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Legislação - Lei 11.535, de 09 de abril de 2012

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A legislação que institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece vários instrumentos e sistemas setoriais para a gestão cultural no Município de Londrina. O link abaixo disponibiliza a lei que institui o Sistema e o Plano Municipais de Cultura:

 

LEI Nº 11.535 DE 9 DE ABRIL DE 2012 - Sistema Municipal de Cultura

(Jornal Oficial no. 1895, de 17 de abril de 2012, pp. 01 à 16)

 

 

 

 

 

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