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Regimento Interno

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 CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I - DA NATUREZA

Art. 1º- O Conselho Municipal de Política Cultural é um instrumento democrático e participativo da comunidade, com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras das questões afetas à cultura.


CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I - definir prioridades na consecução da Política Pública de Cultura e apontar prioridades para aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;
II - acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município para a cultura;
III - opinar, perante os poderes públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores;
IV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura;
V - atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento na cultura; e
VI - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar sua difusão e proteção.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO, DOS MANDATOS E DO PROVIMENTO
Art. 3°- O Conselho Municipal de Política Cultural tem a seguinte composição:
I - o Secretário Municipal de Cultura e, em sua ausência, representante por ele indicado;
II - cinco representantes do Executivo Municipal, representantes das Diretorias da Secretaria Municipal de Cultura e Gabinete do Secretário, e seu respectivo suplente, indicado pelo Secretário de Cultura;
III - um vereador representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente, indicado na forma do regimento da Casa;
IV - um representante dos sindicatos de trabalhadores e um dos sindicatos patronais, e seus respectivos suplentes, indicados em assembleia específica do setor sindical;
V - um representante comunitário e seu respectivo suplente, indicados pelo Conselho de Cultura de cada uma das seguintes regiões da cidade:
a) Zona Norte;
b) Zona Sul;
c) Zona Leste;
d) Zona Oeste;
e) Centro; e
f) distritos rurais;
VI - um representante e seu respectivo suplente, indicados em assembleia específica de cada uma das seguintes áreas culturais:
a) teatro;
b) circo;
c) dança;
d) artes visuais;
e) fotografia;
f) cinema e vídeo;
g) artes gráficas;
h) artesanato;
i) literatura;
j) música;
k) patrimônio cultural;
l) comunicação e mídia;
m) vilas culturais;
n) tradições populares;
o) hip hop; e
p) capoeira.

Art. 4º- Os membros titulares e suplentes do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez, exceto o Secretário Municipal e o representante da Câmara Municipal.
§ 1º A eleição dos membros para a composição do Conselho Municipal de Política Cultural será feita através de assembleias públicas das câmaras setoriais com a participação de, no mínimo, 10 representantes do segmento.
§ 2º A votação deverá ser nominal e aberta, observando-se o quórum mínimo de 10 pessoas para a sua realização.
§ 3º O nome do conselheiro eleito deverá ser encaminhado ao Núcleo Organizador do Conselho para as providências necessárias à posse.


Art. 5º- Será considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de morte, renúncia ou ausência, sem justificativa comprovada, em três reuniões consecutivas ou alternadas.
§ 1º O mandato extinto será preenchido pelo suplente, devendo o setor de onde este for originário proceder à escolha de novo suplente, para o tempo remanescente, dentro das regras previstas no art. 37 da Lei Nº 11.535.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo também ao conselheiro suplente, quando este por ausência justificada do conselheiro titular tiver a incumbência de substituí-lo.
§ 3º Quando ocorrer a vacância da representação em determinada área, região ou instituição, a mesma deixará de ser computada para efeito de quorum do conselho.

Art. 6º Não será considerada ausência dos conselheiros quando:
I- o titular ou o suplente da área, região, instituição estiverem presentes.
II- ocorrerem situações de força maior e comprovadas por documento, declaração submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 7º- Caberá ao Plenário do Conselho autorizar pedidos de afastamento temporário ou definitivo do conselheiro, por razões relevantes, assumindo em seu lugar o respectivo suplente.

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 8º- . O Núcleo Organizador do Conselho Municipal de Política Cultural, composto pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, será escolhido através de eleição entre os seus membros.
§ 1º A eleição se realizará a cada dois anos, na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros.
§ 2º O mandato será de dois anos, podendo os membros serem reconduzidos por uma única vez.
§ 3º Compete ao Núcleo Organizador tomar as providências necessárias para a convocação, realização e registro das reuniões do Conselho Municipal de Cultura.
§ 4º Os membros do Núcleo Organizador poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão de maioria absoluta dos conselheiros.


Art. 9º Caberá ao Pleno do Conselho Municipal de Política Cultural eleger os assuntos que necessariamente tenham que passar por discussão junto às demais Câmaras Setoriais, Regiões e Instituições nele representadas.
Parágrafo único – Será necessário a apresentação de ata, das deliberações referentes aos assuntos em pauta, e lista de presença.

Art. 10- Para garantir a ampliação da participação e a representatividade das opiniões, os representantes comunitários, dos segmentos culturais/instituições deverão discutir previamente com os Conselhos Regionais/ Câmaras Setoriais/ Instituições, ao qual pertençam, os assuntos em pauta no Conselho Municipal ou os que a este pretendam remeter.
Parágrafo único – Será necessário a apresentação de ata, das deliberações referentes aos assuntos em pauta, e lista de presença.

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO ORGANIZADOR DO CONSELHO
Art. 11- Compete ao Presidente, além de outras atribuições que lhe são conferidas no presente Regimento:
a) Presidir os trabalhos do Conselho e organizar a pauta das sessões plenárias e a ordem do dia das mesmas;
b) Dirigir as discussões, distribuindo a palavra aos Conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para garantia da ordem e esclarecimentos;
c) Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
d) Cobrar as agendas e compromissos assumidos perante o Conselho Municipal de Política Cultural pelos representantes das Câmaras Setoriais e Conselhos Regionais;
e) Cobrar compromissos e agendas assumidos perante o Conselho Municipal de Política Cultural por Comissões Especiais de Trabalho por ele criadas;
f) Zelar pelo regular funcionamento do Conselho, determinando às unidades da Secretaria Municipal de Cultura as providências e fornecimento de recursos e informações que se fizerem necessários;
g) Comunicar ao prefeito Municipal e demais autoridades e instituições as Deliberações do Conselho e encaminhando solicitações que reclamem providências;
h) Exercer a representação do Conselho;
i) Exercer, no Conselho Pleno, o seu direito de voto e, em casos de empate nas votações, também o voto de qualidade.

Art. 12- Compete ao Vice-presidente do Núcleo Organizador:
a) Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
b) Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições.

Art. 13- Compete ao 1º Secretário do Núcleo Organizador:
a) Divulgar aos Conselheiros as agendas de reuniões e compromissos do Conselho Municipal de Cultura;
b) Secretariar as reuniões do Conselho e redigir as atas;
c) Dar publicidade às atividades da instituição;
d) Encarregar-se dos serviços de documentação e arquivo, mantendo atualizadas as correspondências e os documentos do Conselho;
e) Assinar, junto com o Presidente, as correspondências do Conselho;
f) Prestar, de modo geral, sua colaboração ao andamento das diversas atividades do Conselho.

Art. 14- Compete ao 2º Secretário do Núcleo Organizador:
a) Substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos;
b) Auxiliar o 1º Secretário no cumprimento de suas atribuições.

CAPÍTULO V – DAS COISSÕES TEMÁTICAS
Art. 15- O Conselho, com a finalidade de apreciar os assuntos que lhe são pertinentes, poderá constituir, entre seus membros, comissões temáticas com o mínimo de três componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e fornecer pareceres prévios.
Parágrafo Único- Cada Comissão deverá ter um coordenador e um relator e sua finalidade bem delimitada pelo Conselho Pleno, assim como o tempo para o exercício dela, que devem ser registradas em ata específica de constituição.

Art. 16- A cada uma das Comissões Temáticas, resguardadas as suas especificidades, cabe:
a) pesquisar, relatar e opinar exclusivamente sobre a matéria para o qual foi criada pelo Conselho Pleno;
b) tomar iniciativa de indicações, pareceres e sugestões, dentro do objetivo para o qual tenha sido criada pelo Conselho Pleno;
c) ouvir, inquirir, entrevistar, fiscalizar e fazer diligências, dentro dos termos para o qual tenha sido criada pelo Conselho Pleno.
Parágrafo único. Os resultados do trabalho das Comissões Temáticas deverão ser apresentados sempre por escrito, sendo submetidos à apreciação do Conselho Pleno.

CAPÍTULO VI – DAS REUNIÕES DO CONSELHO PLENO
Art. 17- O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses para deliberar sobre os assuntos em pauta e, quando necessário, extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus componentes.
§ 1º- As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural deverão ser convocadas com no mínimo 3 (três) dias de antecedência em relação a data de sua realização, sendo que a pré-pauta de assuntos a discutir deve ser divulgada aos conselheiros com igual antecedência.
§ 2º- Impedido de comparecer, o Conselheiro Titular deve comunicar sua ausência com até 24 horas antes do início da sessão do Conselho Pleno, salvo impossibilidade de fazê-lo, para que o suplente possa ser notificado.

Art. 18. As sessões plenárias do Conselho deverão ter quórum de maioria absoluta de seus membros, com mandato em vigência, e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo, ao Presidente, o voto de qualidade.
Parágrafo Único- Observado o número legal de presentes e declarada aberta a sessão do Conselho Pleno, proceder-se-á a votação da ata da sessão anterior, passando-se, em seguida, a pauta do dia.

Art. 19 As matérias a serem deliberadas pelo Conselho que exijam estudo prévio deverão ser apresentadas por escrito, com cópias disponíveis para todos os Conselheiros até o início da sessão plenária, salvo as questões de menor relevância ou maior imediaticidade.

Art. 20- Nas sessões plenárias, todos os Conselheiros Titulares têm igual direito a voz e voto, sendo permitida a participação dos Conselheiros Suplentes apenas com direito a voz, se não estiverem substituindo seus titulares.
§ 1º- Havendo muitos candidatos ao uso da palavra, a prioridade será dada aos Conselheiros Titulares.
§ 2º- Para melhor aproveitamento do tempo e democrático uso da palavra, cada intervenção será limitada a 3 (três) minutos, podendo ser prorrogada por decisão do plenário.

Art. 21- Havendo votações nas sessões plenárias, as mesmas deverão obedecer os seguintes procedimentos:
a) a votação deverá ser aberta e nominal;
b) somente haverá votação secreta por decisão da maioria absoluta dos Conselheiros presentes, observado o quorum mínimo necessário à instalação da sessão;
c) qualquer conselheiro terá direito a registrar em ata, expressamente, o seu voto.

Art. 22- As deliberações do Conselho tomarão a forma de resolução ou parecer e deverão ser registradas e assinadas pelo Presidente e pelo 1º Secretário.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23- O presente Regimento poderá ser modificado ou acrescido desde que com o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho de Política Cultural, sempre em consonância com a Lei Nº 11.535, de 9 de abril de 2012.

Art. 24- Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Pleno.

Art. 25- O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, através de sua publicação.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Política Cultural, 05 de novembro de 2013.
Publicado no Jornal Oficial do Município 2312, de 26/11/2013

 

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