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 PROCON DIVULGA RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL

 

Em virtude de pedido do Ministério Público, o PROCON-LD, através da Gerência de Fiscalização, realizou a fiscalização dos postos de combustível em atuação no Município, a princípio para verificar a correta exposição dos preços. A operação foi realizada nos dias 12 a 20 de fevereiro de 2015, e embora não tenha encontrado irregularidades, inexistindo autuações sobre o fato motivador do pedido do Ministério Público, realizou a pesquisa de preços de etanol e gasolina de 99 (noventa e nove) empresas trabalhando no Município. (v. documentos no link abaixo).

 

V. Ofício do Ministério Público com Despacho do Coordenador do PROCON-LD.

V. relatório da Gerência de Fiscalização.

 

Não obstante, no dia 24 de fevereiro de 2015, haja vista grande quantidade de denúncias realizadas pelos consumidores, de que alguns postos de combustível estariam aumentando, sem justa causa, o preço dos combustíveis, em virtude da greve dos caminhoneiros, foi determinada, pelo Coordenador do Órgão, a realização de fiscalização in loco, a fim de verificar a veracidade dos fatos afirmados. Nesse passo, nos dias 25 a 27 de fevereiro de 2015, foi realizada a fiscalização de 30 (trinta) estabelecimentos, conforme relatório, e notificados os postos para apresentação de documentação complementar, visto que não havia, nos estabelecimento, documentos fiscais dos dias anteriores à operação. Não tendo sido entregues documentos suficientes, a Gerência de Fiscalização realizou notificações, para todos os 99 (noventa e nove) postos do Município, de acordo com o §4º, art. 55, do CDC, sob pena de ficar configurada desobediência criminal, conforme art. 330, do Código Penal.

 

V. relatório da Gerência de Fiscalização.

 

O PROCON-LD aguarda a resposta dos fornecedores mencionados, a fim de analisar a documentação apresentada, e tomar as medidas cabíveis caso necessárias.

 

Por último, cumpre salientar que os dados são divulgados em razão do dever de transparência que deve permear toda a atividade administrativa, levando em consideração a necessidade de prestação de contas à sociedade do PROCON-LD, Órgão vinculado à Administração Pública Direta deste Município, através da Secretaria de Governo.

 

Londrina, 11 de março de 2015.

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

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NOTA PÚBLICA SOBRE O AUMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM FACE DE PARALISAÇÃO DE CAMINHONEIROS

 

O PROCON-LD esclarece consumidores e fornecedores que de acordo com o art. 39, inc. X, do Código de Defesa do Consumidor, é considerada como prática abusiva “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.

 

Nesses termos, caso o problema, já verificado em outras localidades, e noticiado na imprensa, aconteça em Londrina, cumpre aos consumidores denunciarem o fato ao PROCON-LD, que tomará as providencias cabíveis, determinando a fiscalização dos postos.

 

O PROCON-LD continuará realizando fiscalizações, de forma permanente, para que haja continuidade na melhoria dos serviços no Município de Londrina.

 

Londrina, 24 de fevereiro de 2015.

 

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

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BALANÇO DE ATENDIMENTOS DO ANO DE 2014

 

Na data de hoje, o PROCON-LD divulga o balanço de atendimento do ano de 2014, compreendendo todos os dados estatísticos passíveis de apuração neste período.

 

O ano de 2014 observou um aumento número de decisões de mérito prolatas pelo PROCON-LD, de 3,77% em relação às decisões de 2013, registrando um total de 165 decisões.

 

O PROCON-LD também registrou melhora no tempo de atendimento dos consumidores em comparação a 2013, este contado do momento que o consumidor recebe sua senha até o efetivo atendimento pelos estagiários e servidores. Durante o ano de 2013 foi registrada uma média de 40min a 1h10min de espera em média, enquanto que a média do ano de 2014 está entre 10min a 30min, já computados os dias de pico, nas quais houve espera de até 1h00min.

 

Não obstante, necessário dizer que o índice de resolução de reclamações no PROCON-LD foi de 48,86%, Neste passo, foram 23.439 atendimentos em 2014 (92,86 atendimentos por dia), contra 21.124 em 2013 (90,27 atendimentos por dia em 2013).

 

Também no ano de 2014 foi notado um acréscimo de atuação do PROCON-LD, através da Gerência de Fiscalização, com a realização de 6 grandes Operações Fiscalizatórias (Bancos, Supermercados, Greve dos Bancos, Financeiras, Cinemas e Natal), além do trabalho normal no Órgão, totalizando 309 autuações, com um aumento de 25,10% em relação a 2013.

 

Com relação a análise das reclamações em si, necessário é esclarecer que a maioria das mesmas se encontra na Área de Serviços, com 3.639 reclamações, principalmente no setor de telefonia, sendo que foram registradas, 1.494 reclamações, sendo 931 de telefonia móvel, e 563 de telefonia fixa. Outro serviço cujas reclamações são significativas é o de TV por assinatura, correspondendo a 691 registros no ano de 2014. Os principais problemas reclamados na área seguem em quadro abaixo:

 

TELEFONIA MÓVEL

931

TV POR ASSIN./CAB./SAT.

691

TELEFONIA FIXA

563

Cobrança indevida

296

Cobrança indevida

209

Cobrança indevida

179

Cobrança de serviço não solicitado/Descumprimento da oferta

117

Cancelamento de serviço

196

Cancelamento de serviço

93

Cancelamento de Serviço

105

Cobrança de serviço após o cancelamento

104

Cobrança de serviço após cancelamento

93

 

Logo após a Área de Serviços, está a Área de Venda de Produtos, com 1.979 reclamações computadas, sendo que os produtos que apresentaram problemas são os aparelhos telefônicos, com 327 reclamações, informática com 253 registros, e aparelhos de Televisão com 117 reclamações. Os principais problemas reclamados na área seguem em quadro abaixo:

 

APARELHO TELEFONICO

327

INFORMÁTICA

253

APARELHO DE TELEVISÃO

117

Produto com dano/defeitos

103

Produto com dano/defeitos

78

Produto com dano/defeitos

36

Falta de assistência técnica

65

Falta de assistência técnica

50

Produto deixado para conserto

22

Produto deixado para conserto

57

Produto deixado para conserto

50

Falta de assistência

16

                                             

Em terceiro lugar, a área mais reclamada é a de Assuntos Financeiros, no qual a maioria das reclamações envolve cartão de crédito (621), reclamações contra bancos (439), financeiras (299). Os principais problemas reclamados na área seguem em quadro abaixo:

 

CARTÃO DE CRÉDITO

621

BANCO

439

FINANCEIRA

299

Cobrança indevida

190

Cobrança indevida

83

Cobrança indevida

62

Cobrança de serviço/produto não solicitado

67

ATENDIMENTO-fila, demora, descaso, insatisfatorio,etc

62

Antecipação/quitação de financiamento

43

Cancelamento de serviço

64

Antecipação/quitação de financiamento

53

Descumprimento de Oferta

21

                                              

Por último, cumpre salientar que os dados divulgados acima correspondem à verdade, sendo embasados por prova documental e material, e são divulgadas em razão do dever de transparência que deve permear toda a atividade administrativa, levando em consideração a necessidade de prestação de contas à sociedade do PROCON-LD, Órgão vinculado à Administração Pública Direta deste Município, através da Secretaria de Governo.

                                              

Veja aqui a estatística completa.

 

Londrina, 19 de fevereiro de 2015.

                                                

RODRIGO BRUM SILVA 

Coordenador Executivo 

PROCON - LD

  

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DICAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR

 

- As compras em janeiro geralmente encontram os preços mais baixos. Aproveite o início do ano e não deixe para comprar o material na última hora;

 

- Faça sempre a pesquisa de preços de todos os itens listados, e em diversos estabelecimentos;

 

- Observe que nem sempre os maiores estabelecimentos, ou aqueles que fazem mais propaganda ou publicidade, possuem sempre os melhores preços de toda a lista de materiais. Pesquise!;

 

- A lista de materiais anuais ou semestrais deve ser compatível com o nível de atividade a ser realizado pelo aluno (período integral ou parcial). Procure saber junto à escola se há esta compatibilidade, e desconfie de listas muito grandes;

 

- A escola não pode exigir que o consumidor faça sua compra de material em determinado estabelecimento comercial. Se isso acontecer, denuncie o fato ao Procon;

 

- A escola não pode exigir materiais vinculados à determinada fábrica ou fornecedor. A lista deve vir acompanhada apenas com o nome genérico do produto (ex. Lápis preto nº 2), sem mencionar a sua procedência de fabricação. Qualquer situação diferente deve ser denunciada ao PROCON;

 

- Materiais de uso comum ou coletivo (ex. higiene e limpeza), não podem figurar em listas de materiais. Se isso acontecer, denuncie o fato ao Procon.

 

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PROCON DIVULGA RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE LONDRINA

 

De 01/12/2014 a 12/12/2014, o PROCON-LD realizou a OPERAÇÃO NATAL 2014, ocasião em que se passou a fiscalizar o comércio varejista do Município de Londrina, a fim de verificar eventuais descumprimentos ao Código de Defesa do Consumidor, assim como de leis federais, estaduais e municipais, principalmente no tocante à apresentação de preços em vitrines.

 

Como resultado, foram fiscalizadas 440 (quatrocentos e quarenta) estabelecimentos, com o registro de 10 (dez) infrações ao Código de Defesa do Consumidor e legislação específica, resultando em 8 (oito) empresas autuadas, sendo mais constantes às seguintes infrações:

 

a) falta de informação completa acerca do preço do produto (preço à vista e a prazo, montante de juros, acréscimos legais, periodicidade das prestações, soma total a pagar);

 

b) falta de informação clara e visível (informação prestada de forma duvidosa e ambígua);

 

c) não disponibilização, em local acessível e visível, de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, para a consulta pelos consumidores.

 

É importante verificar que em face das constantes fiscalizações realizadas pelo PROCON-LD, nos anos de 2013 e 2014, houve uma expressiva diminuição das autuações, visto que grande parte das empresas atuantes no Município se adequou ao Código de Defesa do Consumidor. Bom salientar que o fato também pode ser explicado pela parceria realizada com a ACIL (Associação Comercial e Industrial de Londrina), no ano de 2014, a fim de trazer mais informações aos fornecedores, trazendo benefícios aos consumidores e às próprias empresas.

 

Outro fato de importante verificação é que o aumento do número de fiscais em relação ao ano de 2013, de 2 (dois) para 4 (quatro), contribuiu para a redução do prazo de fiscalização, que caiu de 29 (vinte e nove) dias para 14 (catorze) dias, possibilitando a realização e a conclusão de outros trabalhos pelos fiscais do órgão, principalmente a análise das reclamações dos consumidores.

 

Por fim, é de se mencionar que todos os 8 (oito) estabelecimentos autuados pelo PROCON-LD terão prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, bem como para proporem a realização de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), caso seja de seu interesse.

 

V. Relatório da Fiscalização.

Londrina, 30 de dezembro de 2014.

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

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NOTA PÚBLICA SOBRE O AUMENTO NOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

 

Considerando as frequentes indagações da impressa Londrinense sobre a atuação do PROCON-LD com relação ao aumento no preço dos combustíveis no mês de novembro de 2014, o presente Órgão se manifesta no seguinte sentido.

  

No mês de abril de 2010, em razão do aumento no preço dos combustíveis no percentual de aproximadamente de 36%, o PROCON-LD realizou intensa fiscalização, que gerou 37 (trinta e sete) multas a postos de combustível, tendo como fundamento o aumento sem justificativa comprovada.

  

Esses processos estão tramitando, sendo que, a 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, em outubro de 2012, julgou o procedente o pedido de um posto, declarando nula a multa do PROCON-LD, sob fundamento de que o Órgão não tem poder para regulamentar preço no mercado, sob pena de ferir princípios constitucionais do Livre Mercado, Livre Iniciativa etc, bem como que não havia a possibilidade de estabelecer se houve aumento abusivo apenas com pesquisa de preços.

  

A referida decisão sofreu recurso pelo Município de Londrina, que foi improvido no Tribunal de Justiça do Paraná, confirmando a decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, em outubro de 2014, no sentido de declarar nula a multa do PROCON-LD, sob fundamento de que o Órgão não tem como avaliar, somente por pesquisa de preços, que o aumento é abusivo.

  

V. o inteiro teor da sentença e do acórdão.

  

Em razão da decisão, já com trânsito em julgado, é desaconselhável, sob o ponto de vista administrativo, que este PROCON-LD realize presentemente outra fiscalização nos termos da anterior, considerando que não dispõe, em seu quadro de servidores, de peritos com conhecimento técnico suficiente, como preleciona o Poder Judiciário.

 

O PROCON-LD salienta que apesar dos esforços do Sr. Prefeito Municipal, da Secretaria Municipal de Governo, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Fazenda, e com o apoio da Câmara de Vereadores de Londrina, vem promovendo o aumento no número de estagiários, contratados e por convênio, de 6 (seis) para 17 (dezessete), e no número de fiscais de 2 (dois) para 4 (quatro). No entanto ainda não é possível a contratação de perito, tal qual demandado pela complexidade do exame pericial exigido pelo Poder Judiciário.

  

Londrina, 19 de novembro de 2014.

 

RODRIGO BRUM SILVA

 Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

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COMO O PROCON ESTABELECE O VALOR DE UMA MULTA?

 (dosimetria da pena de multa)

 

Após a autuação pela Gerência de Fiscalização, que é o ato administrativo que aponta o descumprimento, ainda que em tese, de uma ou de várias normas pertencentes ao sistema de defesa do consumidor, ocorre a intimação do fornecedor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente uma impugnação ao auto (defesa) ou ofereça proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

  

Caso não opte pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a impugnação (defesa) do fornecedor deverá ser devidamente analisada, assim como as provas fornecidas, e o Auto de Infração, a fim de que seja avaliado, pela Coordenação do Órgão, se houve ou não, concretamente, o cometimento de uma ou mais infrações, ou se o auto de infração deve ser julgado insubsistente (improcedente), com a absolvição do fornecedor.

 

É nesse momento de julgamento do mérito, com a finalização, em primeiro grau, do processo administrativo sancionatório, em que cumpre à  Coordenação do PROCON, caso entenda que estaria demonstrada a infração consumerista, estabelecer uma pena pelo descumprimento das normas jurídicas descumpridas.

 

Nessa ordem de idéias, cumpre dizer que a pena de multa é apenas uma das várias sanções possíveis nos casos de infração aos direitos do consumidor, conforme art. 56, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC), bem como art. 6º, do Decreto Municipal nº. 436/2007, sendo possível também a apreensão e inutilização de produtos, a suspensão temporária de atividade, a cassação de licença ou até mesmo a interdição ou intervenção administrativa, nos casos de maior gravidade.

 

Bom, a pergunta que sempre é realizada, seja pelos consumidores, seja pelos fornecedores, além da imprensa e opinião pública, é como se faz a estipulação do valor a ser pago pelo fornecedor de produtos ou serviços quando a penalidade imposta pelo Órgão é a pena de multa?

 

A resposta é bem simples:

 

Ressalvadas algumas penas específicas para determinadas atividades, em 99% das vezes a quantia a ser paga por cada fornecedor é estabelecida conforme critérios absolutamente objetivos, representados pela seguinte fórmula: 

                         PE + (REC. 0,01) . (NAT) . (VAN) = PENA BASE 

 

Esta fórmula, implantada pelo Decreto Municipal nº 436/2007, art. 12, que reproduz fórmulas similares, implantadas em vários PROCONS, as siglas em questão significam:

 

PE porte econômico da empresa

REC receita bruta

NAT é natureza e representa o enquadramento da infração na classificação por gravidade

VAN vantagem econômica auferida ou não aferida, nos termos do artigo 12 do Decreto Municipal nº. 436./2007.

 

Vale salientar que pelo referido Decreto Municipal, os termos da equação também seguem critérios objetivos, valendo mencionar por exemplo, que o Porte Econômico (PE), conforme §1º, do artigo 12, é determinado em razão da média mensal de sua receita bruta (REC), preferencialmente com base nos 3 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, recebendo um fator fixo, a saber:

 

a) Receita bruta mensal até R$ 20.000,00 = 200; 

b) Receita bruta mensal de R$ 20.000,01 a R$ 120.000,00 = 300; 

c) Receita bruta mensal de R$ 120.000,01 a R$ 200.000,00 = 500; 

d) Receita bruta mensal de R$ 200.000,01 a R$ 400.000,00 = 900; 

e) Receita bruta mensal de R$ 400.000,01 a R$ 800.000,00 = 1700; 

f) Receita bruta mensal de R$ 800.000,01 a R$ 1.600.000,00 = 3300; 

g) Receita bruta mensal acima de R$ 1.600.000,00 = 6500

 

Neste passo, a receita bruta (REC) deve ser informada pelo próprio fornecedor, e devidamente comprovada mediante apresentação de documentos, conforme art. 11, do referido decreto. Somente nos casos nos quais o fornecedor não fornece a documentação comprobatória, é que esta será arbitrada, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no momento do julgamento.

 

A natureza das infrações (NAT) também foi devidamente definida pelo Decreto Municipal nº. 436/2007, através do § 3º, art. 12, que estipula fatores de 1 (um) a 4 (quatro), conforme a gravidade da infração, de modo que:

  

I - infrações classificadas no Grupo I = 1; 

II – infrações classificadas no Grupo II = 2; 

III – infrações classificadas no Grupo III = 3; 

IV – infrações classificadas no Grupo IV = 4.

 

Cumpre mencionar que as infrações foram classificadas em grupos,  conforme Anexo Único do Decreto Municipal nº. 436/2007, de acordo com sua natureza e potencial ofensivo, para fins de graduação da gravidade da infração, de modo que as menos graves se encontram nos Grupos I e II, e as mais graves nos grupos subsequentes.

  

O último elemento trazido pela fórmula, estabelecida pelo referido Decreto Municipal, a fim de se dosar a pena de multa, é a Vantagem auferida (VAN), que segue a seguinte regra, conforme art. 10, in verbis:

 

I – vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a obtenção de vantagem com a conduta infracional ou a infração, pelas próprias circunstâncias, não implicar na auferição desta;

II – vantagem apurada, assim considerada aquela comprovadamente auferida em razão da prática do ato infracional.

 

O último fator estabelecido é a verificação se houve ou não o recebimento de uma vantagem, um benefício, um proveito pelo fornecedor com a realização da prática ou omissão infrativa, sendo que em caso positivo o fator a ser utilizado na fórmula é igual a 1 (um) (inc. I), e, em caso negativo, o fator a ser utilizado é igual a 0,5 (meio).

 

Depois de calculada a pena base, conforme a fórmula acima explicada, cumpre ainda verificar a existência de agravantes ou atenuantes, circunstâncias que podem aumentar ou diminuir o valor da pena de multa, conforme estabelece o Decreto Federal nº. 2.181/97  e do Decreto Municipal nº. 436/2007. 

 

As circunstâncias atenuantes, caso estejam presentes, acarretam a diminuição da pena base de ⅓ (um terço) a ½ (metade), conforme art. 25, do Decreto Federal nº. 2.181/97, bem como no art. 13, inc. I, do Decreto Municipal nº. 436/2007. As circunstâncias agravantes estão definidas no art. 26, do Decreto Federal nº. 2.181/97, e no art. 13, inc. II, do Decreto Municipal nº. 436/2007, e levam a um aumento de pena, de ⅓ (um terço) ao dobro.

  

Seguidos esses critérios objetivos o trabalho ainda não termina, na medida em que na fixação da pena de multa há de ser observado o valor mínimo e o valor máximo estabelecido em lei, de acordo com as disposições do art. 57, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.078/90, de modo que nenhuma multa estabelecida com base no Código de Defesa do Consumidor poderá ser inferior a 200 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), nem superior a 3.000.000 (três milhões) de Ufir’s (até a data 24/09/2014, o valor está entre R$ 507,07 e R$ 7.606.061,45). Como a UFIr foi extinta no ano 2.000, mas se mantém no texto do parágrafo único, art. 57, da Lei nº. 8.078/90, e deve ser utilizada como padrão mínimo e máximo de conformidade do valor da pena, em 11/08/2011, através da Portaria PROCON/PR nº 03/2011, pág. 146, do Diário Oficial Executivo nº 8527, os valores de multa são atualizados com base no IPCA-e, que é o índice de correção monetária que substituiu à UFIR, a partir de novembro de 2.000 até a data da cominação da sanção.

  

A fim de materializar o que foi explicado, vale a pena a utilização de um exemplo: Imagine-se que determinado fornecedor, com receita mensal equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), deva ser punido, com multa, por ter deixado de precificar os produtos expostos em sua vitrine. Nesse caso, a dosimetria da pena seguiria a seguinte regra para cálculo da pena base:

 

PE + (REC. 0,01) . (NAT) . (VAN) = PENA BASE

REC = 150.000,00

PE = receita bruta mensal de R$ 120.000,01 a R$ 200.000,00 = 500

NAT = infração classificada no item 2 do Grupo I = 1

VAT = não foi auferida vantagem pelo fornecedor com a prática infrativa = 0,5

500 + (150.000,00 x 0,01) x 1 x 0,5 = 1.250,00

 

Utilizada a fórmula, nesse caso hipotético, a pena base seria de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), no que é necessário passar a avaliação das circunstâncias agravantes e atenuantes.

 

Mais uma vez, imagine-se que o referido fornecedor infringiu a legislação consumerista pela primeira vez, e  prontamente realizou as adequações necessárias. Deste modo, há a presença das circunstâncias atenuantes previstas nos incs. I e II, do art. 25, do Decreto Federal nº. 2.181/97, e nas alíneas a e b, do art. 13, inc. I, do Decreto Municipal nº. 436/2007, razão pela qual, a pena base será reduzida pela metade. Assim:

 

R$1.250,00 : 2 = R$ 625,00

R$1.250,00 – R$ 625,00 = 625,00

 

Portanto, o montante final a ser estabelecido como sanção de multa, será de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), valor que se encontra dentro dos valores mínimos e máximos estabelecidos inclusive pelo art. 57, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.078/90, e foi devidamente estabelecida conforme determina a legislação aplicável. Se ainda hipoteticamente, o valor tivesse sido inferior ao que determina o art. 57, do CDC, a multa teria que ser de de no mínimo o valor em referência pela legislação, que como se explicou anteriormente, em setembro de 2014, varia de R$ 507,07 e R$ 7.606.061,45.

 

Como se observa, o valor de uma penalidade de multa não é algo escolhido de forma arbitrária, escolhido a esmo, mas sim um valor que segue critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devidamente consignados em fórmula matemática, sempre de acordo com a capacidade econômica de cada fornecedor de produtos e serviços, levando em consideração fatores de aumento ou de diminuição de pena.

 

Com a publicação deste texto, e outros que virão, sobre os mais diferentes temas, o PROCON-LD pretende dar conhecimento à sociedade dos diversos atos que realiza, tendo em vista o princípio da transparência administrativa, que deve permear toda a atividade pública.

 

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD 

 

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PROCON DIVULGA RELATÓRIO DA OPERAÇÃO FINANCEIRAS 2014

 

O PROCON de Londrina, através de sua Gerência de Fiscalização, realizou a “OPERAÇÃO FINANCEIRAS 2014”, com início em 02 de julho e término em 21 de julho de 2014.

 

Por uma questão logística, e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, esta operação se concentrou na fiscalização de duas áreas críticas do sistema de crédito ao consumidor:

 

a) Financeiras - aqui entendidas as empresas que funcionam como intermediárias entre o consumidor e os bancos;

 

b) Bancos - concessores de crédito, que atuam no mercado, principalmente de crédito consignado, através das mencionadas Financeiras.

 

Para tanto, foram fiscalizadas 13 (treze) Financeiras, atuantes no Município de Londrina e, no decorrer do trabalho da Gerência de Fiscalização, foram lavrados 13 autos de infração, de nºs 224/2014 a 236/2014, alguns dos autos contendo mais de uma infração por estabelecimento fiscalizado, conforme relatório em anexo, e ranking abaixo:

 

RANKING POR NÚMERO DE INFRAÇÕES AO CONSUMIDOR

(FINANCEIRAS)

 

 

FINANCEIRAS

Número de Infrações

Londricred; Facta

5

IBI; Confiança;

4

Integra (BMG); Adobe (CREFISA); Isocred; Flamex; Paraná Cred.; Alfa Fin.

3

Starcred; BV Financeira

2

Cacique

1

 

 

A maioria das autuações está concentrada nos seguintes descumprimentos legais (infrações), conforme Gerência de Fiscalização:

 

- Não possui cartaz informativo do direito de quitação antecipada (Art. 1º, da Lei Municipal nº 12.050/2014);

 

- Não realiza oferta assegurando informações claras, precisas e ostensivas, com a indicação de todas as características do contrato (Art. 6º, inc. III, c/c art. 31, CDC);

 

- Não entrega cópia do contrato ao consumidor (Art. 6º, incs. III e IV, c/c art. 31 e 46, CDC);

 

De outro lado, com relação aos Bancos e Instituições de crédito, ou seja, os reais concessores de crédito ao consumidor, que trabalham através das mencionadas Financeiras, cumpre dizer que todos os 17 (dezessete) fiscalizados, através principalmente da análise contratual, foram devidamente autuados pela Gerência de Fiscalização.

 

É interessante notar que nenhuma das instituições bancárias foi apontada como tendo praticado menos de 2 (duas) infrações, sendo que, em 3 (três) desses estabelecimentos, a Gerência de Fiscalização aponta como tendo cometido ao menos 8 (oito) infrações cada, conforme ranking abaixo:

 

RANKING POR NÚMERO DE INFRAÇÕES AO CONSUMIDOR

(BANCOS)

 

INSTITUIÇÃO

Número de Infrações

Agiplan; Banrisul; Sul Financeira; Via Certa

8

Facta

7

Cetelem; Santander

6

Bonsucesso; Bradesco; Paraná Banco

5

Banco Pan; BV Financeira; Banco Cacique; Banco Daycoval

4

Banco BMG; Banco BMG-Itaú; Crefisa; Intermedium

3

Financeira Alfa; SABEMI

2

 

A maioria das autuações está concentrada nos seguintes descumprimentos legais (infrações), conforme Gerência de Fiscalização:

 

- Não solicita quitação (Obrigatório - Resolução 3.954/2011/BACEN)

 

- Não entrega contrato/não informa corretamente as condições da contratação;

 

- Multa em contrariedade ao art. 52, § 1º do CDC;

 

- Quitação antecipada pela Res. nº 3.516/2007 do BACEN, alterada pela Resolução nº 4.320;

 

- Repasse de custos de cobrança, sem igual direito ao consumidor (Honorários);

 

- Autorização para débito em qualquer conta/cobrança ilegal (Lei nº 10.820/2003 e Decreto Federal nº 4.840/2003);

 

- Eleição do Foro do banco;

 

- Cobrança de taxas/encargos sem clareza;

 

- Vencimento antecipado do contrato por descumprimento de qualquer obrigação;

 

- Indução à contratação de seguro (mesmo contrato).

 

Com relação ao exame dos serviços prestados pelos bancos, cumpre destacar que o fato mais grave, apontado pela Gerência de Fiscalização, é o do estabelecimento CREFISA, no qual foi constatado pelos Fiscais a existência de um par de anexos contratuais, os quais se encontravam devidamente assinados pelo consumidor, mas sem o preenchimento das condições do contrato, permitindo complementação unilateral.

 

Finalizando, cumpre dizer que a maior constatação da referida fiscalização, apontada pela Gerência de Fiscalização, ainda que em tese, face ao direto à ampla defesa e ao contraditório, de indispensável respeito também no processo administrativo, é a falta de cumprimento do direito ao consumidor à informação, seja na fase pré-contratual, seja na fase de celebração do negócio jurídico, execução e extinção.

 

O PROCON-LD continuará realizando fiscalizações, de forma permanente, para que haja permanente continuidade na melhoria do serviço financeiro e bancário no Município de Londrina.

 

Veja abaixo os Relatórios da Fiscalização.

Financeiras.

Consignados.

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

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PROCON-LD APLICA MULTA À SANEPAR POR DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO 

 

Em razão de descumprimento das determinações da Coordenadoria deste PROCON-LD, conforme Decisão Administrativa Cautelar prolatada no dia 17/10/2013, a SANEPAR na data de hoje foi multada no valor de R$ 213.357,00 (duzentos e treze mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), nos termos do art. 56, I, da Lei nº 8078/90 c/c art. 6º, inc. I, do Decreto Municipal nº 436/2007, com relação à omissão de não comunicar ou informar de forma ampla e completa a interrupção programada para o dia 22/10/2013, nos bairros Alexandre Urbanas, Residencial Abussafe e Jardim da Luz, de Londrina, Paraná.

 

VEJA DECISÃO E DOCUMENTOS ABAIXO:

Ofício nº 077/2013 (Visualize aqui)

Manifestação da SANEPAR (Visualize aqui)

Certidão da Gerência de Fiscalização (Visualize aqui)

Decisão Administrativa (Visualize aqui)

 

Londrina, 23 de outubro de 2013.

 

 RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

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PROCON-LD AUTUA SANEPAR SOBRE DESCUMPRIMENTO DO DIREITO A INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE LONDRINA COM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR OBRAS

 

A Gerência de Fiscalização do PROCON-LD, em atividade fiscalizatória regulamentar, após prévia requisição de informações, bem como do recebimento e da análise das mesmas, realizou na data de hoje a autuação da SANEPAR (CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ), em face de descumprimento do direito a informação dos consumidores de Londrina.

 

Resposta da Sanepar (Visualize aqui).

Auto de infração (Visualize aqui).

 

Como se observa pelo auto de infração, em anexo, foi detectado descumprimento, ao menos em tese, da Lei Municipal nº 10.967/2010, art. 31, §1º, bem como do art. 22 e 6º, incs. III e X, da Lei nº 8.078/90 (CDC), além do Decreto Federal nº 5.440/2005, art. 15, este último determinando a ampla divulgação, com 3 dias de antecedência (72 horas), sobre a interrupção do abastecimento em virtude de obras, bem como sobre as áreas afetadas e períodos de duração.

 

A Coordenadoria do PROCON-LD já avocou os referidos autos de infração e documentos, a fim de analisar o caso em questão, com o objetivo de verificar a necessidade, por interesse público, da tomada ou não de medidas urgentes em face do fato infracional detectado.

 

Por fim, cumpre mencionar que a SANEPAR (CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ) terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita perante o PROCON-LD.

  

Londrina, 15 de outubro de 2013.

 

 RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

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DECISÃO ADMINISTRATIVA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR

EM MANDADO DE SEGURANÇA

 

 

Processos Administrativos nºs [omissis]

 

Interessado: PROCON-LD - NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Fornecedor:   TIM CELULAR S.A.

 

Em estrito cumprimento da decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Plantão, Luiz Valério dos Santos, nos autos de mandado de segurança sob nº 536/2013, da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Londrina, Paraná, determino a suspensão da decisão administrativa cautelar de suspensão parcial de atividades, nos processos administrativos em epígrafe.

 

Não obstante, considerando que nas 144 (cento e quarenta e quatro) reclamações que motivaram a decisão de suspensão já houve apresentação de defesa pela TIM CELULAR S/A, tudo ocorrido em estrito cumprimento da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 59/CDC), determino à Gerência de Fiscalização a reprodução integral destes autos e sua remessa para Procuradoria Geral do Município (PGM), a fim de que possa instruir a petição de informações no mandado de segurança, fornecendo ao Juízo integral e correta informação sobre o caso.

 

Determino à Diretoria Administrativa que faça a juntada no processo administrativo do comprovante do recebimento, pela TIM CELULAR S/A, na data de ontem, às 9h55min, da notificação da decisão proferida (número de controle SX981696138BR (Correios), a fim de instruir corretamente o processo.

 

Determino à servidora lotada no Cartório deste PROCON-LD, que certifique por escrito, a data e hora de comparecimento no PROCON-LD, do advogado que se apresentou no Órgão, na data de ontem, no período vespertino, na qualidade de advogado da TIM CELULAR S/A em Londrina, sendo lhe oportunizado integral acesso aos autos e processos em epígrafe. Certificado o fato, determino à Diretoria Administrativa a expedição de Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Londrina, para que preste informações sobre a inscrição, nos quadros da Ordem, do referido advogado, considerando que não é o mesmo que subscreve a inicial de mandado de segurança, bem como que não foi encontrado o seu registro profissional no Cadastro Nacional de Advogados, via internet.

 

Determino ainda o cancelamento da audiência designada para o dia 12/08/2013, considerando que a empresa TIM CELULAR S/A escolheu a via judicial para a solução do conflito administrativo.

 

Remeta-se cópia da decisão judicial, bem como de todos os documentos necessários, para a Procuradoria Geral do Município (PGM), a fim de que possa prestar informações no mandado de segurança e recorrer da liminar concedida.

 

Após o envio das referidas cópias à Procuradoria Geral do Município (PGM), retornem-se ao arquivo originário, todos os 144 (cento e quarenta e quatro) processos administrativos que se encontravam à disposição da TIM CELULAR S/A, cuja carga, até o presente momento, não foi requerida.

 

A fim de dar imediata efetividade à decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Luiz Valério dos Santos, publique-se a presente na data de hoje (10/08/2013 (Sábado)), bem como o inteiro teor da decisão judicial, com destaque, no site do PROCON-LD.

 

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

 

Veja a Decisão Judicial na íntegra.

 

Londrina, 10 de agosto de 2013.

 

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

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PROCON SUSPENDE NOVAS VENDAS DA TIM EM LONDRINA

  

De forma cautelar, a fim de coibir e reprimir abusos praticados no mercado de consumo, o PROCON-LD decidiu suspender a venda de novos produtos e serviços pela empresa TIM CELULAR S/A, até que sejam resolvidas 144 reclamações autuadas pela Gerência de Fiscalização. O descumprimento acarretará aplicação de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e crime de desobediência, conforme decisão da Coordenadoria Executiva.

  

v. decisão de suspensão; 

v. relatório de fiscalização.

  

Obs.: os dados dos consumidores, e das respectivas reclamações, foram retirados desta publicação, para proteção da intimidade e vida privada.  

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INFORMAÇÕES:

 

Atendimento à população:

O horário de atendimento pessoal, diretamente no Órgão, é das 09:00 até às 17:00, de segunda a sexta-feira.

As senhas para atendimento serão distribuídas somente até às 14:00, com atendimento normal, das pessoas com senha, por ordem crescente de chamada, até às 17:00.

Após às 14:00 só será realizado o aconselhamento do consumidor, sem registro de reclamação.



Atendimento das partes e advogados

A vista dos autos, fora ou dentro de Cartório, é permitida apenas dentro do horário expediente do Órgão, das 9h00min às 17h00min.

A vista dos autos, fora de Cartório, especialmente para realização de cópias, mediante carga, só será realizada até às 15h00min, com devolução obrigatória dos autos até às 17h00min, sob pena de incidir nos crimes de desobediência e subtração de documento público.

 

Atendimento via telefone e internet

As pessos que, por alguma razão, não puderem comparecer direta e pessoalmente no Órgão, poderão ter suas dúvidas esclarecidas através do telefone Telefone 151  ou através do email Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
 

 

Atendimento do consumidor por representante

Para os consumidores que não possam vir diretamente ao PROCON, a fim de registrar sua reclamação ou denúncia, vale informar que o procedimento poderá ser realizado por terceira pessoa, representando o consumidor, desde que compareça no órgão portando uma procuração devidamente assinada (não é necessário reconhecimento de firma em Cartório (exceto quando o reclamado for Banco ou Instituição Financeira, face ao sigilo bancário)).

 MODELO DE PROCURAÇÃO (.pdf)

 

 

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O ATENDIMENTO NO PROCON É ABSOLUTAMENTE GRATUITO!


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