - PROT. 1402/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 94/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3712 - PROT. 1403/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 95/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 6380 - PROT. 1404/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 96/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 7753 - PROT. 1405/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 97/2014 BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0950 - PROT. 1484/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 98/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3737 - PROT. 1485/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 99/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 4019 - PROT. 1486/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 100/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 1403 - PROT. 1522/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 101/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 6947 - PROT. 1523/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 102/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3482 - PROT. 1524/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 103/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3253 - PROT. 1526/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 104/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0778 - PROT. 1527/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 105/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3044 - PROT. 1604/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 106/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1479 - PROT. 1605/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 107/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 5047-4 - PROT. 1606/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 108/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0941 - PROT. 1607/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 109/2014 BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 3509 - PROT. 1777/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 110/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT. 1778/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 111/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 1555 - PROT. 1779/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 112/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 1780/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 113/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 377 - PROT. 1782/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 114/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 6991 - PROT. 1783/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 115/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3893 - PROT. 1784/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 116/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3949 - PROT. 1785/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 117/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0108-2 - PROT. 1787/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 118/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA 0304 - PROT. 1788/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 119/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1472 - PROT. 1789/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 120/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1582-2 - PROT. 1790/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 121/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3737 - PROT. 1792/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 122/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 8421 - PROT. 1794/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 123/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT. 2309/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 124/2014 - DAROM MÓVEIS LTDA - PROT. 2881/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 125/2014 - SUPER STAR COMÉRCIO DE CALÇADOS – EIRELI - PROT. 2882/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 126/2014 - J. J. R. BIJOUTERIAS LTDA-ME - PROT. 2913/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 127/2014 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A (LE LIS BLANC DEUX E NOIR, LE LIS) - PROT. 2914/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 128/2014 - COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS DO BRASIL LTDA (BENNETON) - PROT. 2920/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 129/2014 - FITAS E LAÇOS CONFECÇÕES LTDA-EPP (SNOBY) - PROT. 2931/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 130/2014 - CARINE LTDA-EPP - PROT. 2932/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 131/2014 - J. M. T. SANTOS VESTUÁRIO (OSMOZE) - PROT. 2945/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 132/2014 - MERCADOMÓVEIS LTDA (LOJAS MM) - PROT. 2946/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014

- Extrato de Decisão - nº 133/2014 - LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS - PROT. 2948/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 134/2014 - S.V. DO AMARAL & CIA LTDA-ME - PROT. 2957/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 135/2014 - TOTAL JEANS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-EPP (VINCO) - PROT. 2958/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 136/2014 - GOMES & MASSARENTI LTDA-ME (ÓTICA VEJA) - PROT. 2959/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 137/2014 - L52 - MAGAZINE NORTH SHOPING LTDA-ME (CARMEL) - PROT. 2972/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 138/2014 - GOMES & ARANO LTDA-ME (ÓTICAS VEJA) - PROT. 2973/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 139/2014 - BOLIVAR CALÇADOS LTDA - PROT. 2951/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 140/2014 - PRIMICIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - PROT. 2975/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 141/2014 - ENC COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA-ME (CARMEN STEFFENS) - PROT. 2976/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 142/2014 - V. VITORASSO BAPTISTA & CIA LTDA (CASA DO LUTADOR) - PROT. 2977/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 143/2014 - D. R. DOS SANTOS & CIA CONFECÇÕES LTDA-ME (JUNIOR FERRARI) - PROT. 2978/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 144/2014 - LOJAS RENNER S.A. - PROT. 3000/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 145/2014 - MARIA EUNICE REAIS DE OLIVEIRA (EUNICE REIS) - PROT. 3010/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 147/2014 - A M ROUPAS FEMININAS LTDA-ME (AMARELO MANGA) - PROT. 3027/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 148/2014 - BAG'S COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA-ME (BAG'S E CIA) - PROT. 3031/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 149/2014 - S1 INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA-ME (SPACE MUSIC) - PROT. 3032/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 150/2014 - FABIANA PAULA MOURA-ME (RAINHA) - PROT. 3045/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 151/2014 - MORENA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME - PROT. 3049/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 152/2014 - GAPE - MODAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME (GLAMOUR) - PROT. 3050/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 153/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1582-2 - PROT. 1528/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 154/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA 36501 - PROT. 1608/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 158/2014 - CARLINDA NATSUKO IMAI NAGAYA-ME (PARIZ MODAS) - PROT. 2879/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 161/2014 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (RICARDOELETRO.COM) - PROT. 1861/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 162/2014 - SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA (TELHANORTE) - PROT. 1865/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 163/2014 - SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA (TELHANORTE) - PROT. 1867/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 164/2014 - VILLA D'OURO JOALHERIA LTDA-ME - PROT. 2999/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 165/2014 - SUSANA DA SILVA SOARES BIJUTERIAS-ME (TOQUE DE CLASSE) - PROT. 3026/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)


 

Decisões 2013

 

- Extrato de Decisão - FARMÁCIA VALE VERDE LTDA - PROT.9129/2011 (J.O. nº2087, de 07 de janeiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 01/2013 - PESSACH INFORMÁTICA LTDA-ME - PROT.3790/2012 (J.O. nº2087, de 07 de janeiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 02/2012 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.6337/2012 (J.O. nº2112, de 08 de março de 2013) 

- Extrato de Decisão - nº 03/2013 - MARTINS E MARTINS LIMA LTDA-EPP (SECULO) - PROT.8335/2012 (J.O. nº2087, de 07 de janeiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 04/2013 - J. M. T. VESTUÁRIO-ME (OSMOZE) - PROT.8336/2012 (J.O. nº2087, de 07 de janeiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 05/2013 - MARISA LOJAS S/A (LOJAS MARISA) - PROT.8337/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 06/2013 - 14-M CONFECÇÕES LTDA-ME (AUDITHORIUM) - PROT.8339/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 07/2013 - ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA-EPP - PROT.8340/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 08/2013 - MAESTA CONFECÇÕES LTDA-ME (LACOSTE) - PROT.8341/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 09/2013 - P. A. S. COSMÉTICOS E MÓVEIS LTDA-EPP (PARIS) - PROT.8342/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 10/2013 - PIMENTA MOÇA ARTIGOS FEMININOS LTDA-ME - PROT.8343/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 11/2013 - J R M AMARAL & CIA LTDA - ME (MADRE MIA) - PROT.8344/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 12/2013 - RAMABI CONFECÇÕES LTDA-ME (DOLLS) - PROT.8338/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013

- Extrato de Decisão - nº 13/2013 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.8249/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 14/2013 - MERCADOMÓVEIS LTDA - PROT.8330/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 15/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.8346/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 16/2013 - CALCE PIZA CALÇADOS LTDA - ME (CALCE) - PROT.8345/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 17/2013 - LOJAS SALFER S.A. - PROT.8329/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 18/2013 - MERCADOMÓVEIS LTDA - PROT.8331/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 19/2013 - BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA - PROT.8033/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 20/2013 - EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S/A (CLARO TV) - PROT.7270/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 21/2013 - BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA - PROT.7272/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 22/2013 - VAGNER ROJO DA ROSA-ME (FISIONIPPON - M7 COLCHÕES) - PROT.7310/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 23/2013 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.7378/2012 (J.O. nº2132, de 01 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 24/2013 - CLARO S/A - PROT.7379/2012 (J.O. nº2120, de 19 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 25/2013 - TELLBUSINESS CELULARES LTDA - PROT.7380/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 26/2013 - SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - PROT.7409/2012 (J.O. nº2120, de 19 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 27/2013 - L.M. CORNETA - AUTO VIDROS-ME (VIDRAÇARIA AUTO VIDROS LONDRINA) - PROT.7476/2012 (J.O. nº2120, de 19 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 28/2013 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.7520/2012 (J.O. nº2132, de 01 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 29/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT.8333/2012 (J.O. nº2148, de 22 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 30/2013 - TAM LINHAS AÉREAS S/A - PROT.7614/2012 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 31/2013 - TRIP LINHAS AÉREAS S/A - PROT.7735/2012 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 32/2013 - CREDITUNI PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA-ME - PROT.7737/2012 (J.O. nº2132, de 01 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 33/2013 - A. M. DE ANDRADE FERRER – MÓVEIS-ME (DEGRAUS DESIGN) - PROT.7751/2012 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 34/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 4537 - PROT.713/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 35/2013 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 4891-7 (ESTILO) - PROT.714/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 36/2013 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 3142-9 - PROT.716/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 37/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 1555) - PROT.850/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 38/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 1686) - PROT.851/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 39/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 2459 - PROT.852/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 40/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – AGÊNCIA 4294 - PROT.854/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 41/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 3712) - PROT.855/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 42/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 7753) - PROT.856/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 43/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 6380) - PROT.858/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 44/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 3482 - PROT.862/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 45/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 1666-7 (Prime) - PROT.863/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 46/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 1403 - PROT.864/2013 (J.O. nº2152, de 03 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 47/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 3949-7 - PROT.945/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 48/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 3253-0 - PROT.946/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 49/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – AGÊNCIA 4165 - PROT.948/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 50/2013 - PUC SHOPPING CATUAI (APARECIDA MARQUES PADOVAN) - PROT.6965/2012 (J.O. nº2148, de 22 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 51/2013 - S F GAGLIARDI – ME (ALGODÃO DOCE) - PROT.6963/2012 (J.O. nº2152, de 03 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 53/2013 - CLARO S/A - PROT.6794/2012 (J.O. nº2152, de 03 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 54/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 4018) - PROT.1390/2013 (J.O. nº2166, de 16 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 55/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 - PROT.1391/2013 (J.O. nº2152, de 03 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 56/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 0109) - PROT.1396/2013 (J.O. nº2166, de 16 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 57/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 8092) - PROT.1398/2013 (J.O. nº2166, de 16 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 58/2013 - RBV - REDE BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA - PROT.1384/2013 (J.O. nº2179, de 04 de junho de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 59/2013 - MIZUMI VEÍCULOS LTDA - PROT.1772/2013 (J.O. nº2179, de 04 de junho de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 61/2013 - OPECAR VEÍCULOS LTDA (OPERA) - PROT.1773/2013 (J.O. nº2179, de 04 de junho de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 62/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0053 - PROT.2040/2013 (J.O. nº2179, de 04 de junho de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 63/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 1679) - PROT.2783/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 64/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 6947) - PROT.2790/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 65/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 3770) - PROT.2791/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 66/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4019) - PROT.2875/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 67/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 8990) - PROT.2894/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 68/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4105) - PROT.2893/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 69/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 8421) - PROT.2784/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 70/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 3893) - PROT.2786/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 71/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0941 - PROT.2787/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 72/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 3044 - PROT.2040/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 73/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 8835) - PROT.2792/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 74/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0950 - PROT.2877/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 75/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 3737) - PROT.2879/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 76/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AG. 3189 - PROT.2882/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 77/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0053 - PROT.2890/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 78/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4081) - PROT.2896/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 79/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0778- PROT.2891/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 80/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 3213 - PROT.2880/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 81/2013 - BANCO BMG S/A - PROT.2897/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 82/2013 - CCE - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - PROT.2650/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 83/2013 - CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMÉRICAS SHOPPING CENTER - PROT.1388/2013 (J.O. nº2231, de 06 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 84/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1631 - PROT.6956/2012 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 85/2013 - ODONTOLOGIA ATUAL (ANTONIO EDUARDO RIBEIRO)- PROT.7102/2012 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 86/2013 - ODONTOLOGIA ATUAL (ANTONIO EDUARDO RIBEIRO) - PROT.7103/2012 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 87/2013 - DIANORA COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA – ME - PROT.6295/2012 (J.O. nº2234, de 09 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 88/2013 - HAFFELI - COM. DE MÓVEIS LTDA - ME (ANJOS COLCHÕES) - PROT.6496/2012 (J.O. nº2234, de 09 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 89/2013 - C.O. BOLOGNESI & BOLOGNESI LTDA (POSTO TROPICAL) - PROT.6696/2012 (J.O. nº2241, de 19 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 90/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0394 - PROT.3684/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 91/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0873 - PROT.3685/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 92/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0873 - PROT.3686/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 93/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1479 - PROT.3694/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 94/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1553 - PROT.3695/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembo de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 95/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4105) - PROT.2688/2012 (J.O. nº2251, de 02 de setembo de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 96/2013 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MERCADORAMA) - PROT.3328/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembo de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 97/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.3326/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 98/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1631 - PROT.3696/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 99/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3076 - PROT.3697/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 100/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3635 - PROT.3698/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 101/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3635 - PROT.3699/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 102/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0873 - PROT.3700/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 103/2013 - CONDOR SUPER CENTER LTDA - PROT.3327/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 104/2013 - BRUXELAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (GOLFINHO) - PROT.3759/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 105/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG. 3142-9 - PROT.4047/2013 (J.O. nº2262, de 17 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 106/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG. 6991 - PROT.4050/2013 (J.O. nº2262, de 17 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 108/2013 - RCC VEÍCULOS LTDA (VERNIE) - PROT.1383/2013 (J.O. nº2266, de 23 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 109/2013 - SERVGÁS - DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - PROT.3280/2013 (J.O. nº2274, de 01 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 110/2013 - CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - PROT.3754/2013 (J.O. nº2274, de 01 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 111/2013 - SUPERMERCADO TONHÃO LTDA - PROT.1383/2013 (J.O. nº2274, de 01 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 112/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 1212 - PROT.4042/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 113/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 1472 - PROT.4044/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 114/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 1582 - PROT.4045/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 115/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 2755-3 - PROT.4046/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 116/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 3509-2- PROT.4048/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 117/2013 - SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - PROT. 4054/2013 (J.O. n°2287, de 18 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 119/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 2459 - PROT. 4536/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 120/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 3253-0 - PROT. 4538/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 121/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 3712) - PROT. 4539/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 122/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 6947) - PROT. 4540/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 123/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 8092) - PROT. 4541/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 124/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4019) - PROT. 4542/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 125/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 1686) - PROT. 4543/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 126/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4105) - PROT. 4544/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 127/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AG. 4294 - PROT. 4545/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 128/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AG. 1282 - PROT. 4546/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 129/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - AG. 0365 - PROT. 4547/2013 (J.O. n°2296, de 31 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 130/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - AG. 0082 - AG. 1282 - PROT.4548/2013  (J.O. n°2296, de 31 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 131/2013 - SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA - PROT. 2538/2013 (J.O. n°2304, de 12 de novembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 132/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4236/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 133/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4237/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

 - Extrato de Decisão - nº 134/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4238/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 135/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4239/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 136/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4240/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 137/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4247/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 138/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4248/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 139/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4249/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 140/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4250/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 141/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4251/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 142/2013 - TIM CELULAR S/A- PROT. 4252/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 143/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4253/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 144/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4256/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 145/2013 - WALMART BRASIL LTDA - PROT. 6223/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 146/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1212 - PROT. 6535/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 147/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1582 - PROT. 6536/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 148/2013 - ITAÚ UNIBANCO S/A - AGÊNCIA 8421 - PROT. 6538/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 149/2013 - ITAÚ UNIBANCO S/A - AGÊNCIA 8092 - PROT. 6540/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 150/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0950 - PROT. 6541/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 151/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT. 6542/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 152/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 6543/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 153/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A – AGÊNCIA 1200 - PROT. 6545/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 154/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - PROT. 5707/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 155/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 6631/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 156/2013 - BV FINANCEIRA S/A - PROT. 6501/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 157/2013 - BV FINANCEIRA S/A - PROT. 6502/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 158/2013 - BV FINANCEIRA S/A - PROT. 6506/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

 



Decisões 2012



- Extrato de Decisão - nº 01/2012 - ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA - HOSPITALAR - PROT.5897/2011 (J.O. nº1780, de 27 de janeiro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 01/2012 - ERRATA - (J.O. nº1783, de 31 de janeiro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 02/2012 - HSBC BANK BRASIL S/A – AGÊNCIA 1200 - PROT.2214/2011 (J.O. nº1780, de 27 de janeiro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 03/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2702 - PROT.2921/2011 (J.O. nº1780, de 27 de janeiro de 2012)
- Extrato de Decisão - nº 04/2012 - AUTO POSTO GAROTÃO - PROT.8173/2011 (J.O. nº1800, de 23 de fevereiro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 05/2012 - POLACÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS LTDA – POSTO BIRIGUI - PROT.4322/2011 (J.O. nº1800, de 23 de fevereiro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 06/2012 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (GROUPON/CLUBE URBANO) - PROT.8516/2011 (J.O. nº1828, de 27 de março de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 07/2012 - BRASIL TELECOM S/A – OI - PROT.8540/2011 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 08/2012 - FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA - PROT.9128/2011 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 09/2012 - FARMÁCIA VALE VERDE LTDA - PROT.9129/2011 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 10/2012 - BALBINOTTI E BOZELLI LTDA – REDE DROGAMAIS SERGIPE - PROT.9132/2011 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 11/2012 - TAKAE NAKAYASSU E CIA LTDA - BELA NATIVA - PROT.1771/2012 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 12/2012 - CONDOR SUPER CENTER LTDA - PROT.8040/2011 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 13/2012 - AVELAR MÓVEIS LTDA - PROT.8596/2011 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 14/2012 - CCE - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A - PROT.8814/2011 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 15/2012 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - PROT.9122/2011 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 16/2012 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - PROT.9134/2011 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 17/2012 - TAVARES & ORTIZ LTDA – FEMME STORE - PROT.1758/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 18/2012 - TRÊS HIBISCUS CONFECÇÕES LTDA – M. MARTAN - PROT.1718/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 19/2012 - ITALIA CONFECÇÕES LTDA – MARIA BONITA - PROT.1746/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 20/2012 - ROSA PALHA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME - PROT.1747/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 21/2012 - GENTE ELÉTRICA – BOTTINO’S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - PROT.1750/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 22/2012 - F. M. MOURA & CIA LTDA – ME (DONDOKA) - PROT.1756/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 23/2012 - N. C. MOREALE ENXOVAIS – A CHARMOSA ENXOVAIS - PROT.1762/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 24/2012 - TRTG – COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (FUZUE) - PROT.1764/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 25/2012 - J. F. C. – CLARO – MODA FEMININA (CAMERINO DA MODA) - PROT.1767/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 26/2012 - MAXCELL CELULARES E ELETRÔNICOS – DIEL GONÇALVES CELULARES ME - PROT.1768/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 27/2012 - S. P. COLCHÕES LTDA (ORTOBOM) - PROT.1774/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 28/2012 - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT.1776/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 29/2012 - VARLEI HENRIQUE BELLO E CIA LTDA – ANA BELLO - PROT.1754/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 30/2012 - ALMEIDA E CORREA LTDA – ME (LIZBELLA ROUPAS E ACESSÓRIOS) - PROT.1763/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 31/2012 - ALIANÇA COLCHÕES LTDA (ORTOBOM) - PROT.1725/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 32/2012 - SANTOS & SANTI LTDA (MARIA FULO) - PROT.1740/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 33/2012 - HIDEKO OSAWA BABA (YUMMY) - PROT.1740/2012 (J.O. nº1863, de 10 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 34/2012 - M. E. MAIA COM. DE ROUPAS LTDA EPP (CAPODARTE) - PROT.1740/2012 (J.O. nº1863, de 10 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 35/2012 - NCW COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (TRITON) - PROT.1730/2012 (J.O. nº1868, de 17 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 36/2012 - PAGLIA & PAGLIA LTDA – LA BELLE BIJOUX BY GJ - PROT.1766/2012 (J.O. nº1868, de 17 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 37/2012 - TAVARES E ZANIN LTDA (SWEET COMFORT) - PROT.1724/2012 (J.O. nº1868, de 17 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 38/2012 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR - PROT.1800/2012 (J.O. nº1869, de 17 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 39/2012 - RODRIGUES & PECHIN LTDA (CHICLET'S) - PROT.1732/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 40/2012 - L. H. MENDES PEREIRA BIJUTERIAS FINAS (PALHADORE ACESSÓRIOS) - PROT.1743/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 41/2012 - MATHIAS & DESSUNTI CONFECÇÕES LTDA (PINGO DE LUA) - PROT.1745/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 42/2012 - QUEEN SHOES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA (AREZZO) - PROT.1749/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 43/2012 - KYLY INDÚSTRIA TEXTIL LTDA (MILON) - PROT.1752/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 44/2012 - GUESTBRASIL COMÉRCIO DE MODA FEMININA LTDA - PROT.1755/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 45/2012 - FARIAS, DINARDI & CIA LTDA (CHARME SAPATARIA) - PROT.1761/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 46/2012 - B. P. PRESENTES LTDA EPP – IMAGINARIUM - PROT.1709/2012 (J.O. nº1892, de 13 de junho de 2012)

- Errata de Decisão - nº 46/2012 (J.O. nº1894, de 18 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 47/2012 - SQUILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – SKILLUS BRASIL - PROT.1733/2012(J.O. nº1892, de 13 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 48/2012 - AZUMA E CALDAS LTDA – ÓTICA VEJA - PROT.1741/2012 (J.O. nº1892, de 13 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 49/2012 - BANCO SANTANDER - AG. 0162 (R. Minas Gerais)- PROT.2378/2012 (J.O. nº1892, de 13 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 50/2012 - BANCO SANTANDER - AG. 3189 (Av. Paraná) - PROT.2747/2012 (J.O. nº1892, de 13 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 51/2012 - BANCO HSBC - AG 0365 (R. Quintino Bocaiúva) - PROT.2367/2012 (J.O. nº1892, de 13 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 52/2012 - BANCO DO BRASIL - AG.0108-2) - PROT.2383/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 53/2012 - BANCO DO BRASIL - AG.1582 - PROT.2384/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 54/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0053 - PROT.2387/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 55/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0560 - PROT.2390/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 56/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0778- PROT.2393/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 57/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0778 - PROT.2397/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 58/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0941- PROT.2398/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 59/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0941 - PROT.2401/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 60/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0950 - PROT.2402/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 61/2012 - BANCO BRADESCO - AG.3253 - PROT.2404/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 62/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG .0394-8 - PROT.2406/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 63/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AG. 0394-8 - PROT.2407/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 64/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0394-8 - PROT.2409/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 65/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0873 - PROT.2413/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 66/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1284 - PROT.2416/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 67/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1553 - PROT.2417/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 68/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1553 - PROT.2432/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 69/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 2702 - PROT.2435/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 70/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1631 - PROT.2440/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 71/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1631 - PROT.2442/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 72/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3068 - PROT.2443/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 73/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3068 - PROT.2445/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 74/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0394-8 - PROT.2742/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 75/2012 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1582 - PROT.2736/2012 (J.O. nº1926, de 25 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 76/2012 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0778 - PROT.2689/2012 (J.O. nº1936, de 06 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 77/2012 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.2739/2012 (J.O. nº1936, de 06 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 78/2012 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT.2741/2012 (J.O. nº1936, de 06 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 79/2012 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0951- PROT.2382/2012 (J.O. nº1936, de 06 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 80/2012 - BANCO ITAÚ S/A (ITAÚ UNIBANCO S/A) - AGÊNCIA 3770 - PROT.2744/2012 (J.O. nº1936, de 06 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 81/2012 - BANCO ITAÚ S/A (ITAÚ UNIBANCO S/A) - AGÊNCIA 0109 - PROT.2746/2012 (J.O. nº1940, de 09 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 82/2012 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 - PROT.2748/2012 (J.O. nº1944, de 15 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 83/2012 - BANCO ITAÚ S/A (ITAÚ UNIBANCO S/A) - AGÊNCIA 4018 - PROT.2749/2012 (J.O. nº1944, de 15 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 84/2012 - BANCO ITAÚ S/A (ITAÚ UNIBANCO S/A) - AGÊNCIA 8092 - PROT.2750/2012 (J.O. nº1944, de 15 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 85/2012 - BANCO ITAÚ S/A (ITAÚ UNIBANCO S/A) - AGÊNCIA 1686 - PROT.2376/2012 (J.O. nº1944, de 15 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 86/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1284 - PROT.2751/2012 (J.O. nº1944, de 15 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 87/2012 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0941 - PROT.2752/2012 (J.O. nº1947, de 17 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 88/2012 - BANCO ITAÚ S/A (ITAÚ UNIBANCO S/A) - AGÊNCIA 3893 - PROT.2753/2012 (J.O. nº1947, de 17 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 89/2012 - OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA – CALDEIRÃO DE OFERTAS - PROT.1781/2012 (J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 90/2012 - CCE - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A - PROT.1903/2012 (J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 91/2012 - JULYCOM COMERCIAL ELETRÔNICA LTDA-ME (MEU CELULAR NOVO) - PROT.2955/2012 (J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 92/2012 - APETREXO – J2M COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - PROT.3073/2012 (J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 93/2012 - J S LIMA SISTEMA DE SEGURANÇA-ME (SAFETY TECHNOLOGY) - PROT.3257/2012 (J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 94/2012 - JULYCOM COMERCIAL ELETRÔNICA LTDA-ME (MEU CELULAR NOVO) - PROT.3340/2012 (J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 95/2012 - CCE - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A - PROT.3341/2012 ((J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 96/2012 - OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA – CALDEIRÃO DE OFERTAS - PROT.3651/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 97/2012 - OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA – CALDEIRÃO DE OFERTAS - PROT.3776/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 98/2012 - GALLOWAY MOVELARIA LTDA (TOP QUALITY MOVELARIA) - PROT.3861/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 99/2012 - CETELEM BRASIL S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.4104/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 100/2012 - CASA COM CAETANO DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA – CASA CAETANO - PROT.3457/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 101/2012 - GEBRASA – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - PROT.3909/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 102/2012 - OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA – CALDEIRÃO DE OFERTAS - PROT.4078/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 103/2012 - KAZUO E VIANNA COMÉRCIO LTDA (MICROMIX CURSOS) - PROT.3399/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 104/2012 - OFICINA DOS ESTOFADOS - PROT.3544/2012 (J.O. nº1978, de 24 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 105/2012 - TRIP LINHAS AÉREAS S/A - PROT.3591/2012 (J.O. nº1978, de 24 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 106/2012 - FUNDAÇÃO DO ENSINO TÉCNICO DE LONDRINA - FUNTEL - PROT.3860/2012 (J.O. nº1978, de 24 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 107/2012 - KAZUO E VIANNA COMÉRCIO LTDA (MICROMIX CURSOS) - PROT.3980/2012 (J.O. nº1978, de 24 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 108/2012 - PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOC LTDA - PROT.4056/2012 (J.O. nº1979, de 25 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 109/2012 - BANCO ITAUCARD S.A. - PROT.1838/2012 (J.O. nº1996, de 17 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 110/2012 - AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - SANTANDER FINANCIAMENTOS - PROT.3108/2012 (J.O. nº1996, de 17 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 111/2012 - BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.3757/2012 (J.O. nº1996, de 17 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 112/2012 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - PROT.4047/2012 (J.O. nº1999, de 22 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 113/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 0394 - PROT.4376/2012 (J.O. nº1999, de 22 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 114/2012 - VALÔNIA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (CLICK ON) - PROT.3908/2012 (J.O. nº1999, de 22 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 115/2012 - SOARES & VALE LTDAME (HIPERKENKO COLCHÕES E ESTOFADOS) - PROT.4442/2012 (J.O. nº1992, de 10 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 116/2012 - VÂNIA RITA DENADAIME (DENADAI VEÍCULOS) - PROT.4555/2012 (J.O. nº1999, de 22 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 117/2012 - BCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME - PROT.4589/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 118/2012 - L.M. CORNETA - AUTO VIDROS (AUTO VIDROS LONDRINA) - PROT.4832/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 119/2012 - OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA – CALDEIRÃO DE OFERTAS - PROT.4955/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 120/2012 - OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA – CALDEIRÃO DE OFERTAS - PROT.5400/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 121/2012 - ESMALTEC S/A - PROT.5629/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 122/2012 - V.R.M. CALHAS E CHURRASQUEIRAS LTDA-ME - PROT.4360/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 123/2012 - CZR COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA (CZR RACING TEAM)- PROT.4462/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 124/2012 - G & R - PRODUÇÕES - PROT.4942/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 125/2012 - ALMEIDA CHAMLET & CIA LTDA (MARMORARIA TOQUE DE CLASSE) - PROT.5052/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 126/2012 - BIG NORTE VEÍCULOS LTDA (BIG CAR VEÍCULOS) - PROT.5644/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 127/2012 - ISABEL CRISTINA CARDILLO ANTONELLI-ME (TECNECAR) - PROT.5772/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 128/2012 - PIXTONE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (VITRINE COLETIVA) - PROT.5888/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 128/2012 - ERRATA - (J.O. nº2037, de 11 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 129/2012 - G M PAZETO & CIA LTDA - PROT.5933/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 130/2012 - MIRIA TENANI BRAZ-ME (FERRO VELHO VIA EXPRESSO) - PROT.6018/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 131/2012 - ITAÚ UNIBANCO S/A - AGÊNCIA 4113 - PAB UEL - PROT.6194/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 132/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0394-8 - PROT.6363/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 133/2012 - BANCO BMG S/A - PROT.6196/2012 (J.O. nº2051 de 27 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 134/2012 - BANCO BMG S/A - PROT.6198/2012 (J.O. nº2051 de 27 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 135/2012 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.6336/2012 (J.O. nº2051 de 27 de dezembro de 2012)



Decisões 2011

- Extrato de Decisão - nº 01/2011 - AUTO POSTO TOPAZIO LTDA – POSTO BOIADEIRO - PROT.7354/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 02/2011 - E. D. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – LONDRINÃO AUTO POSTO - PROT.7158/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 03/2011 - A. A. FEVEREIRO & ASBAHR LTDA – AUTO POSTO AVENIDA - PROT.7163/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 04/2011 - A. A. FEVEREIRO & ASBAHR LTDA – POSTO CEASA - PROT.7355/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 05/2011 - C.N.C. AUTO POSTO LTDA – POSTO BELA SUIÇA - PROT.7212/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 06/2011 - AUTO POSTO MONTE BELLO LTDA – POSTO HU - PROT.7332/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 07/2011 - S. A. GRATTÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS – POSTO INGLATERRA - PROT.7215/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 08/2011 - POSTO CINCÃO LTDA - PROT.7195/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 09/2011 - AUTO POSTO ENERGY LTDA - PROT.7205/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 10/2011 - PETROBAND COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDAA - PROT.7377/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 11/2011 - AUTO POSTO JARDINS LTDA - PROT.7352/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 12/2011 - J. C. SOUZA & GARCIA LTDA – POSTO KELLY - PROT.7324/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 13/2011 - POSTO INDUSVILLE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.7349/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 14/2011 - AUTO POSTO MORISHITA LTDA - PROT.7182/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 15/2011 - AUTO POSTO CARAJAS LTDAY - PROT.7357/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 16/2011 - AUTO POSTO EXPRESSO DE LONDRINA LTDA - PROT.7375/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 17/2011 - R. E. M. COM. COMB. LTDA - POSTO JK - PROT.7324/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 18/2011 - ELGER COM. COMB. LTDA – AUTO POSTO VIP - PROT.7324/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 19/2011 - A. P. BRASILIA DE LONDRINA LTDA - PROT.7208/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 20/2011 - SERV. BANCCOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – POSTO MEDITERRÂNEO - PROT.7324/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 21/2011 - AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA - PROT.7323/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 22/2011 - AUTO POSTO FORMIGÃO LTDA - PROT.7331/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 23/2011 - AUTO POSTO JARDIM DO LESTE LTDA - PROT.7350/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 24/2011 - KALAHAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – POSTO LEBLON - PROT.7197/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 25/2011 - R. V. VICENTE PETROLEO - AUTO POSTO VISTA BELA - PROT.7206/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 26/2011 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TALISMÃ LTDA - AUTO POSTO SÃO JOÃO - PROT.7353/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 27/2011 - THIAGO VINICIUS CAZARIN DE SOUZA – POSTO COM TOUR - PROT.7359/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 28/2011 - POSTO P. R. S. V. LTDA – POSTO CORUJÃO - PROT.7360/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 29/2011 - OMNI S.A. – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.7360/2010 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 30/2011 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. - PROT.754/2010 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 31/2011 - BIJU DE PALHA DE BURITI - PROT.1174/2010 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 32/2011 - MAXIEL ALARM SYSTEM - PROT.1266/2010 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 33/2011 - CCE – CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA - PROT.1316/2010 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 34/2011 - UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROT.1566/2009 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 35/2011 - LETICIA JUSTIMIANO DOS SANTOS - VC CONSULTORIA EMPRÉSTIMOS - PROT.1093/2011 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 36/2011 - LETICIA JUSTIMIANO DOS SANTOS - VC CONSULTORIA EMPRÉSTIMOS - PROT.1094/2011 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 37/2011 - R.K. WEAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (CAVALERA) - PROT.1472/2011 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 38/2011 - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BELA SUÍÇA - ME (GES STORE) - PROT.1474/2011 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 39/2011 - CARLA C. S. LUZ E CIA LTDA - COLCCI - PROT.1495/2011(J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 40/2011 - JOSÉ AUGUSTO PONTES LONDRINA-ME (DECOR CENTER)- PROT.1090/2011 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 41/2011 - FK COMÉRCIO DE APARELHOS TELEFÔNICOS LTDA (CENTER CELULARES) - PROT.1511/2011 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 42/2011 - ROYAL ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS E ESPORTIVOS LTDA - TECNO SPORT - PROT.1505/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 43/2011 - CLARO S/A - PROT.1494/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 44/2011 - UNI MODA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - STUDIO EXPRESS - PROT.1488/2011
(J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 45/2011 - LONDRES CALÇADOS - LONDON LONDON - PROT.1473/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 46/2011 - ANDRE RESENDE E LEITE E CIA LTDA - MISS - PROT.1476/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 47/2011 - EVA A.D. ERVILHA E CIA LTDA – MR. BEER CERVEJAS ESPECIAIS - PROT.1477/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 48/2011 - ALVES E CHIMENTÃO LTDA - ANDARELLA - PROT.1478/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 49/2011 - TEXTIL LEITÃO LTDA - AZZU - PROT.1481/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 50/2011 - PURO IMPACTO CONFECÇÕES – PURA MANIA - PROT.1493/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 51/2011 - COMERCIAL YOUNG WILLMAN LTDA – MR. CAT - PROT.1487/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 52/2011 - MANUELA MOREIRA LIMA E CIA LTDA - PROT.1490/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 53/2011 - A. N. DONIZETE CONFECÇÕES – CORPO ELÁSTICO - PROT.1504/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 54/2011 - CUSTOM ACESSÓRIOS E BIJUTERIAS LTDA – CLASS ACESSÓRIOS MODERNOS PROT.1513/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 55/2011 - RG COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – HERING STORE - PROT.1509/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 56/2011 - P.H.P.P. LUNA VIGGIANI E CIA LTDA – CELULAR POINT - PROT.1507/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 57/2011 - VERONICE APARECIDA BITTENCOURT – LINDA MULHER - PROT.1508/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 58/2011 - KARILU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - PROT.1512/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 59/2011 - STRELOW E CARVALHO LTDA – NYKKON FASHION - PROT.1506/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 60/2011 - D’SOR JOIAS LTDA - PROT.1484/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)

- Extrato de Decisão - nº 61/2011 - RECCO CONFECÇÕES LTDA (RECCOTEX) - PROT.1489/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 62/2011 - LAKSHMI COLCHÕES LTDA (COLCHÕES ORTOBOM) - PROT.1503/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 63/2011 - BERGERSON JÓIAS E RELÓGIOS LTDA - PROT.1500/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 64/2011 - KENJI MODA INFANTIL LTDA (PEKENINOS) - PROT.1480/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 65/2011 - PENTEADO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (THE JEANS BOUTIQUE) - PROT.1486/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 66/2011 - NEXXUS INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (NEXXUS COUTURE) - PROT.1502/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 67/2011 - PEIXOTO E MATTOS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - LILICA E TIGOR - PROT.1492/2011 (J.O. nº1544, de 26 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 68/2011 - GOES & CANELLA LTDA - CARMEM STEFFENS - PROT.1497/2011 (J.O. nº1544, de 26 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 69/2011 - CATUAI POINT SUPER LANCHES LTDA - HABIB’S - PROT.1498/2011 (J.O. nº1544, de 26 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 70/2011 - BANCO BMG S/A - PROT.1177/2011 (J.O. nº1604, de 11 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 71/2011 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – VOTORANTIM-N- PROT.1089/2011 (J.O. nº1604, de 11 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 72/2011 - DANIEL JOSE DE LIMA E CIA - BUFFET ALBATROZ - PROT.2478/2010 (J.O. nº1604, de 11 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 73/2011 - MARCENARIA VICTÓRIA CLARA - PROT.2477/2010 (J.O. nº1609, de 18 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 74/2011 - BANCO INVESTCRED UNIBANCO - PROT.2398/2010 (J.O. nº1609, de 18 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 75/2011 - GEMMA BIJOUX COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA - PROT.1514/2011 (J.O. nº1609, de 18 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 76/2011 - ALMEIDA VEÍCULOS - PROT.2002/2010 (J.O. nº1609, de 18 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 77/2011 - MILTON CUSTÓDIO DE SOUZA - PROT.1959/2010 (J.O. nº1618, de 26 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 78/2011 - MARCOS TOCCHIO GOMES ME - CIAPI - PROT.1910/2010 (J.O. nº1618, de 26 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 79/2011 - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - PROT.1853/2010 (J.O. nº1618, de 26 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 80/2011 - VIDEOCENTRO ELETRÔNICA LTDA - PROT.210/2010 (J.O. nº1618, de 26 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 81/2011 - CIA DAS NOIVAS - PROT.392/2010 (J.O. nº1625, de 02 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 82/2011 - CATUAÍ COLCHÕES LTDA (COLCHÕES ORTOBOM)- PROT.445/2010 (J.O. nº1625, de 02 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 83/2011 - DAROM MÓVEIS LTDA - PROT.11604/2010 (J.O. nº1625, de 02 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 84/2011 - CCE – CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA - PROT.935/2011 (J.O. nº1625, de 02 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 85/2011 - CCE – CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA - PROT.3237/2010 (J.O. nº1630, de 09 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 86/2011 - CCE – CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA - PROT.3438/2010 (J.O. nº1630, de 09 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 87/2011 - COMERCIAL DE MÓVEIS BRASÍLIA LTDA - PROT.3632/2010 (J.O. nº1630, de 09 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 88/2011 - CENTRAL DE VEÍCULOS - PROT.714/2011 (J.O. nº1636, de 17 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 89/2011 - AREJAR MANUTENÇÃO DE PEÇAS E AR CONDICIONADO LTDA - PROT.1010/2011 (J.O. nº1636, de 17 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 90/2011 - LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA – LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.4226/2008 (J.O. nº1636, de 17 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 91/2011 - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - PROT.4621/2011 (J.O. nº1636, de 17 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 92/2011 - 4G TELECOMUNICAÇÕES LTDA - PROT.443/2011 (J.O. nº1681, de 10 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 93/2011 - ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ – AG. 0109) - PROT.5276/2011 (J.O. nº1681, de 10 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 94/2011 - BANCO CITICARD S/A – CREDICARD BANCO S/A - PROT.1041/2011 (J.O. nº1681, de 10 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 95/2011 - LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA – LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.3394/2011 (J.O. nº1681, de 10 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 96/2011 - MONTEIRO & AZEDO LTDA - POSTO CINCO - PROT.3570/2011 (J.O. nº1681, de 10 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 97/2011 - ALMEIDA CHAMLET & CIA LTDA - MARMORARIA TOQUE DE CLASSE - PROT.5272/2011 (J.O. nº1685, de 14 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 98/2011 - ESTACIONAMENTO MALIBU LTDA - PROT.5269/2011 (J.O. nº1685, de 14 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 99/2011 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT.5270/2011 (J.O. nº1685, de 14 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 100/2011 - OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.5267/2011 (J.O. nº1685, de 14 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 101/2011 - CCE - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A - PROT.5720/2011 (J.O. nº1685, de 14 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 102/2011 - GREGUI E MATHIAS LTDA - ME (RG ESQUADRIAS MADEIRAS E ACABAMENTO) - PROT.5723/2011 (J.O. nº1685, de 14 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 103/2011 - B2W–COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM) - PROT.5277/2011 (J.O. nº1689, de 20 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 104/2011 - B2W–COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (SHOPTIME) - PROT.6074/2011 (J.O. nº1689, de 20 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 105/2011 - COMERCIAL DE MÓVEIS BRASÍLIA LTDA - PROT.6100/2011 (J.O. nº1689, de 20 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 106/2011 - B2W–COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM) - PROT.6230/2011 (J.O. nº1689, de 20 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 107/2011 - M. M. REBEQUE & CIA LTDA - LONDRIMOTOS - PROT.6103/2011 (J.O. nº1693, de 25 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 108/2011 - ELKIND DECORAÇÕES LTDA – DECORAL DECORAÇÕES - PROT.5736/2011 (J.O. nº1693, de 25 de outubro de 2011)



Decisões Administrativas proferidas pelo PROCON-LD:

Decisões 2010:

- Extrato de Decisão - nº 01/2010 - IRMÃOS MUFFATO - PROT.10752/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 02/2010 - ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.11445/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 03/2010 - DECOR CENTER - PROT.6950/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 04/2010 - MANIA VIRTUAL.COM - PROT.4145/2010 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 05/2010 - OXFORD COLLEGE - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - PROT.720/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 06/2010 - DECOR CENTER - PROT.12540/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 07/2010 - UNIMED FORTALEZA - PROT.204/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 08/2010 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – BANCO REAL (AGÊNCIA 189) - PROT.1805/2010 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 09/2010 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – BANCO REAL - PROT.2665/2010 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 10/2010 - BANCO ITAU - PROT.2330/2010 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 11/2010 - BANCO DO BRASIL S/A (AGÊNCIA 0108-2) - PROT.1808/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 12/2010 - BANCO ITAU S/A - PROT.2666/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 13/2010 - BANCO BRADESCO S/A (AGÊNCIA Nº 560) - PROT.1804/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 14/2010 - DECOR CENTER - PROT.11764/2009 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 15/2010 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – BANCO REAL - PROT.3323/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 16/2010 - BANCO DO BRASIL S/A (AGÊNCIA 3509-2) - PROT.2333/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 17/2010 -
- Extrato de Decisão - nº 18/2010 - DECOR CENTER - PROT.15574/2009 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 19/2010 - DECOR CENTER - PROT.14692/2009 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 20/2010 - BANCO SCHAHIN S/A - PROT.9163/2009 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 21/2010 - EPCOM - PROT.998/2009 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 22/2010 - ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.5470/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 23/2010 - THATIANE DE SOUZA SCARAMAL JULIANI-ME (DIULLI - PROT.6089/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 24/2010 - LG PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME - PROT.5920/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 25/2010 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - MERCADORAMA - PROT.4465/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 26/2010 - AUREA LIKA KIKUTI E CIA LTDA (ROSA ZEN) - PROT.6083/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 27/2010 - PIÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - POP ESFIHAS - PROT.5467/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 28/2010 - YUANYUAN E WEIYANG LTDA- LOJA DAS NOVIDADES - PROT.5466/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 29/2010 - HALAN DOUGLAS DA SILVEIRA JALES BING – ME LOJÃO DO 1 REAL - PROT.5462/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 30/2010 - CLEBERSON BOER - BELÍSSIMA BIJOUX - PROT.5464/2010 (J.O. nº1344, de 04 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 31/2010 - FRUTALLE LTDA - PROT.5461/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 32/2010 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT.4462/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 33/2010 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT.4463/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 34/2010 - KRAFT FOODS BRASIL S/A - PROT.6140/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 35/2010 - SELEÇÕES READER’S DIGEST - PROT.5471/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 36/2010 - BRASTEM ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.5699/2009 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 37/2010 - BRASTEM ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.8146/2009 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 38/2010 - BRASTEM ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.10080/2009 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 39/2010 - BRASTEM ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.10377/2009 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 40/2010 - SIMONE MATSUNAGA - LINGERIE - GLAMOUR MODA ÍNTIMA - PROT.6086/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 41/2010 - 18 QUILATES JOALHERIA LTDA - PROT.6060/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 42/2010 - E. A. SAKO E CIA LTDA (DOPPLER)- PROT.6071/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 43/2010 - A. SCORALICK E CIA LTDA (POINT GIRLS) - PROT.6082/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010
- Extrato de Decisão - nº 44/2010 - ISAURA APARECIDA OLIVEIRA (LISA MODAS) PROT.6088/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 45/2010 - ADRIANE BRAGANÇA DE SOUZA E CIA LTDA (BLESS CONFECÇÕES) - PROT.6091/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 46/2010 - MARIA DE SOUZA MONTEIRO – SEMÁFORO SPORT WEAR - PROT.6092/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 47/2010 - LG PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME - PROT.6539/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 48/2010 - BOTTINO’S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA -BIQUINES E CIA - PROT.6087/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 49/2010 -
- Extrato de Decisão - nº 50/2010 - TATESUJI E CIA LTDA - PLANETA KIDS - PROT.6093/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 51/2010 - ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.4477/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 52/2010 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.4464/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 53/2010 - STRELOW E TORREZAN LTDA - EMPORIO FASHION - PROT.6066/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 54/2010 - SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA (ALMEIDA MERCADOS) - PROT.4475/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 55/2010 - DECOR CENTER - PROT.3508/2009 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 56/2010 - DECOR CENTER - PROT.9212/2009 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 57/2010 - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES QUACO LTDA (775) - PROT.6065/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 58/2010 - PENTEADO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME (THE JEANS BOUTIQUE) - PROT.6074/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 59/2010 - PLAY TECHASSISTÊNCIA TÉCNICA EM GAMES - PROT.4445/2009 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 60/2010 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT.1974/2009 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 61/2010 - COMVIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA -SILVIA DORÊ - PROT.6069/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 62/2010 - MONALISA JÓIAS E PRESENTES AGA LTDA - PROT.6078/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 63/2010 - PINK BIJU COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA-ME - PROT.6075/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 64/2010 - PINK BIJU COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA-ME - PROT.6061/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 65/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.1585/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 66/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.3466/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 67/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.3986/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 68/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.4566/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 69/2010 - EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.4566/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 70/2010 - ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.4474/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 71/2010 - SUPERMERCADOS SANTARÉM LTDA - PROT.4473/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 72/2010 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA NOVA LONDRES - PROT.5632/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 73/2010 - ÓTICA E RELOJOARIA QUINTINO COMÉRCIO RELÓGIOS, JÓIAS E ÓCULOS LTDA - PROT.8105/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 74/2010 -
- Extrato de Decisão - nº 75/2010 - CURSOS.COM CENTRO DE TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA - PROT.8856/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 76/2010 - VERNIE CITROËN - VALENCE VEÍCULOS (RCC VEÍCULOS) - PROT.8857/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 77/2010 - COMERCIAL DE MÓVEIS BRASÍLIA LTDA - PROT.3696/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 78/2010 - CAFECREM BAR E LANCHONETE LTDA - SHOWBAR - PROT.8103/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 79/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.2794/2009 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 80/2010 - LOJAS COLOMBO S/A - PROT.9382/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 81/2010 - DECOR CENTER - PROT.3245/2010 (J.O. nº1476, de 31 de janeiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 82/2010 - UNIBANCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA E FININVEST S/A - PROT.3243/2010 (J.O. nº1476, de 31 de janeiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 83/2010 - PETROFOUR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – POSTO VGD - PROT.7356/2010 (J.O. nº1476, de 31 de janeiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 84/2010 - AUTO POSTO QUINTINO LTDA - PROT.7193/2010 (J.O. nº1476, de 31 de janeiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 85/2010 - L. LOPES COMBUSTÍVEIS LTDA - POSTO TIRADENTES - PROT.7192/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 86/2010 - TATI - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - AUTO POSTO AUTÓDROMO - PROT.7203/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 87/2010 - AUTO POSTO TURINI LTDA – AUTO POSTO SANTOS DUMONT - PROT.7351/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 88/2010 - D. M. PETRÓLEO LTDA - POSTO DUIM I - PROT.7367/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 89/2010 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA - POSTO CARAJÁS - PROT.7376/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 90/2010 - AUTO POSTO ECOS LTDA - PROT.7188/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 91/2010 - A.C.P. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - POSTO OURO VERDE - PROT.7328/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 92/2010 - LONDON POSTO LTDA – AUTO POSTO CENTRAL - PROT.7151/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 93/2010 - AUTO POSTO SAMUARA LTDA - PROT.7358/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 94/2010 - AUTO POSTO 10 DE DEZEMBRO LTDA - PROT.7372/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 95/2010 - POSTO ECOLÓGICO LTDA – ECO 2000 - PROT.7166/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 96/2010 - BORSATO & AZULINI LTDA - POSTO PIZA - PROT.7213/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 97/2010 - POSTO FARIA LIMA LTDA - PROT.7369/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 98/2010 - AUTO POSTO VIA LAGO LTDA - PROT.7190/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 99/2010 - MARANATHA AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA - PROT.7179/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 100/2010 - AUTO POSTO PAIAGUAS LTDA – AUTO POSTO ALVORADA - PROT.7199/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 101/2010 - DERIVADOS DE PETRÓLEO TRÊS MARCOS LTDA POSTO VIA EXPRESSA - PROT.7211/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 102/2010 - PETROITALIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - AUTO POSTO ITÁLIA - PROT.7318/201 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 103/2010 - MIMIPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA -POSTO OURO BRANCO - PROT.7325/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 104/2010 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PEDRA SELADA LTDA - POSTO SANTO EXPEDITO - PROT.7361/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 105/2010 - AUTO POSTO JARDIM BANDEIRANTES LTDA - PROT.7370/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 106/2010 - J. C. MARQUES COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.7184/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 107/2010 - AUTO POSTO TUBARÃO LTDA – BIG POSTO TUBARÃO - PROT.7194/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 108/2010 - POSTO PRUDEN-CENTER LTDA - PROT.7201/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 109/2010 - AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA - PROT.7322/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 110/2010 - PETROCOBO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – AUTO POSTO ANTARES - PROT.7333/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 111/2010 - M. ESPERANDIO & CIA LTDA – AUTO POSTO RIO ARAGUAIA - PROT.7362/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 112/2010 - AUTO POSTO BOA SORTE LTDA - PROT.7371/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)

JO Nº 1940 -09/08/12