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Competências

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A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, subordinada administrativamente à Secretaria de Governo, tem como atribuições:
 

I- planejar o desenvolvimento rural;


II- coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando forças que compõem as cadeias produtivas;


III- dotar o meio rural de infra-estrutura de apoio à produção e à comercialização:


IV- facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos;


V- disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento da cadeia produtiva;


VI-profissionalizar os produtores;


VII - promover o associativismo rural;


VIII - estimular novos canais de comercialização;


IX - estimular as compras comunitárias;


X - buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural; e


XI - efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência.

 

Artigo 20 da Lei Municipal nº 8834/2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Londrina.

e

Decreto Municipal nº 1.142/2010 (Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.)

 

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