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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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  Sede do Conselho:
  Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - Jardim Mazei II 
  (Prefeitura - Centro Administrativo) 
  Telefone: (43) 3372-4309
  E-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  
  Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 12h00 às 18h00
 
 

Sobre o CMDCA 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme o artigo 1° do seu Regimento Interno, é um órgão autônomo, composto de Plenário, Diretoria e Comissões. Seu caráter é deliberativo e controlador das ações executadas no âmbito Municipal da Política de promoção, atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, assegurando a participação popular parítaria por meio de organizações representativas, seguindo as diretrizes traçadas pelo ECA -  Estatuto da Criança e do Adolescente.

A composição do conselho de acordo com a Lei 9.678/2004 é de 24 Conselheiros Titulares e 24 Conselheiros Suplentes. Existe uma paridade nestas vagas entre Conselheiros indicados pelo Poder Executico, de Secretarias e Autarquias correlatas à Política da Criança e do Adolescente e Pela Sociedade Civil (Instituições de Atendimento e Defesa da Criança e do Adolescente, Entidades de Defesa dos trabalhadores vinculadas à Infância e Adolescência, Entidades de estudos, pesquisas e formação com intervenção política na área e também  Entidades que visam à defesa da melhoria das condições de vida da população), cujos Conselheiros são empossados após processo eleitoral, que ocorre a cada dois anos. O Conselheiro ou Entidade com cadeira no Conselho, pode ter representatividade, consecutivamente, por mais um mandato.

As competências do Conselho também são determinadas pela Lei 9.678/2004 e as principais dentre elas consistem na avaliação e formulação da Política de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente; acompanhamento da elaboração da proposta orçamentária do Município visando às melhorias recomendáveis e as prioridades para a execução das Políticas de Atenção da Criança e do Adolescente; fixar os critérios de utilização, mediante plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; como também receber petições, denúncias, representações ou queixas por desrespeito aos direitos assegurados às Crianças e aos Adolescentes, tomando as providências cabíveis.
 
Outra importante competência, segundo a lei, é a elaboração e aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando as ações especificas de outros Planos Municipais, bem como acompanhar sua execução. 

 

 




 

 
 
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EDITAL 002/2014 alt
Aberto Edital para  Entidades de Serviço de Convivência e Fortaleciemnto de Vínculos (Socioeducativo)

 

 EDITAL 002/2014

 


 

 
Calendário de Reuniões
 
  • Envie uma mensagem a Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  para que seu contato seja incluído em nossa lista de reuniões. Assim, você sempre receberá convocações (ordinárias e extraódinárias), além de pautas e afins para prévia apreciação. 
  • LOCAL: Sede da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil de Londrina, sito Rua Governador Parigot de Souza, 311, Jd. Caiçaras - Londrina – Paraná.
 
Entidades Registradas

 

Confira a Listagem de entidades atualizada em 25/07/2014

 

Confira o Saldo Acumulado das destinações de cada entidade (Até ano Base 2012). 

As entidades que não estão na listagem encontram-se com registro vencido neste CMDCA.

 
Mesa Diretora

 Diretoria CMDCA - 2013-2015

Decreto Nº 858, de 1 de agosto 2013Decreto Nº 1188, de 17 de outubro de 2013, e Resolução Nº. 37 de 05 de agosto de 2013

PRESIDENTE
Nanci Skau Kemmer de Moraes
VICE-PRESIDENTE
Laura Ferreira Lago

1º. SECRETÁRIO
Adriana da Cruz Barrozo

2º. SECRETÁRIO
Adenilton Rosa de Oliveira

Demais Membros

 
Conselho Tutelar

Conselhos Tutelares de Londrina

 

CONSELHO TUTELAR CENTRO -Endereço:  Rua Belém, 1275 - Centro - CEP: 86.026-000 - LONDRINA - PARANÁ - Telefones de contato: (43) 3378-0374 / 3378-0376 / 3378-0378 / 3378-0379

 

CONSELHO TUTELAR SUL  - Endereço: Rua Grã Bretanha, 195 - Jardim Igapó - CEP: 86.046-170 - LONDRINA - PARANÁ - Telefones de Contato: (43) 3378-0397 / 3378-0398 / 3378-0576

 

CONSELHO TULELAR NORTE - Rua Olívio Pedro Benato, nº. 55 - (Em frente à Igreja Presibiteriana Maanain - Perto da COPEL e UBS)  Conj.Hab. Maria Cecília S. Oliveira - CEP: 86.085-600 LONDRINA - PARANÁ - Telefones de Contato: 3378-0375 / 3378-0377 / 3378-0381 / 3378-0396

 

O Conselho Tutelar pode ser acionado pelo número 125 (ligação gratuita).

 

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