Banner
   
Tamanho Texto

Busca

ambiente

COMUNICADO IMPORTANTE

 

O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-LD comunica que no dia 25/04/2014 (sexta-feira), não haverá atendimento ao público, conforme Portaria 02 de 16 de abril de 2014.

 

 

Esclarecemos que a alteração no horário de atendimento é devido ao treinamento, que será realizado para os técnicos e estagiários do órgão, com intuito final de aperfeiçoar e melhorar o atendimento daqueles que utilizam os serviços do Núcleo. 

 

 

 

alt

 

 

procon apucarana

 

O PROCON de Londrina recebeu hoje a visita do Coordenador do PROCON de Apucarana, Dr. Robson de Souza Cruz, e de sua Assessora, Sra. Rosa Cecon, em busca de maior integração e partilha de experiências, com o objetivo de proporcionar maior efetividade na tutela administrativa dos consumidores, a exemplo do que já aconteceu com os PROCONs de Cambé e Cornélio Procópio.

 

Londrina, 26 de março de 2014.

 

 

alt

 

PROCON DIVULGA SEGUNDA PESQUISA DE PREÇO DA GASOLINA E

DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE LONDRINA (MAR/2014)

 

Pela segunda vez em 2014, o PROCON-LD divulga a pesquisa de preços de venda de gasolina e álcool dos postos de combustível, atuantes dentro do Município de Londrina, apurada no dia 18/03/2014.

 

Para realização desta pesquisa, o PROCON-LD consultou todos os 107 postos atualmente em funcionamento no Município, através de ligação telefônica, realizada pelos Srs. Fiscais.

 

Dos 107 postos de combustível consultados, 72 concordaram em participar, fornecendo as informações sobre preços, requeridas pelo PROCON-LD, de modo que a pesquisa reflete 67% dos postos de combustível, considerando que os demais postos, ou se encontravam com cadastros desatualizados (telefone modificado ou inexistente - 29 postos) ou não concordaram em participar da pesquisa, divulgando os preços praticados (6 postos).

 

Pelo que se percebe, há uma variação de 10% no preço final da gasolina, sendo que o preço médio praticado em Londrina é de R$ 3,07. Nesse passo, a variação de preços praticados entre todos os postos pesquisados acompanhou os dados apurados na pesquisa realizada no mês de janeiro, na qual a diferença média entre os postos também era de 10%, com preço médio de R$ 3,07.

 

Com relação ao Álcool (Etanol), a diferença de preços encontradas no mercado é maior, ou seja, de 14%, com preço médio de R$ 2,16, como se verifica pelas planilhas em anexo. Como se observa, a variação de preços praticados entre todos os postos pesquisados foi superior à apurada na pesquisa realizada no mês de janeiro, na qual a diferença média entre os postos era de 13%, com preço médio de R$ 2,07.

 

Não obstante, o valor mais baixo encontrado, no comércio de gasolina, foi de R$ 2,87. De outro lado, o preço mais baixo do Álcool (Etanol) foi de R$ 1,98, conforme tabelas:

  

PREÇOS ETANOL

PREÇOS GASOLINA

Auto Posto Garotão

R$ 1,98

Auto Posto Garotão

R$ 2,87

Posto Cincão

R$ 2,02

Auto Posto Boa Sorte

R$ 2,99

Auto Posto Morishita

R$ 2,02

Posto Kelly

R$ 2,99

Auto Posto Carajás

R$ 2,04

Posto Carrefour

R$ 2,99

Auto Posto Boa Sorte

R$ 2,05

Posto Ouro Branco

R$ 3,00

Posto Carrefour

R$ 2,07

Auto Posto Morishita

R$ 3,03 

 

A pesquisa também comprova que a gasolina é comercializada com preço mais baixo, em média, na Região Norte e na Região Sul, seguidas pelas Regiões Oeste, Leste e Centro. Por outro lado, o preço do Álcool é mais baixo na Região Norte, seguida pelas regiões Oeste, Leste, Sul, sendo que Centro é a Região com o preço mais alto praticado em média.

  

PREÇO MÉDIO POR REGIÃO

Gasolina

Norte

R$ 3,06

Sul

R$ 3,06

Oeste

R$ 3,07

Leste

R$ 3,08

Centro

R$ 3,08

 

PREÇO MÉDIO POR REGIÃO

Etanol

Norte

R$ 2,14

Oeste

R$ 2,15

Leste

R$ 2,16

Sul

R$ 2,17

Centro

R$ 2,18

 

A pesquisa demonstra que é indispensável e essencial que os consumidores pesquisem sempre o preço praticado nos diversos estabelecimentos, a fim de verificar qual o posto de combustível pode, com economia e qualidade, atender as suas justas expectativas. 

   

(veja a pesquisa completa clicando aqui).

  

Londrina, 20 de março de 2014.

  

 

RODRIGO BRUM SILVA 

 Coordenador Executivo

PROCON-LD

alt

 

RENOVADO CONVÊNIO DE ESTÁGIO COM A UNIFIL



O Procon-LD e o Centro Universitário Filadélfia (UNIFIL), na data de hoje (17/03/2014), renovaram e confirmaram o convênio de estágio existente, também para o ano de 2014. 

Tal qual aconteceu em 2013, no ano de 2014 os alunos do 4º e 5º do Curso de Direito, da instituição de ensino superior, prestarão estágio acadêmico no Órgão, com carga de 144 horas, em benefício da população, sem quaisquer custos para o Município de Londrina.

 

Nesse passo, cumpre informar que quatro alunos já foram selecionados e devem iniciar o estágio nos próximos dias.

 

Um abraço a todos.

 

Att.

 

 

RODRIGO BRUM SILVA
Coordenador Executivo
PROCON-LD

 

alt

 

PROCON DIVULGA RELATÓRIO DA OPERAÇÃO BANCOS 2014

 

O PROCON de Londrina, através de sua Gerência de Fiscalização, realizou a “Operação Bancos 2014”, com início em 17 de Fevereiro e término em 11 de Março de 2014.

 

Por uma questão logística, e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, esta fiscalização se concentrou nas 61 agências já autuadas na Operação Bancos 2013, e nas operações esporádicas nos anos anteriores, dos principais bancos no mercado, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRADESCO, HSBC, ITAÚ e SANTANDER, redundando agora em 31 agências autuadas.

 

A maioria das autuações está concentrada nos problemas físicos e estruturais das referidas agências, como a falta de banheiros, inexistência de banheiros por gênero, inexistência de biombos de segurança e, por outro lado, demora de espera fila, inexistência de dispensador de senha, entre outros.

 

A maior constatação da referida fiscalização, foi a de que houve uma melhora significativa na qualidade de prestação de serviços bancários, considerando que o número de autuações na Operação Bancos 2013 foi de 42, e na presente fiscalização foi de apenas 31, ocorrendo diminuição na ordem de 26%.

 

O PROCON-LD continuará realizando fiscalizações, de forma permanente, para que haja permanente continuidade na melhoria do serviço bancário no Município de Londrina.

 

V. Relatório da Fiscalização.

 

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

alt

  

SUPERMERCADOS DE LONDRINA TÊM QUE ENTREGAR PRODUTOS DE GRAÇA

 

No final de 2013 foi celebrado um Termo de Cooperação Técnica entre o PROCON-PR, APRAS e Ministério Público, com o objetivo de melhorar o trabalho dos supermercados no que tange ao controle do prazo de validade dos produtos vendidos aos consumidores.

 

O Termo de Cooperação, que tem obrigatoriedade apenas para os supermercados filiados a APRAS que aderirem aos seus termos, fixa as seguintes regras:

 

1) É obrigação do Supermercado aderente entregar gratuitamente ao Consumidor um produto igual ou similar, dentro do prazo de validade, aquele encontrado pelo mesmo, na área de venda, com prazo de validade vencido;

 

2) O Consumidor tem direito de receber tantos produtos iguais ou similares quantos forem encontrados na área de venda;

 

3) A troca por dinheiro ou crédito é proibida;

 

4) Para o cumprimento do direito, o Consumidor deve procurar o Gerente do estabelecimento, e realizar a indicação do produto ou produtos vencidos;

 

5) Deve o Consumidor indicar também qual produto igual ou similar, com data de vencimento correta, deseja receber em substituição;

 

6) O produto a ser entregue gratuitamente deverá ter valor igual ao de validade vencida. Se o Consumidor optar por produto de maior valor, deverá pagar a diferença.

 

Em Londrina, PR, oito redes de supermercados fizeram a adesão por escrito ao referido Termo, conforme informações prestadas ao PROCON-LD pela APRAS, são elas:

 

-Supermercado Musamar;

 

-Supermercados Muffato;

 

-Casa Viscardi;

 

-Supermercado Tonhão;

 

-Angeloni;

 

-Supermercado Abila;

 

- Supermercado Shiki;

 

-Condor; e,

 

-Almeida Mercados.

 

O Eventual descumprimento do Termo, pelas empresas acima mencionadas, deve ser comunicado ao PROCON-LD, pelo telefone 151, ou diretamente no Órgão, a fim de que tome as devidas providências.

 

(v. o termo na íntegra).

 

Londrina, 21 de janeiro de 2014.

 

RODRIGO BRUM SILVA

COORDENADOR EXECUTIVO

PROCON-LD

 

alt

 

BALANÇO DE ATENDIMENTOS DO ANO DE 2013

 

Na data de hoje, o PROCON-LD divulga o balanço de atendimento do ano de 2.013, compreendendo todos os dados estatísticos passíveis de apuração neste período.

 

Dando continuidade à inovação realizada no primeiro semestre, necessário dizer que o índice de resolução de reclamações no PROCON-LD foi 61,50% no ano de 2.013, sendo que do total de 3.199 reclamações finalizadas, 1.981 foram resolvidas e arquivadas, 1.218 encontravam-se em trâmite, aguardando cumprimento de prazos, expedientes e/ou juntada de documentos do consumidor ou fornecedor.

 

Além do acréscimo de reclamações resolvidas, o ano de 2013 também teve um aumento considerável de decisões de mérito prolatas pelo PROCON-LD, na ordem de 24,44% totalizando 168 sentenças, enquanto que o ano de 2.012 registrou um total de 135 decisões.

 

O PROCON-LD também registrou melhora no tempo de atendimento dos consumidores em comparação a 2.012, este contado do momento que o consumidor recebe sua senha até o efetivo atendimento pelos estagiários e servidores. Durante o ano de 2012 foi registrada uma média de 1h00 a 2h00min de espera em média, enquanto que a média do ano de 2013 está entre 40min a 1h10min.

 

Também no ano de 2013 foi notado um acréscimo de atuação do PROCON-LD, através da Gerência de Fiscalização, com a realização de 6 grandes Operações Fiscalizatórias (Bancos, Supermercados, Greve dos Bancos, Gás, Centro de Formação de Condutores e Natal), totalizando 160 autuações em campo, de um total de 247 Autos de Infração lavrados no período.

 

Vale salientar que em comparação ao ano de 2012, as operações foram realizadas por grande período de tempo (quinze dias em média), e com a publicação dos resultados, através de relatório escrito, no site do PROCON-LD, inovação no que pertine ao dever de transparência administrativo. Ressalte-se que o percentual de autuações no ano de 2013 foi menor do que registrado no ano de 2012, na qual foram lavrados 261 Autos de Infração, tendo em vista que a Gerência de Fiscalização iniciou um trabalho de esclarecimentos e orientações aos fornecedores, a fim de informar sobre seus deveres, evitando autuações por desconhecimento.

 

De outro lado, apesar do número de estagiários ter aumentado no ano de 2.013, face ao convênio reatado com o Centro Universitário Filadélfia (UNIFIL), e também pela complementação de vagas pela Secretaria de Gestão, passando o Órgão a contar com uma média de 18 estagiários regulares durante todo o ano, houve sensível queda no número de atendimentos pessoais no PROCON-LD em comparação a 2012, na ordem de 18,30%. Neste passo, foram 21.124 atendimentos em 2013 (90,27 atendimentos por dia), contra 25.857 em 2012 (107,73 atendimentos por dia), o que pode significar um maior cumprimento dos fornecedores das normas pertinentes ao consumo, possivelmente face à política consumerista adotada pelo PROCON-LD no ano de 2.013, tendo em vista que não houve modificações estruturais ou de pessoal no Órgão, que impulsionassem queda tão grande no atendimento.

 

Cumpre dizer que a adoção de uma política consumerista uniforme, pelo PROCON-LD, também pode ter influenciado a redução do número de reclamações efetivamente registradas pelo Órgão no ano de 2.013 (6.957 reclamações), com queda de 10,92% do número de reclamações registradas no ano de 2012 (7.810 reclamações).

 

Com relação a análise das reclamações em si, necessário é esclarecer que a maioria das mesmas se encontra na Área de Serviços, com 3.141 reclamações, principalmente no setor de telefonia, sendo que foram registradas, 1.262 reclamações, sendo 797 de telefonia móvel, e 465 de telefonia fixa. Outro serviço cujas reclamações são significativas é o de TV por assinatura, correspondendo a 514 registros no ano de 2013. Os principais problemas reclamados na área seguem em quadro abaixo:

 

TELEFONIA MÓVEL

797

TV POR ASSIN./CAB./SAT.

514

TELEFONIA FIXA

465

Cobrança indevida

245

Cobrança indevida

149

Cobrança indevida

178

Cancelamento de serviço

73

Cancelamento de serviço

133

Cancelamento de serviço

54

Cobrança de serviço não solicitado/Descumprimento da oferta

51

Descumprimento da oferta

65

Cobrança de serviço após cancelamento

34

 

Logo após a Área de Serviços, está a Área de Venda de Produtos, com 1.828 reclamações computadas, sendo que os produtos que apresentaram problemas são os de informática, com 216 reclamações, aparelhos telefônicos com 157 registros, e aparelhos de Televisão com 149 reclamações. Os principais problemas reclamados na área seguem em quadro abaixo:

 

INFORMÁTICA

216

APARELHO TELEFÔNICO

157

APARELHO DE TELEVISÃO

149

Produto com dano/defeitos

66

Produto com dano/defeitos

49

Não entrega, demora na entrega do produto

40

Falta de assistência técnica

45

Falta de assistência técnica

35

Produto com dano/defeitos

28

Produto deixado para conserto

23

Não entrega, demora na entrega do produto

17

Produto deixado para conserto

23

 

Em terceiro lugar, a área mais reclamada é a de Assuntos Financeiros, no qual a maioria das reclamações envolve cartão de crédito (528), reclamações contra bancos (480), financeiras (403), havendo uma modificação do quadro em comparação ao ano de 2012, no qual Assuntos Financeiros permaneciam em segundo lugar, agora caindo para terceiro no ano de 2013. Os principais problemas reclamados na área seguem em quadro abaixo:

 

CARTÃO DE CRÉDITO

528

BANCO

480

FINANCEIRA

403

Cobrança indevida

216

Antecipação/Quitação de Financ.

81

Antecipação/Quitação de Financ.

114

Cobrança de serviço/produto não solicitado

54

Cobrança indevida

68

Cobrança indevida

76

Cancelamento de serviço

43

ATENDIMENTO-fila, demora, descaso, insatisfatorio,etc

55

Dúvida sobre cobrança

42

 

Por último, cumpre salientar que os dados divulgados acima correspondem à verdade, sendo embasados por prova documental e material, e são divulgadas em razão do dever de transparência que deve permear toda a atividade administrativa, levando em consideração a necessidade de prestação de contas à sociedade do PROCON-LD, Órgão vinculado à Administração Pública Direta deste Município, através da Secretaria de Governo.

 

(v. o balanço completo)

Londrina, 17 de janeiro de 2014

 

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON - LD


alt

 

 


alt

 

PROCON-LD DIVULGA RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE LONDRINA

 

 

De 24/11/2013 a 23/12/2013, o PROCON-LD realizou a OPERAÇÃO NATAL 2013, ocasião em que se passou a fiscalizar o comercio varejista do Município de Londrina, a fim de verificar eventuais descumprimentos ao Código de Defesa do Consumidor, assim como de leis federais, estaduais e municipais, principalmente no tocante à apresentação de preços em vitrines.

 

Como resultado, foram fiscalizadas 470 (quatrocentos e setenta) estabelecimentos, com o registro de 86 (oitenta e seis) infrações ao Código de Defesa do Consumidor e legislação específica, resultando em 40 (quarenta) empresas autuadas, sendo mais constantes às seguintes infrações:

 

a) falta de informação completa acerca do preço do produto (preço à vista e a prazo, montante de juros, acréscimos legais, periodicidade das prestações, soma total a pagar);

b) falta de informação clara e visível (informação prestada de forma duvidosa e ambígua);

c) não disponibilização, em local acessível e visível, de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, para a consulta pelos consumidores.

 

Todos os 40 (quarenta) estabelecimentos foram autuados pelo PROCON-LD, e terão prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, bem como para proporem a realização de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), caso seja de seu interesse.

 

V. Relatório da Fiscalização.

 

Londrina, 06 de janeiro de 2014.

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

  alt

  

REUNIÃO COM PRESIDENTE DA OAB-SUBSEÇÃO LONDRINA 

 

procon 13 12 13

 

O Procon-LD realizou reunião com o Excelentíssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Londrina, Dr. Artur Piancastelli, a fim de discutir temas de interesse dos advogados da Comarca de Londrina que militam na área consumerista, na defesa de consumidores e fornecedores. Dentre os vários temas discutidos, vale mencionar o pedido da OAB de suspensão dos prazos processuais administrativos, nos termos também adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pedido este que foi deferido pelo Coordenador do Órgão, para os dias 23/12/2013 a 03/01/2014.

  

 

alt

 

PROCON-LD APLICA MULTA À SANEPAR POR DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO 

 

Em razão de descumprimento das determinações da Coordenadoria deste PROCON-LD, conforme Decisão Administrativa Cautelar prolatada no dia 17/10/2013, a SANEPAR na data de hoje foi multada no valor de R$ 213.357,00 (duzentos e treze mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), nos termos do art. 56, I, da Lei nº 8078/90 c/c art. 6º, inc. I, do Decreto Municipal nº 436/2007, com relação à omissão de não comunicar ou informar de forma ampla e completa a interrupção programada para o dia 22/10/2013, nos bairros Alexandre Urbanas, Residencial Abussafe e Jardim da Luz, de Londrina, Paraná.

 

VEJA DECISÃO E DOCUMENTOS ABAIXO:

Ofício nº 077/2013 (Visualize aqui)

Manifestação da SANEPAR (Visualize aqui)

Certidão da Gerência de Fiscalização (Visualize aqui)

Decisão Administrativa (Visualize aqui)

 

Londrina, 23 de outubro de 2013.

 

 RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

 alt

 

PROCON-LD AUTUA SANEPAR SOBRE DESCUMPRIMENTO DO DIREITO A INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE LONDRINA COM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR OBRAS

 

A Gerência de Fiscalização do PROCON-LD, em atividade fiscalizatória regulamentar, após prévia requisição de informações, bem como do recebimento e da análise das mesmas, realizou na data de hoje a autuação da SANEPAR (CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ), em face de descumprimento do direito a informação dos consumidores de Londrina.

 

Resposta da Sanepar (Visualize aqui).

Auto de infração (Visualize aqui).

 

Como se observa pelo auto de infração, em anexo, foi detectado descumprimento, ao menos em tese, da Lei Municipal nº 10.967/2010, art. 31, §1º, bem como do art. 22 e 6º, incs. III e X, da Lei nº 8.078/90 (CDC), além do Decreto Federal nº 5.440/2005, art. 15, este último determinando a ampla divulgação, com 3 dias de antecedência (72 horas), sobre a interrupção do abastecimento em virtude de obras, bem como sobre as áreas afetadas e períodos de duração.

 

A Coordenadoria do PROCON-LD já avocou os referidos autos de infração e documentos, a fim de analisar o caso em questão, com o objetivo de verificar a necessidade, por interesse público, da tomada ou não de medidas urgentes em face do fato infracional detectado.

 

Por fim, cumpre mencionar que a SANEPAR (CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ) terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita perante o PROCON-LD.

  

Londrina, 15 de outubro de 2013.

 

 RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

alt

  

DECISÃO ADMINISTRATIVA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR

EM MANDADO DE SEGURANÇA

 

 

Processos Administrativos nºs [omissis]

 

Interessado: PROCON-LD - NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Fornecedor:   TIM CELULAR S.A.

 

Em estrito cumprimento da decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Plantão, Luiz Valério dos Santos, nos autos de mandado de segurança sob nº 536/2013, da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Londrina, Paraná, determino a suspensão da decisão administrativa cautelar de suspensão parcial de atividades, nos processos administrativos em epígrafe.

 

Não obstante, considerando que nas 144 (cento e quarenta e quatro) reclamações que motivaram a decisão de suspensão já houve apresentação de defesa pela TIM CELULAR S/A, tudo ocorrido em estrito cumprimento da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 59/CDC), determino à Gerência de Fiscalização a reprodução integral destes autos e sua remessa para Procuradoria Geral do Município (PGM), a fim de que possa instruir a petição de informações no mandado de segurança, fornecendo ao Juízo integral e correta informação sobre o caso.

 

Determino à Diretoria Administrativa que faça a juntada no processo administrativo do comprovante do recebimento, pela TIM CELULAR S/A, na data de ontem, às 9h55min, da notificação da decisão proferida (número de controle SX981696138BR (Correios), a fim de instruir corretamente o processo.

 

Determino à servidora lotada no Cartório deste PROCON-LD, que certifique por escrito, a data e hora de comparecimento no PROCON-LD, do advogado que se apresentou no Órgão, na data de ontem, no período vespertino, na qualidade de advogado da TIM CELULAR S/A em Londrina, sendo lhe oportunizado integral acesso aos autos e processos em epígrafe. Certificado o fato, determino à Diretoria Administrativa a expedição de Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Londrina, para que preste informações sobre a inscrição, nos quadros da Ordem, do referido advogado, considerando que não é o mesmo que subscreve a inicial de mandado de segurança, bem como que não foi encontrado o seu registro profissional no Cadastro Nacional de Advogados, via internet.

 

Determino ainda o cancelamento da audiência designada para o dia 12/08/2013, considerando que a empresa TIM CELULAR S/A escolheu a via judicial para a solução do conflito administrativo.

 

Remeta-se cópia da decisão judicial, bem como de todos os documentos necessários, para a Procuradoria Geral do Município (PGM), a fim de que possa prestar informações no mandado de segurança e recorrer da liminar concedida.

 

Após o envio das referidas cópias à Procuradoria Geral do Município (PGM), retornem-se ao arquivo originário, todos os 144 (cento e quarenta e quatro) processos administrativos que se encontravam à disposição da TIM CELULAR S/A, cuja carga, até o presente momento, não foi requerida.

 

A fim de dar imediata efetividade à decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Luiz Valério dos Santos, publique-se a presente na data de hoje (10/08/2013 (Sábado)), bem como o inteiro teor da decisão judicial, com destaque, no site do PROCON-LD.

 

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

 

Veja a Decisão Judicial na íntegra.

 

Londrina, 10 de agosto de 2013.

 

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

alt

 

PROCON SUSPENDE NOVAS VENDAS DA TIM EM LONDRINA

  

De forma cautelar, a fim de coibir e reprimir abusos praticados no mercado de consumo, o PROCON-LD decidiu suspender a venda de novos produtos e serviços pela empresa TIM CELULAR S/A, até que sejam resolvidas 144 reclamações autuadas pela Gerência de Fiscalização. O descumprimento acarretará aplicação de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e crime de desobediência, conforme decisão da Coordenadoria Executiva.

  

v. decisão de suspensão; 

v. relatório de fiscalização.

  

Obs.: os dados dos consumidores, e das respectivas reclamações, foram retirados desta publicação, para proteção da intimidade e vida privada.  

alt 

 

 

INFORMAÇÕES:

 

Atendimento à população:

O horário de atendimento pessoal, diretamente no Órgão, é das 09:00 até às 17:00, de segunda a sexta-feira.

As senhas para atendimento serão distribuídas somente até às 14:00, com atendimento normal, das pessoas com senha, por ordem crescente de chamada, até às 17:00.

Após às 14:00 só será realizado o aconselhamento do consumidor, sem registro de reclamação.



Atendimento das partes e advogados

A vista dos autos, fora ou dentro de Cartório, é permitida apenas dentro do horário expediente do Órgão, das 9h00min às 17h00min.

A vista dos autos, fora de Cartório, especialmente para realização de cópias, mediante carga, só será realizada até às 15h00min, com devolução obrigatória dos autos até às 17h00min, sob pena de incidir nos crimes de desobediência e subtração de documento público.

 

Atendimento via telefone e internet

As pessos que, por alguma razão, não puderem comparecer direta e pessoalmente no Órgão, poderão ter suas dúvidas esclarecidas através do telefone Telefone 151  ou através do email Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
 

 

Atendimento do consumidor por representante

Para os consumidores que não possam vir diretamente ao PROCON, a fim de registrar sua reclamação ou denúncia, vale informar que o procedimento poderá ser realizado por terceira pessoa, representando o consumidor, desde que compareça no órgão portando uma procuração devidamente assinada (não é necessário reconhecimento de firma em Cartório (exceto quando o reclamado for Banco ou Instituição Financeira, face ao sigilo bancário)).

 MODELO DE PROCURAÇÃO (.pdf)

 

 

alt

 

O ATENDIMENTO NO PROCON É ABSOLUTAMENTE GRATUITO!


alt

Últimas Notícias:

 

PROCON divulga o balanço de atendimento do primeiro semestre de 2013. Veja mais.

 

PROCON publica todas as decisões proferidas em 2013. Veja mais.

 

PROCON proíbe o (FESTIVAL INTERNACIONAL DE LONDRINA) de comercializar ingressos pela internet. Veja a decisão na íntegra.

 

PROCON divulga resultado da primeira OPERAÇÃO SUPERMERCADOS 2013. Leia mais.

 

PROCON divulga orientações sobre cobranças de estacionamento. Leia mais.

 

PROCON divulga Recall para o Veículo Honda FIT. Veja mais.

 

PROCON divulga resultado da Primeira Operações Bancos em 2013. Saiba mais.

Veja o relatório completa.

 

PROCON suspende decisão contra a empresa Todeschini por 15 (quinze) dias. Visualize a decisão.

 

PROCON divulga orientações do IDEC para o Dia dos Namorados. Veja mais.

 

PROCON recebeu hoje a visita do novo coordenador do PROCON de Cambé, Willian Train Junior. Veja mais.

 

PROCON suspende decisão contra a empresa Degraus Design por 15 (quinze) dias. Visualize a decisão.

 

PROCON revoga definitivamente decisão cautelar em desfavor da empresa GPI Costa (Bye-Bye Mosquito), liberando a comercialização. Visualize a decisão.

 

PROCON divulga Decreto Federal que regulamenta o Comércio Eletrônico. Veja o decreto na íntegra.

 

PROCON - SP divulga ranking reclamações em desfavor das fabricantes de aparelhos celular. Veja mais

 

PROCON revoga definitivamente decisão cautelar em desfavor da empresa GVT, em razão da resolução das reclamações. Visualize a decisão.

 

PROCON lacra a empresa Auto Vidros Londrina. Leia mais.

 

ENTENDA COMO FUNCIONA O PROCEDIMENTO NO PROCON-LD. Leia mais.

 

 

Veja mais notícias.

 

alt

alt

CLick aqui para preencher cadastro e realizar o bloqueio.

 

Acesso Fácil

PROCON-LD

Menu Principal

Quem está Online?

Nós temos 2410 visitantes