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Leis (exceto CTM)

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Lei nº 12.457/16 - Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Profis, na forma que especifica.
 
Lei nº 12.348/15 - Cria o programa de incentivos ao tomador de serviços denominado "Nota Londrina" e dá outras providências.
 
Lei nº 12.333/15 - Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Profis, para pagamento em parcela única ou parcelado de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica.
 
Lei nº 12.156/14 - Concede anistia aos proprietários de imóveis na cidade de Londrina que venham a denunciar as alterações cadastrais junto à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 30 de novembro de 2014, nas condições que especifica.
 
Lei nº 12.079/14 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, e dá outras providências.
 
Lei nº 11.725/12 - Concede prazo ao contribuinte até o dia 20 de dezembro de 2012 para adesão ao Incentivo à Regularização Fiscal, para pagamento em parcela única de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica.
 
Lei nº 11.692/12 - Define procedimentos para o reconhecimento da Imunidade Tributária das entidades religiosas e dá outras providências.
 
Lei nº 11.584/12 - Autoriza o reconhecimento de ofício, por parte do Município de Londrina, da extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa, cobrados judicialmente ou não, nos termos do artigo 156, inciso V, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Publicada na edição nº 1868 do JOM, em 17/05/12.
 
Lei nº 11.412/11 - Concede o prazo ao contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2011 para pagamento em parcela única de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica.

Lei nº 10.994/10 - Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Londrina, e dá outras providências.

Lei nº 10.730/09 - Autoriza o Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Londrina no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2009, e dá outras providências.
1) Alterada pela Lei nº 10.850/09
 
Lei nº 10.274/09 - Autoriza a compensação de créditos tributários do Município com créditos de contribuintes para com a Administração Municipal.

Lei nº 8.673/01 - Dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências.
1) Alterada pela Lei nº 8.791/02.  
2) Alterada pela Lei nº 11.442/11.
3) Alterada pela Lei nº 12.324/15. 
 
Lei nº 8.672/01 - Aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.

Lei nº 8.385/01 – Autoriza o Executivo a conceder parcelamento, nos casos de denúncia espontânea de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

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