IN nº 03/2012/GAB/SF – Instrui quanto a procedimentos relacionados à emissão e escrituração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.
Publicada na edição nº 2053 do JOM, em 28/12/12.

 

Portaria nº 7/2012/GAB/SF - Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nas obras de construção civil. (Validade a partir de 01/11/12)
Publicada na edição nº 1991 do JOM, em 09/10/12.

 

IN nº 02/2012/GAB/SF – Dispõe sobre a Baixa de Alvará de Licença.
Publicada na edição nº 1900 do JOM, em 22/06/12.

Portaria nº 01/2012/GAB/SF - Aprova os modelos de Termos de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional, esclarece quanto as competências das unidades administrativas que menciona e dá outras providências.
Publicada na edição nº 1807 do JOM, em 05/02/12.

IN nº 01/2012/GAB/SF – Dispõe sobre os critérios para restituição do ISS construção civil recolhido antecipadamente, disposto no Decreto nº 810/2010.
Publicada na edição nº 1802 do JOM, em 27/02/12.

Portaria nº 9/2011/GAB/SF - Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nas obras de construção civil. (Validade até 31/10/12)
Publicada na edição nº 1691 do JOM, em 24/10/11.

IN nº 01/2011/GAB/SF – Dispõe quanto ao regime tributário do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a ser dispensado à atividade de Administração de Consórcio para aquisição de bens e direitos.
Publicada na edição nº 1596 do JOM, em 30/06/11.

Portaria nº 2/2011/GAB/SF - Fixa normas complementares ao Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009, autorizando prazo diferenciado para encerramento de declaração de serviços tomados no Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 1561 do JOM, em 16/05/11.

Portaria nº 20/2010/GAB/SF - Disciplina quanto ao cumprimento de deveres instrumentais por via do Sistema de Declaração e Gestão do ISSQN pelos Órgãos Públicos Federais e Estaduais que utilizam o Sistema SIAFI ou meio assemelhado para repasse de ISS retido na fonte e dá outras providências.
Publicada na edição nº 1443 do JOM, em 23/12/10.

 Portaria nº 11/2010/GAB/SF - Disciplina regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais relativos a serviços de transporte.
Publicada na edição nº 1305 do JOM, em 14/06/10.

Portaria nº 10/2010/GAB/SF - Fixa normas complementares ao Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de acordo com o Art. 16 do Decreto Municipal nº 876/09 e dá outras providências.
Publicada na edição nº 1281 do JOM, em 10/05/10.

Portaria nº 8/2010/GAB/SF - Fixa normas complementares correspondentes às obrigações acessórias a serem cumpridas pelas Instituições do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Publicada na edição nº 1272 do JOM, em 27/04/10.

Portaria nº 20/2009/GAB/SF - Substitui o modelo de Certidão Narrativa de Pagamento de ITBI emitida eletronicamente.
Publicada na edição nº 1177 do JOM, em 17/12/09.

Portaria nº 17/2009/GAB/SF - Estabelece procedimentos para registro de requisição e expedição da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF por meio eletrônico.
Publicada na edição nº 1155 do JOM, em 06/11/09.

Portaria nº 14/2009/GAB/SF - Estabelece procedimentos adicionais para a obtenção do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de atividades específicas.
Publicada na edição nº 1137 do JOM, em 22/09/09.

Portaria nº 13/2009/GAB/SF - Estabelece procedimentos adicionais para a obtenção do Alvará Provisório de Licença de Localização e Funcionamento de atividades.
Publicada na edição nº 1137 do JOM, em 22/09/09.

Portaria nº 14/2008/GAB/SF - Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nas obras de construção civil. *** (Revogada pela Portaria 13/2010/GAB/SF) ***
Publicada na edição nº 1043 do JOM, em 18/12/08.

IN nº 01/2008/GAB/SF – Disciplina a apresentação de dados e documentos nos Processos Administrativos.
Publicada na edição nº 993 do JOM, em 17/07/08.

Portaria nº 13/2007/GAB/SF - Suspende do regime de recolhimento do ISSQN as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional.
Publicada na edição nº 919 do JOM, em 29/11/07.

Portaria nº 002/2007/GAB/SF - Regulamenta os procedimentos relativos à restituição de créditos tributários pagos indevidamente.
Publicada na edição nº 830 do JOM, 1º/03/07.

IN nº 04/2000/GAB/SMF – Disciplina a compensação direta ou restituição do ISS homologado recolhido indevidamente ou a maior que o devido.
Publica na edição nº 261 do JOM, em 26/10/2000.