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Código Tributário Municipal

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O Código Tributário do Município de Londrina está disciplinado pela Lei 7.303/97 e suas alterações. Foi publicado na edição nº 67, de 31/12/97, do Jornal Oficial do Município de Londrina (JOM).

Código Tributário Municipal, Lei nº 7.303/97 atualizada até a Lei nº 10.417/07
Este texto contém a redação atual, incluindo o texto original e as alterações ocorridas, não substitui a publicação das leis no Jornal Oficial do Município.

Lei nº 7.303/97 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Publicada na edição nº 67 do JOM de 31/12/97.
1) Alterada pela Lei nº 7.629/98. Publicada na edição nº 134 do JOM, em 31/12/98.
2) Alterada pela Lei nº 8.671/01. Publicada na edição nº 345 do JOM, em 27/12/01.
3) Alterada pela Lei nº 8.770/02. Publicada na edição nº 368 do JOM, em 29/04/02.
4) Alterada pela Lei nº 9.013/02. Publicada na edição nº 426 do JOM, em 26/12/02.
5) Alterada pela Lei nº 9.310/03. Publicada na edição nº 530 do JOM, em 26/12/03. 
6) Alterada pela Lei nº 9.700/04. Publicada na edição nº 622 do JOM, em 30/12/04.
7) Alterada pela Lei nº 9.876/05. Publicada na edição nº 710 do JOM, em 27/12/05.
8) Alterada pela Lei nº 10.129/06. Publicada na edição nº 814 do JOM, em 28/12/06.
9) Alterada pela Lei nº 10.417/07. Publicada na edição nº 929 do JOM, em 26/12/07. 
10) Alterada pela Lei nº 11.442/11. Publicada na edição nº 1745 do JOM, em 22/12/11.  
11) Alterada pela Lei nº 12.173/14Publicada na edição nº 2545 do JOM, em 09/10/14. 

 

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