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Decreto nº 481/14 - Altera o Decreto Municipal nº 786, de 4 de julho de 2012, e dá outras providências.
Publicado na edição nº 2424 do JOM, em 05/05/14.
 
Decreto nº 786/12 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Londrina e dá outras providências.
Publicado na edição nº 1911 do JOM, em 06/07/12.

Decreto nº 1190/11 - Regulamenta a Lei nº 11.412, de 1 de dezembro de 2011,  que concede o prazo ao contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2011, para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para pagamento em parcela única de qualquer débito tributário, exceto de multa aplicada por infração junto ao Município de Londrina, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica.
Publicado na edição nº 1729 do JOM, em 05/12/11.

Decreto nº 1181/11 - Define procedimentos para a Secretaria Municipal de Fazenda para o reconhecimento da Imunidade Tributária de entidades religiosas.
Publicado na edição nº 1727 do JOM, em 02/12/11.

Decreto nº 1154/11 - Dispõe sobre os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão do Simples Nacional e dá outras providências.
Publicado na edição nº 1721 do JOM, em 29/11/11.

Decreto nº 1144/11 - Regulamenta obrigação acessória para atividades cartorárias no Município de Londrina e dá outras providências.
Publicado na edição nº 1718 do JOM, em 25/11/11.

Decreto nº 1143/11 - Altera o artigo 1º do Decreto nº 1.156, de 18 de novembro de 2010, que instituiu no Município de Londrina o Alvará Fácil.
Publicado na edição nº 1718 do JOM, em 25/11/11.

Decreto nº 177/11 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.156, de 18 de novembro de 2010, que instituiu no Município de Londrina o Alvará Fácil.
Publicado na edição nº 1495 do JOM, em 23/02/11.

Decreto nº 1.319/10 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.156, de 18 de novembro de 2010, que dispõe sobre a expedição e a baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina.
Publicado na edição nº 1447 do JOM, em 30/12/10.

Decreto nº 1.156/10 - Institui no Município de Londrina o Alvará Fácil e dá outras providências.
Publicado na edição nº 1418 do JOM, em 22/11/10.

Decreto nº 1.155/10 - Dispõe sobre a expedição e a baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.
Publicado na edição nº 1418 do JOM, em 22/11/10.

Decreto nº 823/10 - Estabelece normas e procedimentos para denúncia espontânea do “ISS Habite-se” para fins de parcelamento, de obras exclusivamente residenciais e uni familiares de pessoas físicas, e dá outras providências.
Publicado na edição nº 1352 do JOM, em 16/08/10.

Decreto nº 437/10 - Dispensa os estabelecimentos bancários da emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e dá outras providências.
Publicado na edição nº 1278 do JOM, em 05/05/10.

Decreto nº 208/10 - Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 da Lei 7.303/97 e seguintes, e dá outras providências.
Publicado na edição nº 1233 do JOM, em 04/03/10.

Decreto nº 876/09 - Institui o Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e regulamenta quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, por meio e registro eletrônico, e dá outras providências.
Publicado na edição nº 1150 do JOM, em 26/10/09.

Decreto nº 739/09 - Dispõe sobre a expedição e a baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.
Publicado na edição nº 1137 do JOM, em 22/09/09.

Decreto nº 812/07 - Altera dispositivos do Decreto nº 186 de 16 de maio de 2001, que estabelece normas e procedimentos para o parcelamento dos débitos denunciados espontaneamente pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 8.385, de 07 de maio de 2001.
Publicado na edição nº 931 do JOM, em 28/12/07.

Decreto nº 291/07 - Dispõe sobre a implantação da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas e CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, e dá outras providências.
Publicado na edição nº 849 do JOM, em 10/05/07.

Decreto nº 756/06 - Estabelece  normas e procedimento para o parcelamento dos débitos em dívida ativa nos termos do artigo 271, § 1º, da Lei nº 7303 de 30 de dezembro de 1997, fixa valores mínimos de cada parcela e dá outras providências.
Publicado na edição nº 813 do JOM, em 26/12/06.

Decreto nº 310/05 - Altera dispositivos do Decreto nº 294, de 4 de julho de 2004, que dispõe sobre uso de documentos e livros fiscais, e outros procedimentos afins, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Publicado na edição nº 670 do JOM, em 28/07/05.

Decreto nº 295/05 - Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto nº 186, de 16 de maio de 2001, que estabelece normas e critério para o lançamento e cobrança da Denúncia Espontânea de ISSQN.
Publicado na edição nº 669 do JOM, em 21/07/05.

Decreto nº 294/05 - Dispõe sobre uso de documentos e livros fiscais, e outros procedimentos afins, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Publicado na edição nº 666 do JOM, em 07/07/05.

Decreto nº 536/04 - Regulamenta o Cadastro Fiscal previsto no art. 93 e seguintes da Lei 7.303/97, e dá outras providências.
Publicado na edição nº 619 do JOM, em 23/12/04.

Decreto nº 186/01 - Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento dos débitos denunciados espontaneamente pelo contribuinte, nos termos da Lei n.º 8.385, de 07 de maio de 2001.
Publicado na edição nº 299 do JOM, em 24/05/01.

Decreto nº 177/11 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.156, de 18 de novembro de 2010, que instituiu no Município de Londrina o Alvará Fácil.
Publicado na edição nº 1495 do JOM, em 23/02/11.

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