Transferência em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e Municípios de recursos financeiros destinados a custear o oferecimento de transporte escolar aos alunos do ensino fundamental residentes em área rural, com objetivo de garantir o acesso à educação.
Atualmente são repassadas nove parcelas mensais de R$ 21.673,60, totalizando um valor anual de R$ 195.062,40.
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