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Programa Municipal de Transferência de Renda

A Gerência de Transferência de Renda da Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável direta pela gestão dos Programas de Transferência de Renda Municipais e Federais e a Gerência de Transferência de Renda da Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável direta pela gestão dos Programas de Transferência de Renda Municipais e Federais em Londrina.

Compete a esta, em relação à gestão, planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços socio-assistenciais básicos de transferência de renda ao público alvo da política de assistência social; coordenar as ações relacionadas a transferência de renda; e emitir pareceres, relatórios e outros documentos relacionados a assuntos de sua área de competência.em Londrina.

O Programa Municipal de Transferência de Renda foi instituído pela Lei Municipal Nº. 10.323 de 9 de outubro de 2007, que revogou o antigo Programa de Garantia de Renda Mínima, criado pela Lei Municipal Nº. 9.000 de 19 de dezembro de 2002.

Público Alvo
O público alvo dos Programas de Transferência de Renda Municipal são pessoas ou famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e/ou em situação de risco social conforme a lei supra citada. São consideradas em situação de vulnerabilidade as famílias ou pessoas que se encontram em situação de fragilidade pessoal e social por decorrência da impossibilidade de geração de renda e por mudanças de vida natural ou social, expostas às situações de violação de seus direitos, caracterizando risco social.

No que diz respeito à Gestão, o Programa de Transferência de Renda Municipal e Federal consiste em:

Gestão de benefícios Federais e Municipais
• Manutenção de Benefícios Federal e Municipal;
• Recebimento de Cadastro dos CRAS e envio para o setor de cadastro único;
• Recebimento e providencias das notificações enviadas pelos serviços que atendem as famílias beneficiárias do Bolsa Família;
• Referenciamento por CRAS e território das famílias beneficiarias do Bolsa Família para acompanhamento sócio familiar priorizando as famílias em descumprimento das condicionalidades do programa .

Gestão de Cadastro
• Recebimento dos cadastros da central de benefícios (enviados pelos CRAS), para procedimentos de extração e envio para a Caixa Econômica Federal.

Gestão de Pagamento
• Cadastro do beneficiário na folha de pagamento próprio da Prefeitura para recebimento de beneficio municipal;
• Elaboração mensal da folha de pagamento, relacionados a metas e valores.

Quanto às atividades:
• Supervisão técnico-operacional mensal com toda equipe do CRAS;
• Seleção, capacitação e acompanhamento dos estagiários que atendem as famílias beneficiárias dos Programas de Transferência de Renda Federal e Municipal;
• Articulação com os CRAS e entidades para acompanhamento sistemático de crianças e adolescentes beneficiários do PETI nas atividades sócio-educativas.
• Articulação intersetorial com a Saúde e Educação visando o acompanhamento das condicionalidades dos programas.

Condicionalidades na Educação
Todas as famílias beneficiárias do Programa terão as crianças e adolescentes menores matriculados e acompanhados com a frequência de 85% (oitenta e cinco por cento)

O que são condicionalidades?
As condicionalidades são os compromissos nas áreas da Educação, da saúde e Assistência Social assumidos pelas famílias e que precisam ser cumpridos para que elas Contiunuem a receber o benefício.

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