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Competências

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À Secretaria Municipal do Idoso, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, compete:

I - considerar idoso, a pessoa maior de sessenta anos;
II - formular e executar a Política Municipal do Idoso;
III - viabilizar formas alternativas de participação, integração e convívio do idoso;
IV - proporcionar ações de integração entre as demais gerações;
V - estimular a participação do idoso, por meio das suas organizações representativas, e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para formulação de políticas, controle de ações e defesa de direitos;
VI - priorizar o atendimento ao idoso em suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção dos idosos que não possuam condições que lhes garantam a própria sobrevivência ou se encontrem em situação de risco;
VII - descentralizar a prestação de serviços aos idosos residentes nos bairros periféricos, distritos e patrimônios rurais;
VIII - articular ações com a rede de serviços existentes;
IX - estabelecer mecanismos de divulgação e informação sobre o processo de envelhecimento;
X - fomentar a criação de grupos de convivência de idosos nas comunidades;
XI - atender o idoso em situação de risco;
XII - possibilitar ao idoso fóruns de discussão da sua condição de vida e luta pelos seus direitos;
XIII - assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições de promoção de sua autonomia e participação na sociedade;
XIV - implementar ações para evitar abusos, discriminação e desrespeito ao idoso; e
XV - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Fonte: Regimento Interno da Secretaria do Idoso - Decreto 498, de 29/06/2009.

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