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Regimento Interno

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DECRETO Nº 1103 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016

 

SÚMULA: Institui novo Regimento Interno do Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor- PROCON-LD

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em consonância com disposto no artigo 34, da Lei Municipal nº 8.834, de 1 de julho de 2002 e considerando o Processo SEI nº 19.005.006532/2016-12,

 DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, conforme Anexo Único, o Regimento Interno do Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON-LD, fixado nos termos da Lei Municipal nº 8.834, de 1 de julho de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 9.291, de 22 de dezembro de 2003 e com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 10.830 de 18 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, o Decreto Municipal nº 033, de 18 de janeiro de 2010, e o Decreto Municipal nº 518, de 15 de maio de 2013.

 

Londrina, 02 de setembro de 2016. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo, Rogério Carlos Dias - Secretário Municipal de Gestão Pública, Rodrigo Brum Silva - Coordenador Executivo Procon-Ld

 

ANEXO ÚNICO

 

NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON-LD

REGIMENTO INTERNO

 CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD tem como finalidade fiscalizar as relações de consumo, orientar e educar os consumidores para o consumo consciente, apurar infrações e aplicar as respectivas sanções, visando harmonizar as relações do consumo.

 

Art. 2º Ao Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD, órgão vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Governo, compete:

  1. planejar, elaborar, propor e executar a política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
  2. receber, analisar, avaliar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores e entidades de defesa do consumidor;
  3. prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
  4. informar, conscientizar e motivar os consumidores a buscar seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
  5. solicitar a instauração de inquérito para apuração de delito contra consumidores, nos termos da legislação vigente;
  6. representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
  7. levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
  8. solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, do abastecimento, da quantidade e da segurança de produtos e serviços;
  9. incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação, pelos munícipes, de entidades que tenham por objetivo a defesa dos direitos dos consumidores;
  10. funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência e dentro das regras fixadas na Lei Federal nº 8.078/90, bem como pela legislação complementar, pela Lei Municipal nº 9.291/2003 e por este Decreto;
  11. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/90, e em outras normas pertinentes à defesa do  consumidor, inclusive no Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei Federal 10.671,de 15de maio de 2003;
  12. solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;
  13. convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviços ou com suas entidades representativas a adoção de normas coletivas de consumo;
  14. realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;
  15. realizar estudos e pesquisas no interesse dos consumidores;
  16. atuar no mercado de consumo em conformidade com a legislação vigente;
  17. notificar, constatar, apreender e autuar em cumprimento da legislação vigente; e
  18. desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 3º O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do consumidor – PROCON-LD é constituído das seguintes unidades organizacionais:

 

I. Coordenadoria Executiva;

a.   Assessoria Jurídica;

b.   Diretoria Administrativa;

b.1    Gerência de Atendimento e Apoio Administrativo;

c. Gerência de Fiscalização;

II. Assessoria Executiva;

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Seção I

DA COORDENADORIA EXECUTIVA

 

Art. 4º À Coordenadoria Executiva, unidade diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Governo, compete

 

  1. coordenar os trabalhos do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-LD);
  2. zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e seu regulamento, o Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como expedir instruções e demais atos administrativos com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento  os serviços do PROCON-LD;
  3. promover atividade de cooperação técnica, operacional e financeira com órgãos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e com entidades privadas, podendo, para tanto, firmar os respectivos instrumentos, exceto nos casos que demandar apreciação e autorização do Município;
  4. promover intercâmbio com órgãos públicos e privados de defesa do consumidor;
  5. desenvolver estudos sobre assuntos jurídicos relativos à área de atuação do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-LD;
  6. firmar certidões, notificações, representações e outros atos oficiais expedidos pelo PROCON-LD;
  7. encaminhar, para conhecimento dos órgãos competentes, as ocorrências de infrações às normas de defesa do consumidor que importem em sanções de natureza civil e penal, principalmente nos casos de interesse das agências reguladoras nacionais e estaduais;
  8. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Seção II

DA ASSESSORIA EXECUTIVA

 

Art. 5º À Assessoria Executiva, unidade diretamente subordinada à Coordenadoria Executiva do PROCON-LD, compete:

 

  1. desenvolver as atividades de planejamento, pesquisa, controle, avaliação de qualidade das rotinas operacionais;
  2. sugerir, desenvolver e implantar programas, visando modernizar e aperfeiçoar o funcionamento do órgão;
  3. analisar, sistematicamente, dados estatísticos das atividades do PROCON–LD, com os indicadores necessários para a informação, controle geral e avaliação dos projetos, programas e atividades do órgão;
  4. acompanhar a execução de eventos, visando ao aperfeiçoamento e ao intercâmbio de experiências na área de atuação do PROCON-LD;
  5. subsidiar a Coordenadoria Executiva com informações atualizadas sobre a defesa dos direitos dos consumidores;
  6. promover o encaminhamento de questões de competência de outros órgãos ou entidades; e
  7. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 Seção III

DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 6º À Gerência de Fiscalização, diretamente subordinada à Coordenadoria Executiva, compete:

  1. observar rigorosamente os dispositivos legais em vigor, bem como cumprir as instruções normativas pertinentes, visando ao perfeito atendimento dos consumidores;
  2. requisitar a expedição de portaria para a designação oficial dos agentes fiscais lotados no Órgão;
  3. elaborar e confeccionar os formulários de autos de infração e constatação, termos de fiscalização e demais documentos referentes à fiscalização, encaminhado-os à Coordenadoria Executiva para aprovação e publicação;
  4. elaborar material didático-pedagógico em matéria de consumo para divulgação;
  5. elaborar e disponibilizar pesquisas segmentadas, objetivando informação e orientação ao consumidor, diretamente ou através de convênios com entidades de ensino, órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais;
  6. realizar contato com fornecedores de segmentos selecionados para cotação de preços e posterior elaboração de planilha e divulgação;
  7. elaborar e disponibilizar dados estatísticos sobre suas atividades;
  8. receber e aferir a veracidade de reclamações e denúncias e prestar informações em processos submetidos ao seu exame;
  9. proferir manifestação técnico-conclusiva a respeito da fundamentação das reclamações, denúncias e demais pedidos formulados pelos consumidores, bem como, organizar, registrar e atualizar o cadastro de Reclamações Fundamentadas atendidas e não atendidas contra fornecedores de produtos e serviços, em cumprimento ao que dispõe o art. 4º, V, do Decreto Federal nº 2.181/1997;
  10. subsidiar, sistematicamente, a Coordenadoria Executiva com relatórios periódicos sobre as atividades da Gerência de Fiscalização;
  11. eleger setores e locais a serem fiscalizados;
  12. eleger as práticas infrativas a serem verificadas;
  13. executar as ações de fiscalização para aferimento de preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazo de validade e segurança de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, do patrimônio, da informação e do bem-estar do consumidor, bem como os riscos que apresentem;
  14. promover diligências para apuração e/ou constatação da veracidade das denúncias recebidas e despacho da autoridade competente;
  15. lavrar e fazer lavrar peças fiscais, auto de infração, termo de fiscalização, termo de constatação, termo de depósito, termo de apreensão e demais expedientes pertinentes, contra quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infrinjam os dispositivos do Código de Proteção e   Defesa do Consumidor ou atos da autoridade competente e legislação complementar que visem proteger as relações de consumo;
  16. providenciar o encaminhamento de expedientes a outros órgãos de fiscalização, visando informá-los sobre possíveis irregularidades detectadas, relativas às suas áreas de atuação;
  17. propor a celebração de acordo, convênios e outros instrumentos, visando a uma atuação conjunta com outros organismos públicos e privados;
  18. propor e executar operações especiais de fiscalização, em conjunto com outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
  19. providenciar, quando necessário, a realização de testes, análises e diagnósticos, através de órgãos e/ou entidades conveniados, visando à apuração e à solução de questões envolvendo as denúncias e consultas recebidas;
  20. redigir cartas e notificações aos fornecedores e consumidores;
  21. realizar análise e ações administrativas, periodicamente, em conjunto com as demais unidades organizacionais do Núcleo, visando imprimir maior eficiência às atividades do Órgão;
  22. registrar, em formulário próprio, as consultas, reclamações e denúncias apresentadas, formalizando processos específicos, devidamente protocolados;
  23. registrar  procedimentos e protocolos, bem como as informações relativas à atividade de fiscalização em controle próprio; e,
  24. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. 

Seção IV

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 

Art. 7º  À Diretoria Administrativa, diretamente subordinada à Coordenadoria Executiva do PROCON-LD, compete: 

  1. analisar, desenvolver e propor novas formas de organização do Núcleo;
  2. estudar e propor medidas que visem à racionalização dos trabalhos do Núcleo, efetuando levantamento de tarefas, fluxos e ciclos operacionais e de informações;
  3.  elaborar o relatório de atividades do Núcleo, com a colaboração das demais unidades organizacionais;
  4. manter o cadastro de usuários dos sistemas informatizados do Núcleo;
  5. elaborar o relatório de atividades da sua área de atuação, com a colaboração dos gerentes de cada área;
  6. realizar análise e ações administrativas, periodicamente, em conjunto com as demais unidades organizacionais do Núcleo, visando imprimir maior eficiência a todas as atividades desenvolvidas;
  7. resolver os conflitos de competência entre as Gerências, quando da distribuição de atividades;
  8. solicitar à unidade administrativa ou órgão competente a inscrição em Dívida Ativa de débitos não pagos; e,
  9. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

  

Seção V

DA GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO

 Art. 8º À Gerência de Atendimento e Apoio Administrativo, diretamente subordinada à Diretoria Administrativa, compete: 

  1. coordenar e controlar os trabalhos nas diversas etapas de atendimento jurídico ao consumidor e dos processos administrativos;
  2. coordenar o atendimento preliminar do público (triagem) em questões inerentes às relações de consumo;
  3. coordenar o atendimento pessoal, mediante a distribuição de senhas aos consumidores;
  4. coordenar o atendimento por meio telefônico, independentemente de distribuição de senhas;
  5. coordenar o atendimento por meio eletrônico (e-mail), independentemente de distribuição de senhas;
  6. promover e zelar pelo bom atendimento ao consumidor, prestando, por telefone ou pessoalmente, informações, orientações e esclarecimentos inerentes à proteção e defesa dos seus direitos e, no caso de questão de competência de outro ente, encaminhá-lo ao órgão consentâneo;
  7. instruir o consumidor sobre os procedimentos e documentação necessária para a formalização de reclamações ou denúncias;
  8. registrar, em formulário próprio, as consultas, reclamações e denúncias apresentadas, formalizando processos específicos, devidamente protocolados;
  9. solicitar o comparecimento das partes envolvidas para esclarecimento, formalizando, quando possível, acordos ou conciliações, mediante a lavratura de termo próprio;
  10. comunicar aos interessados as soluções adotadas para cada caso, encaminhando-se obrigatoriamente cópia da decisão;
  11. observar rigorosamente os dispositivos legais em vigor, bem como cumprir as instruções normativas pertinentes, visando ao perfeito atendimento dos consumidores;
  12. elaborar e disponibilizar dados estatísticos sobre suas atividades;
  13. elaborar estatísticas e relatórios de protocolos e atendimentos, visando auxiliar o planejamento estratégico do órgão;
  14. redigir  cartas e notificações aos fornecedores e consumidores;
  15. realizar contato preliminar com fornecedores, visando à solução dos conflitos de forma mais célere;
  16. registrar os atendimentos e protocolos em sistema próprio;
  17. realizar audiências, quando julgar necessário, visando a conciliação das partes e a instrução dos procedimentos, procedendo-se aos registros, celebrando-se termo de acordo e demais encaminhamentos que o momento processual demandar;
  18. lavrar termos dos atos realizados em audiências;
  19. promover o registro da tramitação dos procedimentos administrativos em sistema informatizado;
  20. nos casos de competência do PROCON-LD, adotar os encaminhamentos pertinentes – pré-conciliação; conciliação, instauração  e  autuação de processo, promovendo  despacho saneador e designando pauta de audiência, quando julgar necessário;
  21. encaminhar à Coordenadoria Executiva os requerimentos e recursos recebidos de fornecedores, dando cumprimento aos despachos e decisões da Coordenadoria e do órgão recursal;
  22. acompanhar com zelo o registro e o fluxo de processos perante o PROCON-LD, imprimindo celeridade na movimentação dos feitos, objetivando rapidez na composição dos conflitos submetidos ao crivo do órgão;
  23. receber, controlar e distribuir expedientes e processos administrativos sobre relação de consumo, promovendo diligências à  célere resolução dos conflitos submetidos à apreciação do órgão, bem como informar sobre a tramitação dos processos às partes interessadas;
  24. expedir notificação a consumidores e fornecedores, emitir certidões, solicitar, quando necessário e mediante despacho da autoridade competente, o concurso de entidade de notória especialização e de órgãos e entidades da União, do Distrito Federal, de outros Estados e dos Municípios e requisição dos órgãos e entidades do Município de Londrina, para consecução dos objetivos do PROCON-LD, no cumprimento de seu desiderato, mediante despacho do Coordenador Executivo ou da autoridade recursal;
  25. arquivar os processos administrativos findos e mantê-los a salvo durante o prazo de prescrição legal;
  26. prover, sistematicamente, o cadastro de dados complementares e suficientes, de forma a possibilitar aos interessados informações claras e precisas sobre as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no mesmo, bem como de histórico de ocorrências e número dos processos oriundos de reclamação e de autuação fiscal;
  27. prestar aos interessados informações sobre os dados constantes do cadastro e, se solicitado para corrigir eventual erro de assentamento, proceder dentro do prazo legal;
  28. providenciar a emissão de certidões sobre a inscrição ou não de fornecedores de bens e serviços no cadastro para os fins devidos, fazendo constar, inclusive, processos em andamento, se houver;
  29. subsidiar processos de reclamação e de autuação fiscal, instruindo os mesmos com certidão de reincidência e antecedentes por parte do reclamado ou autuado;
  30. arquivar os autos de reclamação/pré-atendimento de acordo com o procedimento a ser adotado;
  31. registrar e proceder à entrega dos autos, mediante termo de carga, aos interessados;
  32. cadastrar em sistema próprio os procedimentos e atos que lhe forem solicitados;
  33. promover o registro da tramitação dos procedimentos administrativos em sistema informatizado;
  34. emitir termos dos atos realizados;
  35. proceder à juntada de documentos aos autos;
  36. analisar o conteúdo dos documentos juntados;
  37. contatar o consumidor sobre eventual proposta feita pelo fornecedor;
  38. organizar, manter e aperfeiçoar o arquivo do Núcleo;
  39. manter arquivadas, ordenadamente, cópias das decisões de 1ª e 2ª instâncias prolatadas nos processos contenciosos oriundos de fiscalização e reclamação, utilizando-as como subsídios para desempenho de suas funções;
  40. coordenar e controlar o recebimento e redistribuição dos expedientes encaminhados ao Núcleo; XLI.   providenciar a remessa de expedientes;
  41. controlar e distribuir os suprimentos;
  42. gerenciar o quadro de estagiários e adolescentes aprendizes;
  43. alimentar e controlar o sistema de frequência dos servidores e estagiários;
  44. controlar a movimentação e frequência de pessoal, mantendo atualizados os dados funcionais dos servidores para os fins devidos; XLVI.   registrar e controlar material permanente e de consumo utilizados pelo PROCON-LD;
  45. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis e imóveis colocados à disposição do Órgão, bem como inventário compartilhado e acautelamento de bens, quando entregues para uso de servidor de cada unidade do PROCON-LD;
  46. executar os serviços de expediente do PROCON-LD, bem como a digitação, datilografia e reprografia de documentos;
  47. realizar o serviço de protocolo do Órgão, mantendo atualizada a informação sobre a tramitação de processos e demais documentos;
  48. manter organizado e atualizado arquivo contendo processos, legislação, as publicações de atos normativos e demais documentos de interesse do Órgão;
  49. criar e organizar os livros de atas de fiscalizações, planos de trabalho e relatório de fiscalizações, os quais serão devidamente depositados em cartório;
  50. supervisionar, guardar e manter em perfeito estado de  conservação e funcionamento, veículos, equipamentos,  máquinas, telefones,  móveis, utensílios e demais equipamentos utilizados pelo órgão;
  51. coordenar os serviços de transportes, zelando pela manutenção da frota de veículos, bem como manter rigoroso controle sobre documentação, despesas com oficina, combustíveis, regularidade e zelo do condutor no uso de veículo, dentre outros cuidados;
  52. supervisionar os serviços de copa e zeladoria do órgão;
  53. supervisionar os serviços de vigilância das instalações do órgão;
  54. realizar análise e ações administrativas, periodicamente, em conjunto com as demais unidades organizacionais do Núcleo visando imprimir maior eficiência às atividades do Órgão; e,
  55. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 Seção VI

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 Art. 9º À Assessoria Jurídica, diretamente subordinada à Coordenadoria Executiva do PROCON-LD, compete:

  1. providenciar a análise dos procedimentos administrativos, em conjunto com a Coordenação;
  2. providenciar, para apreciação do Coordenador, as ações necessárias para a tramitação dos procedimentos administrativos de sua competência;
  3. emitir despachos administrativos sem conteúdo decisório;
  4. confeccionar notificações aos fornecedores relativas a despachos e decisões administrativas, bem como sobre providências complementares requeridas;
  5. elaborar estatísticas de reclamações com a colaboração das demais unidades organizacionais do Núcleo;
  6. organizar acervo jurídico para consultas, mantendo-o atualizado na biblioteca do órgão;
  7. cuidar da redação de expedientes jurídicos para encaminhamento de questões na busca de informações e soluções, objeto de autuação, denúncia e/ou reclamação, quando demandar concurso de entidade de notória especialização e de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios  e  requisição  dos  órgãos  e  entidades  do  Município  de  Londrina,  para  consecução  dos  objetivos  do PROCON-LD, no cumprimento de seu desiderato;
  8. desenvolver e aprofundar estudos sobre as matérias de maior complexidade jurídica abrangidas pela órbita de competência do PROCON- LD;
  9. elaborar minutas de portarias e de outros atos administrativos necessários à adequada e fiel execução dos objetivos do PROCON-LD, na defesa e proteção dos direitos do consumidor;
  10. elaborar minutas de súmulas de orientação técnica sobre  questões submetidas ao PROCON-LD;
  11. realizar análise e ações administrativas, periodicamente, em conjunto com as demais unidades organizacionais do Núcleo, visando imprimir maior eficiência às atividades do Núcleo; e
  12. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA PESSOAL

Seção I

DO(A) COORDENADOR(A) EXECUTIVO(A)

 

Art. 10.  Ao(à) Coordenador(a) Executivo(a) do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD compete: 

  1. baixar ou encaminhar, para os órgãos competentes, atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do órgão ou de sua área de competência;
  2. superintender e coordenar, de modo geral, todas as atividades que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo Prefeito do Município;
  3. proferir despachos decisórios em processos de sua competência;
  4. promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua competência;
  5. promover a integração da equipe para atingir os objetivos da Gestão Pública;
  6. resolver, em última instância, os conflitos de competência entre as unidades organizacionais do Órgão;
  7. resolver a composição de servidores(as) para cada unidade organizacional do Núcleo;
  8. indicar, para execução de ato próprio, os servidores(as) a serem designados para funções de confiança no Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD;
  9. representar o PROCON-LD, quando designado ou no cumprimento de atividade própria do órgão, junto a entidades e órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, inclusive, participando de eventos;
  10. conceder entrevistas aos veículos de comunicação;
  11. opinar acerca de manifestações emitidas pela assessoria jurídica nos processos do contencioso administrativo e demais expedientes;
  12. funcionar, no processo do contencioso administrativo, como instância de instrução e julgamento, dentro das regras fixadas pela Lei Federal nº 8.078/90, pelo Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como editar ato para instauração de procedimento  preliminar de averiguação e processo administrativo;
  13. representar, em Juízo ou fora dele, o PROCON-LD, nos atos de sua responsabilidade;
  14. decidir sobre a aplicação de sanções administrativas, previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8078/90, seu regulamento e legislação complementar, aos infratores das normas de defesa do consumidor;
  15. deliberar sobre questões de ordem administrativa interna, zelando pelo perfeito funcionamento das unidades que integram o PROCON-LD;
  16. exercer todas as atribuições que lhe sejam previstas na legislação federal e estadual, bem como as que lhe forem expressamente delegadas pelo Secretário Municipal de Governo;
  17.  zelar pelo cumprimento deste decreto e de outros atos pertinentes ao PROCON-LD;
  18. presidir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
  19. determinar fiscalizações excepcionais, com ou sem a necessidade de elaboração de Plano de Trabalho pela Gerência de Fiscalização;
  20. convocar reunião, com ata por escrito, a ser registrada nos arquivos do PROCON-LD, em livro próprio, com a participação obrigatória de todas as Assessorias, Diretorias e Gerências, a fim de definir os setores a serem fiscalizados a cada ano, através de operações, bem como os objetivos de cada operação e o calendário geral de realização;
  21. aprovar plano de trabalho  elaborado  pela  Gerência  de  Fiscalização,  através  de  despacho,  posteriormente  registrado  nos  arquivos  do PROCON-LD, em livro próprio
  22. autorizar, em caso de necessidade, que fiscalizações excepcionais sejam realizadas sem a elaboração de elaboração de plano de trabalho; e,
  23. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência, especialmente aquelas estabelecidas pela Lei Municipal n° 9.291/2003. 

Seção II

DOS ASSESSORES

DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO(A) 

Art. 11. Ao(à) assessor(a) executivo(a) compete:

 

  1. prestar assessoramento técnico, especializado e direto ao Coordenador Executivo do PROCON-LD, auxiliando-o no exercício das atribuições que lhes são inerentes e as relacionadas com planejamento estratégico, informatização, otimização e maximização das atividades;
  2. proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades do órgão;
  3. representar o Coordenador do Núcleo, quando solicitado por este; e
  4. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

DO(A) ASSESSOR(A) JURÍDICO(A)

 

Art.12. Ao(à) assessor(a) jurídico(a) compete:

 

  1. coordenar as atividades dos servidores(as) lotados(as) na sua unidade organizacional, definindo suas atribuições e movimentações funcionais;
  2. manifestar-se em relação a processos decorrentes de ação fiscalizadora e reclamação formalizada por consumidor, sugerindo ao Coordenador Municipal a procedência ou improcedência de peça fiscal ou da reclamação;
  3. manifestar-se sobre matérias submetidas  ao  seu  exame,  no  âmbito  dos  processos  do  contencioso  administrativo  de  competência  do PROCON-LD;
  4. assessorar juridicamente, quando solicitado, a realização de acordo entre as partes envolvidas nas reclamações de consumo individuais ou coletivas;
  5. preparar despachos, elaborar minutas e realizar outras atividades, dentro de seu âmbito de competência, que se caracterizem como assessoramento à adequada e fiel execução dos objetivos do PROCON-LD, na defesa e proteção dos direitos do consumidor;
  6. elaborar, quando julgar necessário ou por determinação da Coordenadoria Executiva, pedido de parecer à Procuradoria Geral do Município em relação ao procedimento fiscalizatório e/ou questões sobre o trâmite geral dos processos administrativos, dentre outros casos;
  7. representar o Coordenador do Núcleo, quando solicitado por este; e,
  8. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Seção III

DO(A) DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO (A)

 

Art. 13. Ao(à) diretor(a) administrativo(a), compete:

 

  1. proceder a estudos e sugerir medidas visando ao aprimoramento das atividades que lhe são afetas;
  2. distribuir, dentro da respectiva unidade organizacional, as atribuições e incumbências determinadas por este regimento;
  3. requisitar, receber e controlar o material necessário ao desenvolvimento das atividades do Núcleo;
  4. reunir periodicamente os subordinados, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos da diretoria;
  5. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção, quando necessário;
  6. zelar pela atualização dos dados dos sistemas informatizados do órgão, especialmente no que se refere aos seus subordinados;
  7. supervisionar, controlar, dirigir e orientar as atividades desenvolvidas pelas unidades e pelos servidores que lhe são subordinados;
  8. prestar informações sobre processos administrativos de sua competência;
  9. atender pessoalmente a outros órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional em assuntos de sua competência;
  10. assessorar o Coordenador Executivo em assuntos relacionados a pessoal, finanças, planejamento, suprimentos e organização, sistemas e métodos;
  11. representar o Coordenador do Núcleo, quando solicitado por este; e
  12. efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências.

 

Seção IV

DOS GERENTES

 

Art. 14. Aos(às) gerentes, repeitadas as atribuições de suas respectivas gerências, compete:

 

  1. proceder a estudos e sugerir medidas visando ao aprimoramento das atividades que lhes são afetas;
  2. distribuir, dentro da respectiva unidade organizacional, as atribuições e incumbências determinadas por este regimento;
  3. elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelas suas unidades administrativas;
  4. requisitar, receber e controlar o material necessário ao desenvolvimento da unidade administrativa sob sua subordinação;
  5. reunir periodicamente os subordinados, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos;
  6. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessário;
  7. zelar pela atualização dos dados dos sistemas informatizados do órgão, especialmente no que se refere aos seus subordinados;
  8. atualizar as informações em sistema próprio naqueles processos sob suas responsabilidades, bem como cadastrar atos e providências administrativas adotadas eventualmente em processos sob a responsabilidade de outra gerência;
  9. supervisionar, controlar, dirigir e orientar as atividades desenvolvidas pelas unidades e pelos servidores(as) que lhes são subordinados;
  10. prestar informações sobre processos administrativos de sua competência;
  11. coordenar, em conjunto com as demais Gerências, Diretoria e Assessorias, os trabalhos atinentes à unidade, visando à operacionalização das atividades com rapidez e eficiência;
  12. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados de seus superiores, em especial as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, instruindo seus servidores(as) quanto às precauções, no sentido de evitar acidente de trabalho ou doenças ocupacionais;
  13. realizar audiências, visando a conciliação das partes e a instrução dos procedimentos, procedendo-se aos registros, celebrando-se termo de acordo e demais encaminhamentos que o momento processual demandar;
  14. efetuar e determinar diligências e vistorias, visando subsidiar com informações os processos de denúncias ou reclamações de consumidores;
  15. planejar, programar, coordenar e executar as ações de fiscalização para aferimento de preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazo de validade e segurança de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, do patrimônio, da informação e do bem-estar do consumidor, bem como os riscos que apresentem;
  16. representar o Coordenador do Núcleo, quando solicitado; e,
  17. efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências.

 

Art. 15. Competirá, ainda, ao(à) gerente de fiscalização o estabelecimento de um Plano de Trabalho, a ser definido com os servidores sob sua subordinação, contendo data específica de realização, de acordo com o calendário geral previamente estabelecido, horário, local, dimensionamento da equipe, identificação dos responsáveis pela execução, forma de execução, amparo legal, necessidade de apoio de outros órgãos e, se julgar necessário, relatório contendo eventuais notificações anteriores e demais documentos atinentes à ação, devendo, após cada operação fiscalizatória ordinária elaborar um relatório, por escrito, a ser apresentado ao Coordenador Executivo, e posteriormente registrado nos arquivos do PROCON- LD, em livro próprio.

  

Seção V

DOS(AS) DEMAIS SERVIDORES(AS) 

Art. 16. Aos(às) demais servidores(as) compete:

 

  1. acatar e executar as ordens verbais ou por escrito de seus superiores ou de quem suas vezes fizer;
  2. cumprir os horários ordinários de trabalho e os extraordinários que lhes forem determinados;
  3. manter em asseio e ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção quando necessária;
  4. registrar, nos sistemas informatizados do órgão, os atos e providências administrativas adotados nos processos administrativos sob sua responsabilidade ou que eventualmente tenham sido adotados em processos administrativos sob a responsabilidade de outro servidor;
  5. permanecer nos locais de trabalho nas horas de expediente, ausentando-se somente com justa causa e mediante autorização da chefia imediata;
  6. tratar o público e seus colegas com respeito e urbanidade; e
  7.  executar outras tarefas que regularmente lhes forem atribuídas.

 CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. As unidades organizacionais, que compõem o Núcleo de Proteção e Defesa do consumidor – PROCON-LD, atuarão de forma integrada, sob a orientação do Coordenador Executivo do Núcleo.

 

Art. 18. As funções de Coordenador Executivo e Assessor Executivo, relacionadas nos artigos 4º e 5º deste Decreto, serão ocupadas por cargos comissionados equivalentes à categoria “CC1” e “CC3”, respectivamente, conforme Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004. 

 

Art. 19. Os(as) servidores(as) designados(as) para assumir as funções de assessoria jurídica, diretoria e gerências receberão, no desempenho das funções, a gratificação D.A.G. – Designação de Assessoramento e Gestão, conforme previsto no artigo 40 da Lei Municipal 8.834/02, modificada pelas Leis Municipais 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e 9.414, de 1 de abril de 2004.

 

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DECRETO N.º 033  DE 18 DE JANEIRO DE 2010.

 

 

SÚMULA: Aprova o Regimento Interno do Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor- PROCON-LD

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com disposto no artigo 34, da Lei nº 8.834, de 1 de julho de 2002,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica aprovado o Regimento Interno do Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON-LD, que com este ato se institui, fixado nos termos da Lei nº 8.834, de 1 de julho de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei nº 9.291 de 22 de dezembro de 2003 e com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.830 de 18 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, o decreto nº 80, de 19 de  fevereiro  de 2004.

 

Londrina, 18 de janeiro de 2010.

 

 

 

Homero Barbosa Neto

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Jair Gravena

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

   Marco Antonio Cito                                     Carlos Neves Júnior

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE       COORDENADOR MUNICIPAL                                                                                                                                                                                    

GESTÃO PÚBLICA                                             DO PROCON

 

 

NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON-LD

       

 

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

 

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD tem como finalidade fiscalizar as relações de consumo, orientar e educar os consumidores para o consumo consciente, apurar infrações e aplicar as respectivas sanções, visando harmonizar as relações do consumo.

 

Art. 2º Ao Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD, órgão vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Governo, compete:

 

       I.            planejar, elaborar, propor e executar a política do SMPDC;

    II.            receber, analisar, avaliar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores e entidades de defesa do consumidor;

 III.            prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV.            informar, conscientizar e motivar os consumidores a buscar seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

   V.            solicitar a instauração de inquérito para apuração de delito contra consumidores, nos termos da legislação vigente;

VI.            representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;

VII.            levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

VIII.            solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, do abastecimento, da quantidade e da segurança de produtos e serviços;

IX.            incentivar, inclusive, com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação, pelos munícipes, de entidades que tenham por objetivo a defesa dos direitos dos consumidores;

   X.            funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência e dentro das regras fixadas na Lei 8.078/90, pela legislação complementar e por esta lei;

XI.            fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei 8.078/90, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

XII.            fiscalizar o cumprimento do Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei Federal 10.671,de 15de maio de 2003;

XIII.            solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;

XIV.            encaminhar ao Procon/Pr, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local, especificando o número de consultas e reclamações, trabalhos técnicos realizados e outras atividades, especialmente, a celebração de convênio, acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas à proteção e à defesa do consumidor;

XV.            elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078/90, remetendo cópia ao Procon/Pr e ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;

XVI.            convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviços ou com suas entidades representativas a adoção de normas coletivas de consumo;

XVII.            realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;

XVIII.            realizar estudos e pesquisas no interesse dos consumidores;

XIX.            atuar no mercado de consumo em conformidade com a legislação vigente;

XX.            notificar, constatar, apreender e autuar em cumprimento da legislação vigente; e

XXI.            desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 3º O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do consumidor – PROCON-LD é constituído das seguintes unidades organizacionais:

 

1.     Coordenadoria Executiva;

 

2.     Assessoria Executiva;

2.1 Gerência de Fiscalização e Atendimento;

  

3.     Diretoria Administrativa;

3.1 Gerência de Apoio Administrativo; e

 

4.     Assessoria Jurídica

 

CAPÍTULO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

 

Seção I

 

DA COORDENADORIA EXECUTIVA

 

Art. 4º À Coordenadoria Executiva, unidade diretamente subordinada ao(à) Coordenador Municipal do PROCON-LD, compete:

 

       I.            zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e seu regulamento, o Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como expedir instruções e demais atos administrativos, com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento  os serviços do PROCON-LD.

    II.            promover atividade de cooperação técnica, operacional e financeira com órgãos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e com entidades privadas, podendo, para tanto, firmar os respectivos instrumentos, exceto nos casos que demandar apreciação e autorização do Município;

 III.            promover intercâmbio com órgãos públicos e privados de defesa do consumidor;

IV.            acompanhar questões e processos judiciais patrocinados pelo PROCON-LD, no cumprimento de seu desiderato na defesa e proteção do consumidor, junto ao foro e órgão  competentes, zelando pela regularidade e tempestividade dos atos;

   V.            desenvolver estudos sobre assuntos jurídicos relativos à área de atuação do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-LD;

VI.            firmar certidões, notificações, representações e outros atos oficiais expedidos pelo PROCON-LD;

VII.            encaminhar, para conhecimento dos órgãos competentes, as ocorrências de infrações às normas de defesa do consumidor que importem em sanções de natureza civil e penal, principalmente, nos casos de interesse das agências reguladoras nacionais e estaduais;

VIII.            encaminhar ao PROCON-PR, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, relatório mensal das atividades do PROCON-LD, especificando o número de consultas e reclamações, trabalhos técnicos realizados e outras atividades, especialmente a celebração de convênio, acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas à proteção e à defesa do consumidor;

IX.            elaborar e divulgar cadastro municipal de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e  serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078/90, e encaminhar cópias ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, e ao PROCON/PR ; e

   X.            efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Seção II

 

DA ASSESSORIA EXECUTIVA

 

Art. 5º À Assessoria Executiva, unidade diretamente subordinada à Coordenadoria Executiva do PROCON-LD, compete:

 

       I.            desenvolver as atividades de planejamento, pesquisa, controle, avaliação de qualidade de atendimento; sugerir, desenvolver e implantar programas, visando modernizar e aperfeiçoar o funcionamento do órgão;

    II.            analisar, sistematicamente, dados estatísticos das atividades do PROCON–LD, com os indicadores necessários para a informação, controle geral e avaliação dos projetos, programas e atividades do órgão;

 III.            realizar estudos e pesquisas com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos de atendimento, orientação e encaminhamento dos consumidores e de fiscalização aos infratores das normas de defesa do consumidor;

IV.            promover e coordenar a execução de eventos, visando ao aperfeiçoamento e ao intercâmbio de experiências na área de atuação do PROCON-LD;

   V.            formular, sempre que for o caso, representações em favor do consumidor, a serem impetradas pela direção do PROCON-LD, perante órgãos e/ou entidades da União, Estado e Município;

VI.            subsidiar, sistematicamente, a área do atendimento e fiscalização com informações atualizadas sobre a defesa dos direitos dos consumidores;

VII.            preparar manuais de procedimentos, formulários, tabelas e outros documentos, visando subsidiar as atividades desenvolvidas pelas demais unidades;

VIII.            representar ao Ministério Publico competente, para fins de adoção de medidas processuais, no âmbito de suas atribuições, e solicitar à Polícia Judiciária a instauração de Procedimento Policial para apreciação das infrações penais contra o consumidor;

IX.            promover o encaminhamento de questões de competência de outros órgãos ou entidades; e

   X.            efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Seção III

 

DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO

 

Art. 6º À Gerência de Fiscalização e Atendimento, diretamente subordinada à Assessoria Executiva, compete:

 

       I.            coordenar e controlar os trabalhos nas diversas etapas de atendimento jurídico ao consumidor e dos processos administrativos;

    II.            coordenar o atendimento preliminar do público (triagem) em questões inerentes às relações de consumo;

 III.            coordenar o atendimento pessoal, mediante a distribuição de senhas aos consumidores;

IV.            coordenar o atendimento por meio telefônico, independentemente de distribuição de senhas;

   V.            coordenar o atendimento por meio eletrônico (e-mail), independentemente de distribuição de senhas;

VI.            promover e zelar pelo bom atendimento ao consumidor, prestar, por telefone ou pessoalmente, informações, orientações e esclarecimentos inerentes à proteção e defesa dos seus direitos e, no caso de questão de competência de outro ente, encaminhá-lo ao órgão consentâneo;

VII.            instruir o consumidor sobre os procedimentos e documentação necessária para a formalização de reclamações ou denúncias;

VIII.            registrar, em formulário próprio, as consultas, reclamações e denúncias apresentadas, formalizando processos específicos, devidamente protocolados;

IX.            promover diligências para apuração e/ou constatação da veracidade das denúncias recebidas e despacho da autoridade competente;

   X.            solicitar o comparecimento das partes envolvidas para esclarecimento, formalizando, quando possível, acordos ou conciliações, mediante a lavratura de termo próprio;

XI.            comunicar aos interessados as soluções adotadas para cada caso, encaminhando-se obrigatoriamente cópia da decisão;

XII.            observar rigorosamente os dispositivos legais em vigor, bem como cumprir as instruções normativas pertinentes, visando ao perfeito atendimento dos consumidores;

XIII.            providenciar o encaminhamento de expedientes a outros órgãos de fiscalização, visando informá-los sobre  possíveis irregularidades detectadas, relativas às suas áreas de atuação;

XIV.            receber e aferir a veracidade de reclamações e denúncias e prestar informações em processos submetidos ao seu exame;

XV.            propor a celebração de acordo, convênios e outros instrumentos, visando a uma atuação conjunta com outros organismos públicos e privados;

XVI.            providenciar, quando necessário, a realização de testes, análises, diagnósticos, através de órgãos e/ou entidades conveniados, visando à apuração e à solução de questões, envolvendo as denúncias e consultas recebidas;

XVII.            elaborar e disponibilizar dados estatísticos sobre suas atividades;

XVIII.            elaborar e disponibilizar pesquisas segmentadas, objetivando informação e orientação ao consumidor, diretamente ou através de convênios com entidades de ensino, órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais;

XIX.            elaborar cálculos de matérias imanentes a processos administrativos, liquidação de sentenças, por solicitação de consumidor ou de qualquer ente público e privado, objetivando a defesa do consumidor;

XX.            elaborar estatísticas e relatórios de atendimentos, visando auxiliar o planejamento estratégico do órgão;

XXI.            redigir  cartas e notificações aos fornecedores e consumidores;

XXII.            realizar contato preliminar com fornecedores, visando à solução dos conflitos de forma mais célere;

XXIII.            registrar os atendimentos e protocolos em sistema próprio;

XXIV.            realizar audiências, visando a conciliação das partes e a instrução dos procedimentos, procedendo-se aos registros, celebrando-se termo de acordo e demais encaminhamentos que o momento processual demandar;

XXV.            lavrar termos dos atos realizados em audiências;

XXVI.            receber expedientes externos e encaminhá-los à Gerência de Apoio Administrativo;

XXVII.            promover o registro da tramitação dos procedimentos administrativos em sistema informatizado;

XXVIII.            elaborar material didático-pedagógico em matéria de consumo para divulgação;

XXIX.            eleger, juntamente com a Assessoria Executiva e a Coordenadoria, setores e locais a serem fiscalizados;

XXX.            eleger, juntamente com a Assessoria Executiva e a Coordenadoria, as práticas infrativas a serem verificadas;

XXXI.            determinar aos fiscais vinculados ao Núcleo a realização de diligências;

XXXII.            recepcionar os eventuais autos de infração/constatação resultantes da fiscalização e encaminhá-los ao Coordenador para análise e despacho;

XXXIII.            registrar as informações relativas à atividade de fiscalização em controle próprio;

XXXIV.            realizar análise e ações administrativas, periodicamente, em conjunto com as demais unidades organizacionais do Núcleo (Gerência de Apoio Administrativo, Assessoria Jurídica, Assessoria Executiva e Diretoria Administrativa) visando imprimir maior eficiência às atividades do Núcleo; e

XXXV.            efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Seção IV

 

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 7º  À Diretoria Administrativa, diretamente subordinada à Coordenadoria Executiva do PROCON-LD, compete:

 

       I.            analisar, desenvolver e propor novas formas de organização do Núcleo;

    II.            estudar e propor medidas que visem à racionalização dos trabalhos do Núcleo, efetuando levantamento de tarefas, fluxos e ciclos operacionais e de informações;

 III.            elaborar o relatório de atividades do Núcleo, com a colaboração das demais unidades organizacionais;

IV.            manter o cadastro de usuários dos sistemas informatizados do Núcleo;

   V.            elaborar o relatório de atividades da sua área de atuação, com a colaboração dos gerentes de cada área;

VI.            realizar análise e ações administrativas, periodicamente, em conjunto com as demais unidades organizacionais do Núcleo, visando imprimir maior eficiência a todas as atividades desenvolvidas;

VII.            resolver os conflitos de competência entre as Gerências, quando da distribuição de atividades; e

VIII.            efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Seção V

 

DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

Art. 8º À Gerência de Apoio Administrativo, diretamente subordinada à Diretoria Administrativa, compete:

 

       I.            nos casos de competência do PROCON-LD, adotar os encaminhamentos pertinentes – pré-conciliação; instauração e autuação de processo; promovendo  despacho saneador; designando pauta e realizando audiência de instrução, conciliação e julgamento; distribuindo processos para julgamento e para admissibilidade dos recursos; aferindo cumprimento de prazos;  dando cumprimento aos despachos e decisões da Coordenadoria e do órgão recursal;

    II.            acompanhar com zelo o registro e o fluxo de processos perante o PROCON-LD, imprimindo celeridade na movimentação dos feitos, objetivando rapidez na composição dos conflitos submetidos ao crivo do órgão;

 III.            receber, controlar e distribuir expedientes e processos administrativos sobre relação de consumo, promovendo diligências à célere resolução dos conflitos submetidos à apreciação do órgão, bem como informar sobre a tramitação dos processos às partes interessadas;

IV.            expedir notificação a consumidores e fornecedores, emitir certidões, solicitar, quando necessário e mediante despacho da autoridade competente, o concurso de entidade de notória especialização e de órgãos e entidades da União, do Distrito Federal, de outros Estados e dos Municípios e requisição dos órgãos e entidades do Município de Londrina, para consecução dos objetivos do PROCON-LD, no cumprimento de seu desiderato, mediante despacho do Coordenador Municipal ou da autoridade recursal;

   V.            arquivar os processos administrativos findos e mantê-los a salvo durante o prazo de prescrição legal;

VI.            prover, sistematicamente, o cadastro de dados complementares e suficientes, de forma a possibilitar, aos interessados, informações claras e precisas sobre as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no mesmo, bem como de histórico de ocorrências e número dos processos oriundos de reclamação e de autuação fiscal;

VII.            prestar aos interessados informações sobre os dados constantes do cadastro e, se solicitado para corrigir eventual erro de assentamento, proceder dentro do prazo legal;

VIII.            providenciar a emissão de certidões sobre a inscrição ou não de fornecedores de bens e serviços no cadastro para os fins devidos, fazendo constar, inclusive, processos em andamento, se houver;

IX.            subsidiar processos de reclamação e de autuação fiscal, instruindo os mesmos com certidão de reincidência e antecedentes, por parte do reclamado ou autuado;

   X.            arquivar os autos de reclamação/pré-atendimento de acordo com o procedimento a ser adotado;

XI.            registrar e proceder à entrega dos autos, mediante termo de carga, aos interessados;

XII.            cadastrar em sistema próprio os procedimentos e atos que lhe forem solicitados;

XIII.            promover o registro da tramitação dos procedimentos administrativos em sistema informatizado;

XIV.            elaborar estatísticas e relatórios de protocolos e procedimentos, visando auxiliar o planejamento estratégico do órgão;

XV.            emitir termos dos atos realizados;

XVI.            proceder à juntada de documentos aos autos;

XVII.            analisar o conteúdo dos documentos juntados;

XVIII.            contatar o consumidor sobre eventual proposta feita pelo fornecedor;

XIX.            organizar, manter e aperfeiçoar o arquivo do Núcleo;

XX.            manter arquivadas, ordenadamente, copias das decisões de 1ª e 2ª instâncias prolatadas nos processos contenciosos oriundos de fiscalização e reclamação, utilizando-as como subsídios para desempenho de suas funções;

XXI.            coordenar e controlar o recebimento e redistribuição dos expedientes, encaminhados ao Núcleo;

XXII.            providenciar a remessa de expedientes;

XXIII.            controlar e distribuir os suprimentos;

XXIV.            gerenciar o quadro de estagiários e adolescentes aprendizes;

XXV.            alimentar e controlar o sistema de frequência dos servidores e estagiários;

XXVI.            controlar a movimentação e frequência de pessoal, mantendo atualizados os dados funcionais dos servidores para os fins devidos;

XXVII.            registrar e controlar material permanente e de consumo utilizados pelo PROCON-LD;

XXVIII.            proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis e imóveis colocados à disposição do Órgão, bem como, inventário compartilhado e acautelamento de bens, quando entregue para uso de servidor de cada unidade do PROCON-LD;

XXIX.            executar os serviços de expediente do PROCON-LD, bem como a digitação, datilografia e reprografia de documentos;

XXX.            realizar o serviço de protocolo do Órgão, mantendo atualizada a informação sobre a tramitação de processos e demais documentos;

XXXI.            manter organizado e atualizado arquivo contendo processos, legislação, as publicações de atos normativos e demais documentos de interesse do Órgão;

XXXII.            supervisionar, guardar e manter em perfeito estado de conservação e funcionamento, veículos, equipamentos, máquinas, telefones, móveis e utensílios e demais equipamentos utilizados pelo órgão;

XXXIII.            coordenar os serviços de transportes, zelando pela manutenção da frota de veículos, bem como manter rigoroso controle sobre documentação, despesas com oficina, combustíveis, regularidade e zelo do condutor no uso de veículo, dentre outros cuidados;

XXXIV.            supervisionar os serviços de copa e zeladoria do órgão;

XXXV.            supervisionar os serviços de vigilância das instalações do órgão;

XXXVI.            realizar contato com fornecedores de segmentos selecionados para cotação de preços, para posterior elaboração de planilha e divulgação;

XXXVII.            realizar análise e ações administrativas, periodicamente, em conjunto com as demais unidades organizacionais do Núcleo (Gerência de Fiscalização e Atendimento, Assessoria Jurídica, Assessoria Executiva e Diretoria Administrativa) visando imprimir maior eficiência às atividades do Núcleo; e

XXXVIII.            efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

 

 

Seção VI

 

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 9º À Assessoria Jurídica, diretamente subordinada à Coordenadoria Executiva do PROCON-LD, compete:

 

       I.            providenciar a análise dos procedimentos administrativos, em conjunto com a Coordenação;

    II.            providenciar, para apreciação do Coordenador, as ações necessárias para a tramitação dos procedimentos administrativos de sua competência;

 III.            emitir despachos administrativos sem conteúdo decisório;

IV.            confeccionar notificações aos fornecedores relativas a despachos e decisões administrativas, bem como sobre providências complementares requeridas;

   V.            elaborar estatísticas de reclamações fundamentadas,;

VI.            organizar, registrar e atualizar cadastro de Reclamações Fundamentadas, atendidas e não atendidas contra fornecedores de produtos e serviços; contra pessoas físicas e jurídicas com processos de autos de infração, em cumprimento ao que dispõe o art. 4º, V, do Decreto Federal nº 2.181/1997; e encaminhar as decisões não cumpridas, para inscrição na dívida ativa do órgão pertinente do Município, e promover os assentamentos no cadastro de dívida ativa do PROCON-LD;

VII.            organizar acervo jurídico para consultas, mantendo-o atualizado na biblioteca do órgão;

VIII.            cuidar da redação de expedientes jurídicos, para encaminhamento de questões na busca de informações e soluções, objeto de autuação, denúncia e/ou reclamação; quando demandar concurso de entidade de notória especialização e de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e requisição dos órgãos e entidades do Município de Londrina, para consecução dos objetivos do PROCON-LD, no cumprimento de seu desiderato;

IX.            desenvolver e aprofundar estudos sobre as matérias de maior complexidade jurídica abrangidas pela órbita de competência do PROCON-LD;

   X.            elaborar minutas de portarias, convênios, contratos e de outros atos administrativos, necessários à adequada e fiel execução dos objetivos do PROCON-LD, na defesa e proteção dos direitos do consumidor;

XI.            elaborar súmulas de orientação técnica sobre  questões submetidas ao PROCON-LD;

XII.            adotar as providências necessárias junto ao órgão para inscrição na Dívida Ativa de débitos não pagos;

XIII.            realizar análise e ações administrativas, periodicamente, em conjunto com as demais unidades organizacionais do Núcleo (Gerência de Apoio Administrativo, Gerência de Fiscalização e Atendimento, Assessoria Executiva e Diretoria Administrativa), visando imprimir maior eficiência às atividades do Núcleo; e

XIV.            efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA COMPETÊNCIA PESSOAL

 

Seção I

 

DO COORDENADOR EXECUTIVO

 

Art. 10.          Ao Coordenador Executivo do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD, compete:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

 

       I.            baixar ou encaminhar, para os órgãos competentes, atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do órgão ou de sua área de competência;

    II.            superintender e coordenar, de modo geral, todas as atividades que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo Prefeito do Município;

 III.            proferir despachos decisórios em processos de sua competência;

IV.            promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua competência;

   V.            promover a integração da equipe, para atingir os objetivos da Gestão Pública;

VI.            resolver, em última instância, os conflitos de competência entre as unidades organizacionais do Órgão;

VII.            resolver a composição de servidores(as) para cada unidade organizacional do Núcleo;

VIII.            indicar, para execução de ato próprio, os servidores(as) a serem designados para funções de confiança no Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD;

IX.            representar o PROCON-LD, quando designado ou no cumprimento de atividade própria do órgão, junto a entidades e órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, inclusive, participando de eventos;

   X.            conceder entrevistas aos veículos de comunicação;

XI.            opinar acerca de pareceres emitidos pela assessoria jurídica nos processos do contencioso administrativo e demais expedientes;

XII.            funcionar, no processo do contencioso administrativo, como instância de instrução e julgamento, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/90, pelo Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como editar ato para instauração de procedimento preliminar de averiguação e processo administrativo;

XIII.            representar, em Juízo ou fora dele, o PROCON-LD, nos atos de sua responsabilidade;

XIV.            decidir   sobre a aplicação de sanções administrativas, previstas no art. 56, da Lei nº 8078/90, seu regulamento e legislação complementar, aos infratores das normas de defesa do consumidor;

XV.            deliberar sobre questões de ordem administrativa interna, zelando pelo perfeito funcionamento das unidades que integram o PROCON-LD;

XVI.            exercer todas as atribuições que lhe sejam previstas na legislação federal e estadual, bem como as que lhe forem expressamente delegadas pelo Secretário Municipal de Governo;

XVII.            zelar pelo cumprimento deste decreto e de outros atos pertinentes ao PROCON-LD;

XVIII.            presidir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; e

XIX.            efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência, especialmente àquelas estabelecidas pela Lei n° 9.291/2003.

 

Seção II

 

DOS ASSESSORES

 

DO (A) ASSESSOR (A) EXECUTIVO (A)

 

Art. 11.          Ao(à) assessor(a) executivo(a), compete:

 

       I.            coordenar as atividades dos servidores(as) lotados(as) na sua unidade organizacional, definindo suas atribuições e movimentações funcionais;

    II.            prestar assessoramento técnico, especializado e direto ao Coordenador Municipal do PROCON-LD, auxiliando-o, no exercício das atribuições que lhes são inerentes e as relacionadas com planejamento estratégico , informatização, otimização e maximização das atividades;

 III.            proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades do órgão;

IV.            elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pela sua unidade administrativa;

   V.            cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados de seus superiores, em especial as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, instruindo seus servidores(as), quanto às precauções, no sentido de evitar acidente de trabalho ou doenças ocupacionais;

VI.            planejar, programar, coordenar e executar as ações de fiscalização para aferimento de preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazo de validade e segurança de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, do patrimônio, da informação e do bem-estar do consumidor, bem como os riscos que apresentem;

VII.            lavrar peças fiscais, auto de infração, termo de constatação, termo de
depósito, termo de apreensão e demais expedientes pertinentes, contra quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infrinjam os dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; atos da autoridade competente e legislação complementar que visem proteger as relações de consumo;

VIII.            efetuar diligências e vistorias, visando subsidiar com informações os
processos de denúncias ou reclamações de consumidores;

IX.            propor e executar operações especiais de fiscalização, em conjunto com outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;

   X.            representar o Coordenador do Núcleo, quando solicitado; e

XI.            efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

 

DO ASSESSOR JURÍDICO

 

Art.12. Ao(à) assessor(a) jurídico(a), compete:

 

       I.            coordenar as atividades dos servidores(as) lotados(as) na sua unidade organizacional, definindo suas atribuições e movimentações funcionais;

    II.            prestar consultorias e assessoramento jurídico no âmbito do PROCON-LD, dentro da sua área de atuação;

 III.            proferir  pareceres em processos decorrentes de ação fiscalizadora e reclamação formalizada por consumidor,  sugerindo, ao Coordenador Municipal, a procedência ou improcedência de peça fiscal ou da reclamação, bem como as penas aplicáveis, quando for o caso, na forma da lei e dos regulamentos;

IV.            elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pela sua unidade administrativa;

   V.            emitir pareceres de cunho jurídico sobre matérias, submetidas ao seu exame, no âmbito das ações judiciais e dos processos do contencioso administrativo;

VI.            assessorar juridicamente, quando solicitado, a realização de acordo entre as partes envolvidas nas reclamações de consumo individuais ou coletivas;

VII.            cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados de seus superiores, em especial as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, instruindo seus servidores(as), quanto às precauções no sentido de evitar acidente de trabalho ou doenças ocupacionais;

VIII.            emitir pareceres, preparar despachos, minutas e outras atividades que se caracterizem como assessoramento técnico à execução, controle e avaliação das atividades do PROCON-LD;

IX.            propor, contestar, recorrer e acompanhar o andamento de questões e processos de interesse do PROCON-LD junto a foros, tribunais e órgãos competentes;

   X.            planejar, programar, coordenar e executar as ações de fiscalização para aferimento de preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazo de validade e segurança de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, do patrimônio, da informação e do bem-estar do consumidor, bem como os riscos que apresentem;

XI.            lavrar peças fiscais, auto de infração, termo de constatação, termo de
depósito, termo de apreensão e demais expedientes pertinentes, contra quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infrinjam os dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; atos da autoridade competente e legislação complementar que visem proteger as relações de consumo;

XII.            efetuar diligências e vistorias, visando subsidiar com informações os
processos de denúncias ou reclamações de consumidores;

XIII.            propor e executar operações especiais de fiscalização, em conjunto com outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;

XIV.            representar o Coordenador do Núcleo, quando solicitado; e

XV.            efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Seção III

 

DO(A) DIRETOR(A)

 

Art. 13.          Ao(à) diretor(a), compete:

 

       I.            proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades que lhe são afetas;

    II.            distribuir, dentro da respectiva unidade organizacional, as atribuições e incumbências determinadas por este regimento;

 III.            elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pela sua unidade administrativa;

IV.            requisitar, receber e controlar o material necessário ao desenvolvimento da unidade administrativa sob sua subordinação;

   V.            reunir periodicamente, os subordinados, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos da diretoria;

VI.            zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção, quando necessário;

VII.            zelar pela atualização dos dados dos sistemas informatizados do órgão, especialmente, no que se refere aos seus subordinados;

VIII.            supervisionar, controlar, dirigir e orientar as atividades desenvolvidas pelas unidades e pelos servidores que lhe são subordinados;

IX.            prestar informações sobre processos administrativos de sua competência;

   X.            assistir e despachar com o Coordenador Executivo;

XI.            atender, pessoalmente, a outros órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, em assuntos de sua competência;

XII.            cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados de seus superiores, em especial, as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, instruindo seus servidores(as), quanto às precauções, no sentido de evitar acidente de trabalho ou doenças ocupacionais;

XIII.            planejar, programar, coordenar e executar as ações de fiscalização para aferimento de preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazo de validade e segurança de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, do patrimônio, da informação e do bem-estar do consumidor, bem como os riscos que apresentem;

XIV.            lavrar peças fiscais, auto de infração, termo de constatação, termo de
depósito, termo de apreensão e demais expedientes pertinentes, contra quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infrinjam os dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; atos da autoridade competente e legislação complementar que visem proteger as relações de consumo;

XV.            efetuar diligências e vistorias, visando subsidiar com informações os
processos de denúncias ou reclamações de consumidores;

XVI.            propor e executar operações especiais de fiscalização, em conjunto com outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;

XVII.            assessorar o Coordenador do Núcleo em assuntos relacionados a pessoal, finanças, planejamento, suprimentos e organização, sistemas e métodos; e

XVIII.            efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências.

 

 

Seção IV

 

DOS(AS) GERENTES

 

Art. 14.          Aos(às) gerentes, competem:

 

       I.            proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades que lhes são afetas;

    II.            distribuir, dentro da respectiva unidade organizacional, as atribuições e incumbências determinadas por este regimento;

 III.            elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelas suas unidades administrativas;

IV.            requisitar, receber e controlar o material necessário ao desenvolvimento da unidade administrativa sob sua subordinação;

   V.            reunir, periodicamente, os subordinados, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos da diretoria;

VI.            zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção, quando necessário;

VII.            zelar pela atualização dos dados dos sistemas informatizados do órgão, especialmente no que se refere aos seus subordinados;

VIII.            atualizar as informações em sistema próprio naqueles processos sob suas responsabilidades, bem como cadastrar atos e providências administrativas adotadas eventualmente em processos sob a responsabilidade de outra gerência;

IX.            supervisionar, controlar, dirigir e orientar as atividades desenvolvidas pelas unidades e pelos servidores(as) que lhes são subordinados;

   X.            prestar informações sobre processos administrativos de sua competência;

XI.            atender pessoalmente a outros órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, em assuntos de sua competência;

XII.            coordenar, em conjunto com as demais Gerências, Diretoria e Assessorias, os trabalhos atinentes à unidade, visando à operacionalização das atividades com rapidez e eficiência;

XIII.            cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados de seus superiores, em especial, as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, instruindo seus servidores(as), quanto às precauções, no sentido de evitar acidente de trabalho ou doenças ocupacionais;

XIV.            realizar audiências, visando a conciliação das partes e a instrução dos procedimentos, procedendo-se aos registros, celebrando-se termo de acordo e demais encaminhamentos que o momento processual demandar;

XV.            planejar, programar, coordenar e executar as ações de fiscalização para aferimento de preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazo de validade e segurança de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, do patrimônio, da informação e do bem-estar do consumidor, bem como os riscos que apresentem;

XVI.            lavrar peças fiscais, auto de infração, termo de constatação, termo de
depósito, termo de apreensão e demais expedientes pertinentes, contra quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infrinjam os dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; atos da autoridade competente e legislação complementar que visem proteger as relações de consumo;

XVII.            efetuar diligências e vistorias, visando subsidiar com informações os
processos de denúncias ou reclamações de consumidores;

XVIII.            propor e executar operações especiais de fiscalização, em conjunto com outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;

XIX.            representar o Coordenador do Núcleo, quando solicitado; e

XX.            efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências.

 

Seção V

 

DOS(AS) DEMAIS SERVIDORES(AS)

 

Art. 15.          Aos(às) demais servidores(as), competem:

 

       I.            acatar e executar as ordens verbais ou por escrito de seus superiores ou de quem suas vezes fizer;

    II.            cumprir os horários ordinários de trabalho e os extraordinários que lhes forem determinados;

 III.            manter em asseio e ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário;

IV.            registrar, nos sistemas informatizados do órgão, os atos e providências administrativas adotadas nos processos administrativos sob sua responsabilidade, ou que eventualmente tenham sido adotados em processos administrativos sob a responsabilidade de outro servidor;

   V.            permanecer nos locais de trabalho nas horas de expediente, ausentando-se somente com justa causa e mediante autorização da chefia imediata;

VI.            tratar o público e seus colegas com respeito e urbanidade; e

VII.            executar outras tarefas que regularmente lhes forem atribuídas.

 

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16.          As unidades organizacionais, que compõem o Núcleo de Proteção e Defesa do consumidor – PROCON-LD, atuarão de forma integrada, sob a orientação do Coordenador Executivo do Núcleo.

 

Art. 17. As funções de Coordenador Executivo e Assessor Executivo, relacionadas nos artigos 4º e 5º deste Decreto, serão ocupadas por cargos comissionados equivalentes à categoria “CC1” e “CC3”, respectivamente, conforme Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004.

 

Art. 18. Os servidores(as) designados para assumir as funções de assessoria jurídica, diretoria e gerências receberão, no desempenho das funções, a gratificação D.A.G. – Designação de Assessoramento e Gestão, conforme previsto no artigo 40 da Lei 8.834/02, modificada pelas Leis 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e 9.414, de 1 de abril de 2004.

 

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