Banner
   
Tamanho Texto

Busca

fazenda

Sobre a Legislação Tributária

Share
De acordo com o Art. 96 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.


A legislação tributária do município de Londrina é publicada no Jornal Oficial do Município.

Acesso Fácil

Fazenda

Menu Principal

Quem está Online?

Nós temos 4054 visitantes