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Localização e Contatos
 

Endereço: Rua Senador Souza Naves, nº294, sala 2 - CEP: 86010-160
Fone: (43) 3329- 8639
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Presidente do Conselho
Júlio Cesar Gomes
Fone:  9943-6007


Secretaria Administrativa
      Ana Maria
Fone: 3329-8639

 
Competências

Competências:

  • Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
  • Orientar o órgão municipal responsável pela aquisição de insumos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, com prioridade para os produtos da região;
  • Zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, sempre em observação às práticas higiênicas e sanitárias;
  • Colaborar na elaboração dos cardápios da merenda escolar, considerando os hábitos alimentares municipais, sua vocação agrícola e dando preferência aos produtos primários;
  • Acompanhar e avaliar o serviço de merenda escolar nas unidades escolares;
  • Promover a integração de instituições, agentes de comunidade e órgãos públicos, com o propósito de auxiliar a equipe da Prefeitura responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços de merenda escolar;
  • Realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros de interesse deste Programa;
  • Analisar, emitindo parecer conclusivo, as prestações de conta do Plano Nacional de Alimentação escolar encaminhadas pelo Município, que deverão ser enviadas ao FNDE ao final do exercício;
  • Apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa de Merenda Escolar no início do exercício letivo;
  • Divulgar a atuação do CAE, com organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa de Merenda escolar;
  • Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa da Merenda Escolar no âmbito do Município;
  • Oficiar ao FNDE qualquer irregularidade que chegar ao seu conhecimento, sob pena de responsabilidade de seus membros;
Elaborar o regimento interno do Conselho, conforme definição pelo FNDE.
 
 

Acesso Fácil

CAE

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