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Leis (exceto CTM)

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Lei nº 12.079/14 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 2450 do JOM, em 09/06/14.
 
Lei nº 11.412/11 - Concede o prazo ao contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2011 para pagamento em parcela única de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica..
Publicada na edição nº 1727 do JOM, em 02/12/11.

Lei nº 10.994/10 - Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Londrina, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 1374 do JOM, em 15/09/10.

Lei nº 10.778/09 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006 e 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 1143 do JOM, em 08/10/09. (Revogada pela Lei 12.079/2014)

Lei nº 10.730/09 - Autoriza o Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Londrina no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2009, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 1108 do JOM, em 07/07/09.

Lei nº 8.791/02 - Introduz alterações na Lei n.º 8.673, de 27 dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.
Publicada na edição nº 373 do JOM, em 23/05/02.

Lei nº 8.673/01 - Dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 345 do JOM, em 27/12/01.

Lei nº 8.672/01 - Aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 345 do JOM, em 27/12/01.

Lei nº 8.385/01 – Autoriza o Executivo a conceder parcelamento, nos casos de denúncia espontânea de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 229 do JOM, em 24/05/01.

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