4.3. Terraplanagem

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CNAES:         Não há

 

Modalidade (provável): Autorização Ambiental (AA)

 

O Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, Lei 11.381 de 21 de novembro de 2011, em seu Art. 51 estabelece que as movimentações de terra que excederem 0,25m³ (zero vinte cinco metros cúbicos) por m² (metro quadrado), ou excederem uma área de intervenção de 1.000 m² (mil metros quadrados) ou intervenções em áreas lindeiras a corpos d’água demandam autorização do órgão ambiental.

 

Documentos exigidos para requerer a Autorização Ambiental (AA) para terraplanagem

 

A) F04 - Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Construção Civil;

B) Fotocópia da Carteira de Identidade (R.G.) e do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.), se pessoa física; ou contrato social ou ato constitutivo, se pessoa jurídica;

C) Croqui de localização do empreendimento;

D) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias ou Decreto de Utilidade Pública, em caso de área pública;

E) Levantamento planialtimétrico contendo todos os elementos geométricos que caracterizem o imóvel (rios, nascentes, áreas alagadas, poços tubulares, construções, indivíduos arbóreos, entre outros) antes da intervenção;

F) Projeto Arquitetônico com anotação de responsabilidade técnica;

G) Anotação de responsabilidade técnica da execução da obra;

H) Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou equivalente;

I) Laudo de sondagem com anotação de responsabilidade técnica;

J) Memorial botânico com anotação de responsabilidade quando houve árvores à erradicar;

K) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

L) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

M) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

A depender do critério técnico da SEMA e da complexidade do empreendimento e/ou atividade, outros documentos, estudos e projetos poderão ser exigidos a