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Lei 9.452/97 - Recursos Federais Recebidos
Raffaela Louise Pasini de Brito
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PROFIS 2019 ## ENCERRADO EM 30/04/2019 ##
Secretaria da Fazenda
8498
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SERVIÇO NÃO DISPONÍVEL!
Secretaria da Fazenda
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Protocolo SEI Smf-Alteração Proprietário ou Compromissário-Comprador de Imóvel
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Acórdãos 2018
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Planos de Ações - Secretaria Municipal de Fazenda
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Prefeitura incentiva o "Pagamento à Vista" com “Descontos Progressivos do IPTU”
Secretaria da Fazenda
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Organograma
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Novos postos de atendimento
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Acesso à Informação
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ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Profis 2015
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Autorização - Eventos
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MEI - Microempreendedor Individual
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Editais de Protestos
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Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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Profis 2012
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Tela de Consulta da NFS-e
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Solicitacao para Emissão da NFS-e
Secretaria da Fazenda
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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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Campanha "Arma não é brinquedo"
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Comprovantes de rendimentos pagos de IR Retidos na Fonte
Secretaria da Fazenda
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Secretaria de Fazenda
Secretaria da Fazenda
14172
27
Programas de Retenção de ISS - Exercício 2009 e anteriores
Secretaria da Fazenda
49439
28
Formulários - ISS
Secretaria da Fazenda
38127
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Formulários - IPTU
Secretaria da Fazenda
32404
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Localização - Alvará
Secretaria da Fazenda
31722
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Perfil do Secretário
Secretaria da Fazenda
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Regimento interno
Secretaria da Fazenda
25365
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Equipe
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Competências
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Estrutura
Secretaria da Fazenda
21112
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Histórico dos Secretários
Secretaria da Fazenda
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História
Secretaria da Fazenda
20439
38
Portarias e Instruções Normativas
Secretaria da Fazenda
29408
39
Leis (exceto CTM)
Secretaria da Fazenda
30079
40
Decretos de Índices de Atualização Monetária
Secretaria da Fazenda
26097
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Decretos
Secretaria da Fazenda
34603
42
Código Tributário Municipal
Secretaria da Fazenda
61568
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Sobre a Legislação Tributária
Secretaria da Fazenda
58940
44
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Secretaria da Fazenda
270380
45
Leis de Isenção
Secretaria da Fazenda
60311
46
IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano
Secretaria da Fazenda
513071
47
Localização e Contatos - Fazenda
Secretaria da Fazenda
46588
48
Legislação do Alvará
Secretaria da Fazenda
46799
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Formulários - Alvará
Secretaria da Fazenda
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Consulta da Situação Cadastral
Secretaria da Fazenda
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