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Regimento interno

Índice do Artigo
Regimento interno
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Diretoria de Ação Cultural
Gerência de Ação Cultural
Coordenadorias dos Centros Culturais
Diretoria de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural
Gerência de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural
Diretoria de Bibliotecas
Coordenadoria de Processamento e Formação de Acervo
Coordenadoria de Atendimento, Programação e Extensão
Diretoria de Incentivo à Cultura
Gerência de Incentivo à Cultura
Do (a) Titular da Pasta
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Dos(as) Diretores(as)
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Dos (as) Coordenadores(as)
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CAPÍTULO I

 

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Cultura tem como finalidade a definição, supervisão, coordenação e execução dos assuntos relacionados à área cultural do Município.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Cultura, órgão diretamente subordinado ao Prefeito do Município, compete:

I- valorizar, incentivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais, visando à realização integral da pessoa humana;
II- realizar a cultura como política pública, garantindo o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;
III- estender o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;
IV- coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural;
V- mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades pelo desenvolvimento e sustentação das manifestações e projetos culturais;
VI- desenvolver a política municipal de cultura, em consonância com outras políticas públicas para atender amplamente o cidadão;
VII- levantar, divulgar e preservar o patrimônio histórico, natural e cultural do município e a memória material e imaterial da comunidade;
VIII- executar a política municipal de cultura; 
IX- analisar, gerenciar e definir a destinação de recursos do Programa de Incentivo à Cultura, instituído por lei, para projetos independentes e estratégicos; 
X- Registrar no sistema informatizado o efetivo lançamento da nota de liquidação de despesas pertinentes à Secretaria; e

 


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