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Legislação

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Legislação Federal

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.078/90) (formato pdf - 139 KB)
DECRETO Nº 2.181/97 – Regulamenta o CDC (formato pdf - 76 KB)
LEI Nº 10.962/04 – Lei da Precificação (formato pdf - 17 KB)
DECRETO Nº 5.903/06 – Decreto da Precificação (formato pdf - 23 KB)

PORTARIA Nº 2.014/08 – Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (formato pdf - 45 KB)

DECRETO Nº 6.523/08 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. (formato pdf - 37 KB)

LEI Nº 11.975 – Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. (formato pdf - 15 KB)

Legislação Estadual

LEI Nº 15.627/07 - Obriga prestadores de serviços continuados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição. (formato pdf - 16 KB)

LEI Nº 15.008/06 - Corte de energia elétrica aos consumidores inadimplentes. (formato pdf - 16 KB)

LEI Nº 14.983/05 - Transporte, estoque, distribuição e revenda de combustíveis. (formato pdf - 26 KB)

LEI Nº 14.975/05 - Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON (formato pdf - 24 KB)

LEI Nº 14.956/05 - Altera a Lei 13.400/01. (formato pdf - 16 KB)

LEI Nº 14.922/05 - Acompanhantes em enfermarias e UTI’s. (formato pdf - 16 KB)

LEI Nº 14.861/05 - Informação em produtos transgênicos. (formato pdf - 21 KB)

LEI Nº 14. 856/05 - Sanitários em agências bancárias. (formato pdf - 16 KB)

LEI Nº 14.430/04 - Tempo de abertura em conta corrente. (formato pdf - 13 KB)

LEI Nº 14.043/03 - Meio ingresso idoso. (formato pdf - 13 KB)

LEI Nº 13.400/01 - Tempo de espera em fila bancária e supermercado. (formato pdf - 24 KB)

LEI Nº 12.970/00 - Lei da Caução Hospitalar. (formato pdf - 13 KB)

LEI Nº 12.420/99 - Lei do Combustível. (formato pdf - 17 KB)

LEI Nº 11.182/95 - Lei do Meio ingresso. (formato pdf - KB)

Legislação Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 9.794, DE 29/09/2005 (formato pdf - 16 KB)
Institui, no calendário de comemorações oficiais do Município, o Dia do Cliente.

LEI MUNICIPAL Nº 9.742, DE 13/06/2005 (formato pdf - 19 KB)
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7.614, de 28 de dezembro de 1998, que obriga as agências bancárias estabelecidas no Município de Londrina a manter, à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável.

LEI MUNICIPAL Nº 9.126, DE 25/08/2003 (formato pdf - 18 KB)
Obriga os estabelecimentos, órgãos e repartições que menciona a fornecer aos seus clientes e usuários assento descartável para vaso sanitário e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 9.291, DE 22/12/2003
Inclui metas na Lei nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 Plano Plurianual (PPA) e no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Lei nº 8.832, de 1º de julho de 2002 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC); cria o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ld), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundo Procon-Ld), e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 8.982, DE 28/11/2002 (formato pdf - 16 KB)
Institui, no calendário de comemorações oficiais do Município de Londrina, a Quinzena do Consumidor.

LEI MUNICIPAL Nº 8.391, DE 14/05/2001 - (formato pdf - 20 KB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de visores transparentes nas paredes e sobre o acesso de clientes aos locais que produzem e comercializam alimentos.

LEI MUNICIPAL Nº 8.246, DE 26/09/2000 (formato pdf -19 KB)
Obriga as empresas de telecomunicação e as instituições financeiras e bancárias estabelecidas no Município de Londrina a publicar mensalmente em jornal local de grande circulação e tiragem os valores de seus serviços, taxas e tarifas, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 7.990, DE 15/12/1999 (formato pdf - 16 KB)
Cria o selo Produto de Londrina e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 7.769, DE 18/06/1990 (formato pdf - 18 KB)
Inclui, a partir do exercício de 2000, noções relativas ao Código de Defesa do Consumidor nos conteúdos curriculares das escolas da rede municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 7.752, DE 08/06/1999 (formato pdf - 19 KB)
Obriga os condomínios, os cinemas, os supermercados, os hipermercados e os "shopping centers" a manter cadeira de rodas à disposição dos condôminos, clientes e usuários.

LEI MUNICIPAL Nº 7.614, DE 28/12/1998 (formato pdf - 20 KB)
Obriga as agências bancárias estabelecidas no Município de Londrina a manter, à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável.

LEI MUNICIPAL Nº 7.213, DE 05/11/1997 (formato pdf - 19 KB)
Obriga os cinemas, teatros, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas, restaurantes e supermercados a dispor de equipamentos especiais para uso das pessoas obesas.

LEI MUNICIPAL Nº 6.648, DE 19/06/1996 (formato pdf - 17 KB)
Determina a instalação de placa, painel ou similar nos postos de combustíveis com os preços ali praticados.

LEI MUNICIPAL Nº 6.111, DE 26/04/1995 (formato pdf - 18 KB)
Cria o Comitê Municipal de Controle de Preços e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 5.929, DE 18/10/1994 (formato pdf - 14 KB)
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.363, de 20 de novembro de 1989, que criou a Balança Comunitária no Município.

LEI MUNICIPAL Nº 5.754, DE 18/05/1994 (formato pdf - 16 KB)
Revoga integralmente a Lei nº 5.673, de 29 de dezembro de 1993, que instituiu na Administração Municipal a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor.

LEI MUNICIPAL Nº 5.601, DE 29/11/1993 (formato pdf - 16 KB)
Institui no Município de Londrina a obrigatoriedade de os restaurantes, churrascarias e estabelecimentos similares afixarem os cardápios na parte externa de suas instalações.

LEI MUNICIPAL Nº 5.545, DE 20/09/1993 (formato pdf - 18 KB)
Determina a pesagem obrigatória dos recipientes de gás liqüefeito de petróleo (GLP) à vista do consumidor e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 5.285, DE 22/12/1992 (formato pdf - 17 KB)
Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade, a ser conferido a estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios que define e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 5.085, DE 01/07/1992 (formato pdf - 17 KB)
Torna obrigatória aos hospitais da rede pública e privada, conveniados com o sistema público de seguridade social, a afixação de aviso esclarecendo ser proibida a cobrança complementar sobre serviços médicos e hospitalares ali prestados.

LEI MUNICIPAL Nº 4.777, DE 11/09/1991 (formato pdf - 16 KB)
Institui, no âmbito do Município de Londrina, o Projeto Fala-Cidadão.

LEI MUNICIPAL Nº 4.699, DE 06/06/1991 (formato pdf - 15 KB)
Autoriza o Executivo a criar e instalar o "Disque Prefeitura" e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 4.363, DE 20/11/1989 (formato pdf -19 KB)
Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço denominado "Balança Comunitária", com a finalidade de proteger os consumidores em geral.

LEI MUNICIPAL Nº 4.274, DE 23/06/1989 (formato pdf - 17 KB)
Autoriza o Executivo a instalar painéis em edifícios e outros logradouros públicos – destinados a afixar material de interesse do consumidor.

LEI MUNICIPAL Nº 3.856, DE 02/05/1986 (formato pdf - 14 KB)
Institui o "Dia do Consumidor", em Londrina

LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 04/12/1961 (formato pdf - 13 KB)
Autoriza o Departamento de Fiscalização da Municipalidade a colocar nas Feiras Livres, em lugar apropriado e ao alcance dos interessados, uma BALANÇA para averiguação de peso.

Novas Regras do SAC

DECRETO Nº 6.523/08
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. (formato pdf - 37 KB)

PORTARIA Nº 2.014/08
Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (formato pdf - 45 KB)

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