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Portarias emitidas pelo PROCON-LD visando regular sua estrutura interna e estabelecer critérios de atendimento e operação:

 

PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2019

 

- Portaria nº001/2019 - Realiza um levantamento de imóveis na cidade de Londrina (Jornal Oficial nº 3689 - 02/01/2019).

- Portaria nº002/2019 - Altera procedimentos do cartório (Jornal Oficial nº 3691 - 04/01/2019). (Jornal Oficial nº 3691 - 04/01/2019). 

- Portaria nº003/2019 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 3691 - 04/01/2019).



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