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Competências

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De acordo com o Art. 17, Seção XII, da Lei Municipal nº 8.834/2002 e Art. 3º da Lei Municipal 11. 214/2011, compete à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:

I. fixar diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do município de Londrina;

II. Desenvolver ações de prevenção e combate à todas as formas de violação de direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;

III. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

Atribuições:

 

Além das competências acima descritas e de acordo com o Decreto Municipal nº 1595, de 26 de dezembro de 2016, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM), publicado no jornal oficial nº 3161, de 02 de janeiro de 2017, são atribuições da SMPM:

 

I. fixar diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do Município de Londrina;

II. desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;

III. realizar parcerias com a União, Estado e demais órgãos municipais, da administração direta ou indireta, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual;

IV. convocar e promover, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres CMDM, as Conferências Municipais de Políticas para Mulheres;

V. elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;

VI. administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às mulheres que compõem sua estrutura organizacional;

VII. administrar e gerir o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM;

VIII. coordenar a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Sexual contra a Mulher;

IX. promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, relacionados à promoção e defesa dos direitos das mulheres;

X. assessorar o(a) Prefeito(a) sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Municipal, envolvam interesses das mulheres, nos limites de sua competência;

XI. efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

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