De acordo com o Art. 96 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
- Código Tributário Municipal
- Decretos
- Índices de Atualização Monetária
- Leis (exceto CTM)
- Portarias e Instruções Normativas
A legislação tributária do município de Londrina é publicada no Jornal Oficial do Município e pode ser acessada através do Menu Principal / Núcleo de Comunicação / Jornal Oicial.
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