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Legislação
Art. 297 a 311 da Lei nº 7.303/97
Decreto nº 469/98 (Regimento Interno)
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O Conselho de Contribuintes está previsto nos artigos 297 a 311 da Lei nº 7.303/97 e está regulamentado através do Decreto nº 469/98 (Regimento Interno).

 



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