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Controladoria-Geral

A Controladoria-Geral do Município é o órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como missão institucional estabelecer metas de Controle Interno, em conformidade com o artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, com a finalidade de fiscalizar de forma prévia, concomitante e posterior os atos administrativos, bem como a preservação e a aplicação correta dos recursos disponíveis, em atendimento ao programa de governo e zelando pelos princípios que regem a administração pública.

História

A História da Controladoria-Geral

No Município de Londrina, através da Lei Municipal nº 2.300, de 20 de setembro de 1.973, foi criada na estrutura do Poder Executivo, a Auditoria Interna. Secretaria subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo com a atribuição de fiscalizar as ações desenvolvidas pela Administração Direta e Indireta através de auditorias de rotina e/ou denúncias.

No ano de 2.004 por orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e com base na Constituição Federal e outros diplomas legais pertinentes à matéria, iniciou-se os estudos para transformação do Órgão Auditoria Interna em Controladoria-geral do Município e a implantação do Sistema de Controle Interno no Município de Londrina.

Concluídos os estudos a proposta foi apresentada ao Chefe do Poder Executivo, que encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei que recebeu o número 441/2004.

O projeto tramitou pelas respectivas comissões internas do Poder Legislativo, recebendo parecer favorável para aprovação, sendo aprovado em Plenário e transformado em Lei Municipal de nº 9.698 de 29 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial do Município nº 622 em 30 de dezembro de 2004.

O Prefeito Municipal, dentro dos limites da Lei, através do Decreto nº 408 de 25 de agosto de 2005, regulamentou o funcionamento do Sistema de Controle Interno e o Regimento Interno da Controladoria-geral do Município – CGM. Publicado no Diário Oficial do Município nº 677 de 01 de setembro de 2005, alterado através do Decreto nº 1071 de 29 de dezembro de 2009.

Nossos Aspectos Legais

ASPECTOS LEGAIS

Os trabalhos da Controladoria-Geral do Munícipio tem em seus aspectos legais fundamentados pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Organica do Munícipio e a Lei Municipal nº 9698/2004 que instituiu o Sistema de Controle Interno.

A regulamentação dos trabalhos é fundamentado pelo regimento interno, instituido pelo Decreto Municipal nº 375/2012.

LEI No 9.698 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 (formato pdf - 149 Kb)

SÚMULA: Fica instituído o Sistema de Controle Interno nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera dispositivos da Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, cria a Controladoria-Geral do Município, e dá outras providências.

DECRETO N º 375 DE 29 DE MARÇO DE 2012 (formato pdf - 516 Kb)

SÚMULA: Aprova o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município.

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