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Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências


Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.


Lei Municipal nº 8223 de 31 de agosto de 2000
Institui e regulamenta o Conselho de Alimentação Escolar.

 

Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013

Dispôes sobre atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa de Nacional de  Alimentação Escolar - PNAE

 

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