Lei do Orçamento
O art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, trata a Lei do Orçamento, como segue abaixo:
"Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."
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