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DICAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR

 

- As compras em janeiro geralmente encontram os preços mais baixos. Aproveite o início do ano e não deixe para comprar o material na última hora;

 

- Faça sempre a pesquisa de preços de todos os itens listados, e em diversos estabelecimentos;

 

- Observe que nem sempre os maiores estabelecimentos, ou aqueles que fazem mais propaganda ou publicidade, possuem sempre os melhores preços de toda a lista de materiais. Pesquise!;

 

- A lista de materiais anuais ou semestrais deve ser compatível com o nível de atividade a ser realizado pelo aluno (período integral ou parcial). Procure saber junto à escola se há esta compatibilidade, e desconfie de listas muito grandes;

 

- A escola não pode exigir que o consumidor faça sua compra de material em determinado estabelecimento comercial. Se isso acontecer, denuncie o fato ao Procon;

 

- A escola não pode exigir materiais vinculados à determinada fábrica ou fornecedor. A lista deve vir acompanhada apenas com o nome genérico do produto (ex. Lápis preto nº 2), sem mencionar a sua procedência de fabricação. Qualquer situação diferente deve ser denunciada ao PROCON;

 

- Materiais de uso comum ou coletivo (ex. higiene e limpeza), não podem figurar em listas de materiais. Se isso acontecer, denuncie o fato ao Procon.

 

Londrina, 08 de janeiro de 2016

 

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CUIDADOS DO CONSUMIDOR COM A BLACK FRIDAY

 

O QUE É!

 

A Black Friday é uma promoção, criada nos Estados Unidos, coincidindo com o Dia de Ação de Graças, que tem por objetivo principal possibilitar a renovação de estoque dos empresários, antes das vendas de Natal.

 

Assim, os produtos são comercializados a preços mais acessíveis, visto que o objetivo principal do empresário é realizar a venda de produtos que não venderam bem durante o período normal, e estão causando prejuízo, por estarem parados no estoque.

 

No Brasil, a rede varejista acabou adotando a promoção, não só pela facilidade de esvaziar o estoque com lucro (possibilitando novas compras para o Natal), mas também em razão da proximidade do pagamento do 13º salário dos empregados, o que facilitaria as compras.

 

NÃO SE ENGANE, A BLACK FRIDAY É BOA PARA O CONSUMIDOR, MAS É MELHOR AINDA PARA O EMPRESÁRIO.


FRAUDES

 

Como é uma promoção da rede varejista, na maioria das vezes pela internet, a possibilidade de fraudes é muito grande, de modo que o consumidor deve estar atento.

 

Com a grande facilidade de se criar sites na internet, alguns grupos se especializaram em ações criminosas dessa natureza, criando sites novos, que oferecem produtos desejados pelo consumidor, mas muito abaixo do preço normal de mercado, e acabam não entregando.

 

Sendo assim, separamos algumas dicas que devem observadas antes da contratação.


DICAS

 

- A maior dica é verificar se há ou não necessidade de comprar o produto, e se consumidor tem ou não condições financeiras para pagar por ele sem comprometimento de renda, mesmo com a proximidade do recebimento do 13º salário;

 

- Nunca compre por impulso;

 

- Verificar a idoneidade do site ou loja virtual. O Procon-SP fornece uma lista de sites não recomendados, que pode ser conferida no endereço:http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php

 

- Comparar os preços normalmente cobrados pelo produto a ser adquirido, o que pode ser feito através das ferramentas de busca na internet;

 

- Sempre comparar o produto a ser adquirido com similares de outras marcas;

 

- Desconfie de produtos comercializados com descontos muito grandes, que tornem o preço muito baixo, irrisório ou ínfimo;

 

- Fazer a impressão de todo o processo de aquisição pela internet, ou salvar em formato de imagem (propaganda, oferta, pedido, contrato, condições, confirmação de pagamento etc), a fim de que sirva de elemento de prova caso necessário;


DIREITOS

 

Como regra geral, os mesmos direitos em situações normais são aplicáveis durante as promoções, inclusive a desistência da compra, sem necessidade de motivo, se a aquisição for realizada à distância (internet, residência, trabalho, por carta, por catálogo, telefone etc), EM ATÉ SETE DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA.

 

RODRIGO BRUM SILVA

 Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

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NOTA PÚBLICA SOBRE GREVE DOS BANCÁRIOS

  

Tendo em vista o início da greve dos bancários, em Londrina, no dia 06 de outubro de 2015 (terça-feira), este Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD, vem se manifestar nos seguintes termos:

 

Considerando que o direito de greve é constitucional, nos termos do art. 9º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

  

Considerando, no entanto, que é direito básico dos consumidores a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme dispõe o art. 6º, inc. VI, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

 

Considerando ainda, que consoante às disposições do art. 22, da Lei nº. 8.078/90, os Órgãos Públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos;

 

Considerando também, que conforme art. 10, incs. IX e XI, da Lei Federal nº. 7.783/89, a compensação bancária e o processamento de dados respectivo são considerados serviços essenciais e, portanto, de paralisação ou interrupção proibidos em lei;

 

Este Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD informa que realizará constante fiscalização durante o período de greve, a fim de verificar se os bancos e instituições financeiras estão cumprindo as normas de ordem pública acima mencionadas, principalmente quanto:

 

a) Funcionamento de caixas eletrônicos e 24hs nas agências, para pagamento, depósito e saque de valores;

 

b) Abastecimento constante de cédulas e envelopes, de acordo com a necessidade de cada agência bancária;

 

c) Manutenção constante de serviço de segurança nos caixas eletrônicos e 24hs;

 

d) Auxílio no atendimento, inclusive por terceirizados, caso se faça necessário, de idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais;

 

e) Demais serviços correlatos indispensáveis ao processamento de dados e à compensação bancária;

 

f) Manutenção do atendimento, inclusive dentro da agência (caso o consumidor não porte cartão), para recebimento de verbas de natureza alimentar, compreendidos: salários, remunerações, proventos, honorários, benefícios, estipêndios, inclusive previdenciários, ou seja, valores indispensáveis à sobrevivência do indivíduo.

 

Por fim, vale ressaltar que todos os consumidores que sofrerem algum tipo de prejuízo, com eventual paralisação das atividades bancárias, poderão comparecer ao PROCON-LD para registrar sua reclamação ou denúncia.

 

Londrina, 07 de outubro de 2015.

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

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INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES PARA PAGAMENTO DE CONTAS EM CASO DE GREVE DOS BANCÁRIOS

 

O PROCON-LD selecionou algumas dicas no caso de greve por parte dos funcionários dos bancos, a fim de evitar prejuízos aos consumidores, que se vêem impedidos de cumprir tempestivamente suas obrigações.

 

1) Verificar se a operação bancária é passível de ser realizada através do site bancário na internet (bankline), caso o consumidor disponha do sistema;

 

2) Não sendo possível pela internet, verificar se a operação bancária é passível de ser realizada nos Caixas Eletrônicos e 24h, cujo funcionamento deve continuar a despeito de eventual greve, inclusive com a segurança devida, materiais necessários (envelopes) e devido auxílio aos idosos, gestantes, portadores de necessidades especiais

 

3) Não deixe de contatar o Banco, através de 0800, SAC, email, chat, a fim de se informar de eventuais agências e caixas em funcionamento;

 

4) Não sendo possível o pagamento nos Caixas Eletrônicos e 24h, recomenda-se a denúncia do fato ao PROCON-LD (FONE 151), à Ouvidoria do Banco, e ao Banco Central do Brasil (FONE 0800-979-2345 ou 08000800-642-2345 (pessoas com necessidades especiais)), a fim de que façam a averiguação do fato denunciado e dêem os encaminhamentos devidos;

 

5) O consumidor poderá tentar realizar o pagamento também nos serviços conveniados ou correspondentes bancários, em lotéricas, supermercados, farmácias, agências dos Correios etc (ligue para o 0800 do banco emitente do boleto a fim de se informar de um ponto mais próximo de sua residência ou trabalho);

 

6) Caso não seja possível a utilização das hipóteses anteriores, entrar em contato diretamente com o credor do seu débito e solicitar uma forma alternativa de pagamento ou a prorrogação do vencimento em face da greve, com a alteração especial da data de vencimento;

 

7) Atenção, somente se não for possível a utilização das vias acima mencionadas, com total impossibilidade de realização do pagamento, é que o consumidor deverá deixar vencer o débito sem a devida quitação;

 

8) É muito importante que o consumidor guarde registro de todas as tentativas realizadas, seja através de ligação (protocolo), de contato no site, email, chat etc, a fim de comprovar que, a despeito da greve, tentou realizar o pagamento ou prorrogar o prazo, e que não lhe foram proporcionados os meios necessários.

 

Cumpre dizer que o só fato de uma greve não justifica a falta de pagamento tempestivo de suas obrigações por parte do consumidor.  Entretanto, de outro lado, se o consumidor realizou as tentativas acima mencionadas, e não lhe foram proporcionados os meios para pagamento, não pode ser por isso punido, de modo que se entende ilícita a cobrança de encargos pelo atraso, tais como multas, juros de mora, acréscimos etc.

 

Por fim, caso haja essa cobrança indevida, o consumidor poderá fazer reclamação em face ao fornecedor no PROCON-LD, devidamente acompanhada da prova de que tentou realizar o pagamento tempestivamente, e não conseguiu.

 

                                Londrina, 05 de outubro de 2015.

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

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PROCON DIVULGA RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL

 

Em virtude de pedido do Ministério Público, o PROCON-LD, através da Gerência de Fiscalização, realizou a fiscalização dos postos de combustível em atuação no Município, a princípio para verificar a correta exposição dos preços. A operação foi realizada nos dias 12 a 20 de fevereiro de 2015, e embora não tenha encontrado irregularidades, inexistindo autuações sobre o fato motivador do pedido do Ministério Público, realizou a pesquisa de preços de etanol e gasolina de 99 (noventa e nove) empresas trabalhando no Município. (v. documentos no link abaixo).

 

V. Ofício do Ministério Público com Despacho do Coordenador do PROCON-LD.

V. relatório da Gerência de Fiscalização.

 

Não obstante, no dia 24 de fevereiro de 2015, haja vista grande quantidade de denúncias realizadas pelos consumidores, de que alguns postos de combustível estariam aumentando, sem justa causa, o preço dos combustíveis, em virtude da greve dos caminhoneiros, foi determinada, pelo Coordenador do Órgão, a realização de fiscalização in loco, a fim de verificar a veracidade dos fatos afirmados. Nesse passo, nos dias 25 a 27 de fevereiro de 2015, foi realizada a fiscalização de 30 (trinta) estabelecimentos, conforme relatório, e notificados os postos para apresentação de documentação complementar, visto que não havia, nos estabelecimento, documentos fiscais dos dias anteriores à operação. Não tendo sido entregues documentos suficientes, a Gerência de Fiscalização realizou notificações, para todos os 99 (noventa e nove) postos do Município, de acordo com o §4º, art. 55, do CDC, sob pena de ficar configurada desobediência criminal, conforme art. 330, do Código Penal.

 

V. relatório da Gerência de Fiscalização.

 

O PROCON-LD aguarda a resposta dos fornecedores mencionados, a fim de analisar a documentação apresentada, e tomar as medidas cabíveis caso necessárias.

 

Por último, cumpre salientar que os dados são divulgados em razão do dever de transparência que deve permear toda a atividade administrativa, levando em consideração a necessidade de prestação de contas à sociedade do PROCON-LD, Órgão vinculado à Administração Pública Direta deste Município, através da Secretaria de Governo.

 

Londrina, 11 de março de 2015.

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD

 

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BALANÇO DE ATENDIMENTOS DO ANO DE 2014

 

Na data de hoje, o PROCON-LD divulga o balanço de atendimento do ano de 2014, compreendendo todos os dados estatísticos passíveis de apuração neste período.

 

O ano de 2014 observou um aumento número de decisões de mérito prolatas pelo PROCON-LD, de 3,77% em relação às decisões de 2013, registrando um total de 165 decisões.

 

O PROCON-LD também registrou melhora no tempo de atendimento dos consumidores em comparação a 2013, este contado do momento que o consumidor recebe sua senha até o efetivo atendimento pelos estagiários e servidores. Durante o ano de 2013 foi registrada uma média de 40min a 1h10min de espera em média, enquanto que a média do ano de 2014 está entre 10min a 30min, já computados os dias de pico, nas quais houve espera de até 1h00min.

 

Não obstante, necessário dizer que o índice de resolução de reclamações no PROCON-LD foi de 48,86%, Neste passo, foram 23.439 atendimentos em 2014 (92,86 atendimentos por dia), contra 21.124 em 2013 (90,27 atendimentos por dia em 2013).

 

Também no ano de 2014 foi notado um acréscimo de atuação do PROCON-LD, através da Gerência de Fiscalização, com a realização de 6 grandes Operações Fiscalizatórias (Bancos, Supermercados, Greve dos Bancos, Financeiras, Cinemas e Natal), além do trabalho normal no Órgão, totalizando 309 autuações, com um aumento de 25,10% em relação a 2013.

 

Com relação a análise das reclamações em si, necessário é esclarecer que a maioria das mesmas se encontra na Área de Serviços, com 3.639 reclamações, principalmente no setor de telefonia, sendo que foram registradas, 1.494 reclamações, sendo 931 de telefonia móvel, e 563 de telefonia fixa. Outro serviço cujas reclamações são significativas é o de TV por assinatura, correspondendo a 691 registros no ano de 2014. Os principais problemas reclamados na área seguem em quadro abaixo:

 

TELEFONIA MÓVEL

931

TV POR ASSIN./CAB./SAT.

691

TELEFONIA FIXA

563

Cobrança indevida

296

Cobrança indevida

209

Cobrança indevida

179

Cobrança de serviço não solicitado/Descumprimento da oferta

117

Cancelamento de serviço

196

Cancelamento de serviço

93

Cancelamento de Serviço

105

Cobrança de serviço após o cancelamento

104

Cobrança de serviço após cancelamento

93

 

Logo após a Área de Serviços, está a Área de Venda de Produtos, com 1.979 reclamações computadas, sendo que os produtos que apresentaram problemas são os aparelhos telefônicos, com 327 reclamações, informática com 253 registros, e aparelhos de Televisão com 117 reclamações. Os principais problemas reclamados na área seguem em quadro abaixo:

 

APARELHO TELEFONICO

327

INFORMÁTICA

253

APARELHO DE TELEVISÃO

117

Produto com dano/defeitos

103

Produto com dano/defeitos

78

Produto com dano/defeitos

36

Falta de assistência técnica

65

Falta de assistência técnica

50

Produto deixado para conserto

22

Produto deixado para conserto

57

Produto deixado para conserto

50

Falta de assistência

16

                                             

Em terceiro lugar, a área mais reclamada é a de Assuntos Financeiros, no qual a maioria das reclamações envolve cartão de crédito (621), reclamações contra bancos (439), financeiras (299). Os principais problemas reclamados na área seguem em quadro abaixo:

 

CARTÃO DE CRÉDITO

621

BANCO

439

FINANCEIRA

299

Cobrança indevida

190

Cobrança indevida

83

Cobrança indevida

62

Cobrança de serviço/produto não solicitado

67

ATENDIMENTO-fila, demora, descaso, insatisfatorio,etc

62

Antecipação/quitação de financiamento

43

Cancelamento de serviço

64

Antecipação/quitação de financiamento

53

Descumprimento de Oferta

21

                                              

Por último, cumpre salientar que os dados divulgados acima correspondem à verdade, sendo embasados por prova documental e material, e são divulgadas em razão do dever de transparência que deve permear toda a atividade administrativa, levando em consideração a necessidade de prestação de contas à sociedade do PROCON-LD, Órgão vinculado à Administração Pública Direta deste Município, através da Secretaria de Governo.

                                              

Veja aqui a estatística completa.

 

Londrina, 19 de fevereiro de 2015.

                                                

RODRIGO BRUM SILVA 

Coordenador Executivo 

PROCON - LD

  

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COMO O PROCON ESTABELECE O VALOR DE UMA MULTA?

 (dosimetria da pena de multa)

 

Após a autuação pela Gerência de Fiscalização, que é o ato administrativo que aponta o descumprimento, ainda que em tese, de uma ou de várias normas pertencentes ao sistema de defesa do consumidor, ocorre a intimação do fornecedor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente uma impugnação ao auto (defesa) ou ofereça proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

  

Caso não opte pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a impugnação (defesa) do fornecedor deverá ser devidamente analisada, assim como as provas fornecidas, e o Auto de Infração, a fim de que seja avaliado, pela Coordenação do Órgão, se houve ou não, concretamente, o cometimento de uma ou mais infrações, ou se o auto de infração deve ser julgado insubsistente (improcedente), com a absolvição do fornecedor.

 

É nesse momento de julgamento do mérito, com a finalização, em primeiro grau, do processo administrativo sancionatório, em que cumpre à  Coordenação do PROCON, caso entenda que estaria demonstrada a infração consumerista, estabelecer uma pena pelo descumprimento das normas jurídicas descumpridas.

 

Nessa ordem de idéias, cumpre dizer que a pena de multa é apenas uma das várias sanções possíveis nos casos de infração aos direitos do consumidor, conforme art. 56, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC), bem como art. 6º, do Decreto Municipal nº. 436/2007, sendo possível também a apreensão e inutilização de produtos, a suspensão temporária de atividade, a cassação de licença ou até mesmo a interdição ou intervenção administrativa, nos casos de maior gravidade.

 

Bom, a pergunta que sempre é realizada, seja pelos consumidores, seja pelos fornecedores, além da imprensa e opinião pública, é como se faz a estipulação do valor a ser pago pelo fornecedor de produtos ou serviços quando a penalidade imposta pelo Órgão é a pena de multa?

 

A resposta é bem simples:

 

Ressalvadas algumas penas específicas para determinadas atividades, em 99% das vezes a quantia a ser paga por cada fornecedor é estabelecida conforme critérios absolutamente objetivos, representados pela seguinte fórmula: 

                         PE + (REC. 0,01) . (NAT) . (VAN) = PENA BASE 

 

Esta fórmula, implantada pelo Decreto Municipal nº 436/2007, art. 12, que reproduz fórmulas similares, implantadas em vários PROCONS, as siglas em questão significam:

 

PE porte econômico da empresa

REC receita bruta

NAT é natureza e representa o enquadramento da infração na classificação por gravidade

VAN vantagem econômica auferida ou não aferida, nos termos do artigo 12 do Decreto Municipal nº. 436./2007.

 

Vale salientar que pelo referido Decreto Municipal, os termos da equação também seguem critérios objetivos, valendo mencionar por exemplo, que o Porte Econômico (PE), conforme §1º, do artigo 12, é determinado em razão da média mensal de sua receita bruta (REC), preferencialmente com base nos 3 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, recebendo um fator fixo, a saber:

 

a) Receita bruta mensal até R$ 20.000,00 = 200; 

b) Receita bruta mensal de R$ 20.000,01 a R$ 120.000,00 = 300; 

c) Receita bruta mensal de R$ 120.000,01 a R$ 200.000,00 = 500; 

d) Receita bruta mensal de R$ 200.000,01 a R$ 400.000,00 = 900; 

e) Receita bruta mensal de R$ 400.000,01 a R$ 800.000,00 = 1700; 

f) Receita bruta mensal de R$ 800.000,01 a R$ 1.600.000,00 = 3300; 

g) Receita bruta mensal acima de R$ 1.600.000,00 = 6500

 

Neste passo, a receita bruta (REC) deve ser informada pelo próprio fornecedor, e devidamente comprovada mediante apresentação de documentos, conforme art. 11, do referido decreto. Somente nos casos nos quais o fornecedor não fornece a documentação comprobatória, é que esta será arbitrada, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no momento do julgamento.

 

A natureza das infrações (NAT) também foi devidamente definida pelo Decreto Municipal nº. 436/2007, através do § 3º, art. 12, que estipula fatores de 1 (um) a 4 (quatro), conforme a gravidade da infração, de modo que:

  

I - infrações classificadas no Grupo I = 1; 

II – infrações classificadas no Grupo II = 2; 

III – infrações classificadas no Grupo III = 3; 

IV – infrações classificadas no Grupo IV = 4.

 

Cumpre mencionar que as infrações foram classificadas em grupos,  conforme Anexo Único do Decreto Municipal nº. 436/2007, de acordo com sua natureza e potencial ofensivo, para fins de graduação da gravidade da infração, de modo que as menos graves se encontram nos Grupos I e II, e as mais graves nos grupos subsequentes.

  

O último elemento trazido pela fórmula, estabelecida pelo referido Decreto Municipal, a fim de se dosar a pena de multa, é a Vantagem auferida (VAN), que segue a seguinte regra, conforme art. 10, in verbis:

 

I – vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a obtenção de vantagem com a conduta infracional ou a infração, pelas próprias circunstâncias, não implicar na auferição desta;

II – vantagem apurada, assim considerada aquela comprovadamente auferida em razão da prática do ato infracional.

 

O último fator estabelecido é a verificação se houve ou não o recebimento de uma vantagem, um benefício, um proveito pelo fornecedor com a realização da prática ou omissão infrativa, sendo que em caso positivo o fator a ser utilizado na fórmula é igual a 1 (um) (inc. I), e, em caso negativo, o fator a ser utilizado é igual a 0,5 (meio).

 

Depois de calculada a pena base, conforme a fórmula acima explicada, cumpre ainda verificar a existência de agravantes ou atenuantes, circunstâncias que podem aumentar ou diminuir o valor da pena de multa, conforme estabelece o Decreto Federal nº. 2.181/97  e do Decreto Municipal nº. 436/2007. 

 

As circunstâncias atenuantes, caso estejam presentes, acarretam a diminuição da pena base de ⅓ (um terço) a ½ (metade), conforme art. 25, do Decreto Federal nº. 2.181/97, bem como no art. 13, inc. I, do Decreto Municipal nº. 436/2007. As circunstâncias agravantes estão definidas no art. 26, do Decreto Federal nº. 2.181/97, e no art. 13, inc. II, do Decreto Municipal nº. 436/2007, e levam a um aumento de pena, de ⅓ (um terço) ao dobro.

  

Seguidos esses critérios objetivos o trabalho ainda não termina, na medida em que na fixação da pena de multa há de ser observado o valor mínimo e o valor máximo estabelecido em lei, de acordo com as disposições do art. 57, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.078/90, de modo que nenhuma multa estabelecida com base no Código de Defesa do Consumidor poderá ser inferior a 200 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), nem superior a 3.000.000 (três milhões) de Ufir’s (até a data 24/09/2014, o valor está entre R$ 507,07 e R$ 7.606.061,45). Como a UFIr foi extinta no ano 2.000, mas se mantém no texto do parágrafo único, art. 57, da Lei nº. 8.078/90, e deve ser utilizada como padrão mínimo e máximo de conformidade do valor da pena, em 11/08/2011, através da Portaria PROCON/PR nº 03/2011, pág. 146, do Diário Oficial Executivo nº 8527, os valores de multa são atualizados com base no IPCA-e, que é o índice de correção monetária que substituiu à UFIR, a partir de novembro de 2.000 até a data da cominação da sanção.

  

A fim de materializar o que foi explicado, vale a pena a utilização de um exemplo: Imagine-se que determinado fornecedor, com receita mensal equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), deva ser punido, com multa, por ter deixado de precificar os produtos expostos em sua vitrine. Nesse caso, a dosimetria da pena seguiria a seguinte regra para cálculo da pena base:

 

PE + (REC. 0,01) . (NAT) . (VAN) = PENA BASE

REC = 150.000,00

PE = receita bruta mensal de R$ 120.000,01 a R$ 200.000,00 = 500

NAT = infração classificada no item 2 do Grupo I = 1

VAT = não foi auferida vantagem pelo fornecedor com a prática infrativa = 0,5

500 + (150.000,00 x 0,01) x 1 x 0,5 = 1.250,00

 

Utilizada a fórmula, nesse caso hipotético, a pena base seria de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), no que é necessário passar a avaliação das circunstâncias agravantes e atenuantes.

 

Mais uma vez, imagine-se que o referido fornecedor infringiu a legislação consumerista pela primeira vez, e  prontamente realizou as adequações necessárias. Deste modo, há a presença das circunstâncias atenuantes previstas nos incs. I e II, do art. 25, do Decreto Federal nº. 2.181/97, e nas alíneas a e b, do art. 13, inc. I, do Decreto Municipal nº. 436/2007, razão pela qual, a pena base será reduzida pela metade. Assim:

 

R$1.250,00 : 2 = R$ 625,00

R$1.250,00 – R$ 625,00 = 625,00

 

Portanto, o montante final a ser estabelecido como sanção de multa, será de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), valor que se encontra dentro dos valores mínimos e máximos estabelecidos inclusive pelo art. 57, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.078/90, e foi devidamente estabelecida conforme determina a legislação aplicável. Se ainda hipoteticamente, o valor tivesse sido inferior ao que determina o art. 57, do CDC, a multa teria que ser de de no mínimo o valor em referência pela legislação, que como se explicou anteriormente, em setembro de 2014, varia de R$ 507,07 e R$ 7.606.061,45.

 

Como se observa, o valor de uma penalidade de multa não é algo escolhido de forma arbitrária, escolhido a esmo, mas sim um valor que segue critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devidamente consignados em fórmula matemática, sempre de acordo com a capacidade econômica de cada fornecedor de produtos e serviços, levando em consideração fatores de aumento ou de diminuição de pena.

 

Com a publicação deste texto, e outros que virão, sobre os mais diferentes temas, o PROCON-LD pretende dar conhecimento à sociedade dos diversos atos que realiza, tendo em vista o princípio da transparência administrativa, que deve permear toda a atividade pública.

 

 

RODRIGO BRUM SILVA

Coordenador Executivo

PROCON-LD 

 

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INFORMAÇÕES:

 

Atendimento à população:

O horário de atendimento pessoal, diretamente no Órgão, é das 09:00 até às 17:00, de segunda a sexta-feira.

As senhas para atendimento serão distribuídas somente até às 14:00, com atendimento normal, das pessoas com senha, por ordem crescente de chamada, até às 17:00.

Após às 14:00 só será realizado o aconselhamento do consumidor, sem registro de reclamação.



Atendimento das partes e advogados

A vista dos autos, fora ou dentro de Cartório, é permitida apenas dentro do horário expediente do Órgão, das 9h00min às 17h00min.

A vista dos autos, fora de Cartório, especialmente para realização de cópias, mediante carga, só será realizada até às 15h00min, com devolução obrigatória dos autos até às 17h00min, sob pena de incidir nos crimes de desobediência e subtração de documento público.

 

Atendimento via telefone e internet

As pessos que, por alguma razão, não puderem comparecer direta e pessoalmente no Órgão, poderão ter suas dúvidas esclarecidas através do telefone Telefone 151  ou através do email Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
 

 

Atendimento do consumidor por representante

Para os consumidores que não possam vir diretamente ao PROCON, a fim de registrar sua reclamação ou denúncia, vale informar que o procedimento poderá ser realizado por terceira pessoa, representando o consumidor, desde que compareça no órgão portando uma procuração devidamente assinada (não é necessário reconhecimento de firma em Cartório (exceto quando o reclamado for Banco ou Instituição Financeira, face ao sigilo bancário)).

 MODELO DE PROCURAÇÃO (.pdf)

 

 

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O ATENDIMENTO NO PROCON É ABSOLUTAMENTE GRATUITO!


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