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Leis de Isenção - Imunidades diversas

Índice do Artigo
Leis de Isenção
65 anos
63 anos
Deficiente físico
Viúvas
Por óbito
Desconto por adoção
Ex-combatente
Preservação ambiental
Incentivo às indústrias
Incentivo à cultura
Incentivo a Shopping
Imunidade entidades religiosas
Imunidades diversas
Imunidade imóveis cedidos
Imunidade livros, jornais e
Incentivo esporte amador
Isenção imóveis edificados
Incentivo a clubes
Imovéis associação moradores
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Imunidade para:

Educação e Assistência Social
Patrimônio de Partido Políticos
Patrimônios: União e Estado


• 1984 a 1998 (este último combinado com o Art. 329 da Lei 7303/97): Art. 5° e 79 da Lei 3629/83)
- imunidade de 0 a 100% do IPU/TSU

• 1999 a 2001: Art. 100 Lei 7303/97
- imunidade de 0 a 100% do imposto (IPTU) com permanência das taxas

• 2002: Lei 8673/01 alterada pela Lei 8791/02



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