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Leis (exceto CTM)

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Lei nº 12.079/14 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 2450 do JOM, em 09/06/14.
 
Lei nº 11.412/11 - Concede o prazo ao contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2011 para pagamento em parcela única de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica.
Publicada na edição nº 1727 do JOM, em 02/12/11.

Lei nº 10.994/10 - Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Londrina, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 1374 do JOM, em 15/09/10.

Lei nº 10.778/09 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006 e 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 1143 do JOM, em 08/10/09. (Revogada pela Lei 12.079/2014)

Lei nº 10.730/09 - Autoriza o Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Londrina no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2009, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 1108 do JOM, em 07/07/09.

Lei nº 8.673/01 - Dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 345 do JOM, em 27/12/01.
1) Alterada pela Lei nº 8.791/02.  Publicada na edição nº 373 do JOM, em 23/05/02.
2) Alterada pela Lei nº 11.442/11Publicada na edição nº 1745 do JOM, em 22/12/11. 
 
Lei nº 8.672/01 - Aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 345 do JOM, em 27/12/01.

Lei nº 8.385/01 – Autoriza o Executivo a conceder parcelamento, nos casos de denúncia espontânea de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 229 do JOM, em 24/05/01.

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