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Orientações Gerais - Como requerer

Índice do Artigo
Orientações Gerais
Como requerer
Alvará Fácil
Empreendedor Individual
Taxas Mobiliárias
Como baixar
Notificação empresas SIMPLES/SIMEI sem Alvará
Notificação Baixa de Ofício
Dúvidas e esclarecimentos
Todas as Páginas
 


 
 







Como requerer (ver observação abaixo quanto ao Empreendedor Individual)

Verificar,  através da Consulta Prévia, se o exercício da atividade pretendida no endereço desejado é permitido. Algumas atividades somente podem ser realizadas em endereços específicos, conforme a Lei de Zoneamento Municipal (Lei nº 12.236/2015).

O contribuinte deverá realizar a Consulta Prévia antes da abertura de seu negócio, ou nos casos de mudança de endereço e alterações de atividade, o que evitará transtornos caso a atividade desenvolvida não seja permitida no local escolhido.

O resultado da Consulta Prévia é imediato, e já informará ao contribuinte se as atividades selecionadas estão "LIBERADAS" ou "NÃO LIBERADAS" para serem exercidas no endereço consultado.

A Consulta Prévia é válida por 120 dias.

Para realizar a Consulta Prévia, seguir os passos abaixo:

  • definir se é Pessoa Física (CBO) ou Jurídica (CNAE);
  • informar o endereço pretendido;
  • selecionar a(s) atividade(s) desenvolvida(s);
  • preencher todos os dados do formulário;
  • aceitar o termo de compromisso ao final do formulário;
  • imprimir a Consulta.

De posse da Consulta Prévia com resultado positivo o contribuinte poderá requerer o “Alvará Fácil”, utilizando o  número gerado na Consulta Prévia.

Requerer o Alvará de Licença por meio do SEI - SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES, através de peticionamento eletrônico pela INTERNET ou presencialmente junto à Praça de Atendimento (sede da Prefeitura) ou nos postos de atendimento, anexando os documentos abaixo:

  I PESSOA FÍSICA
  1. Consulta Prévia expedida pela Internet e documentação adicional se necessária;
  2. Caso o Cadastro no SEI não seja do próprio contribuinte, deverá anexar procuração;
  3. Fotocópia do documento de Identidade e do CPF;
  4. Fotocópia da carteira do órgão de classe, quando profissional habilitado;
  5. Cópia do Visto de Conclusão do Imóvel (Habite-se) ou Certidão de Regularidade do Imóvel (apenas para atividades com estabelecimento fixo).
     
  II PESSOA JURÍDICA
  1. Consulta Prévia expedido pela Internet e documentação adicional se necessária;
  2. Caso o Cadastro no SEI não seja do próprio contribuinte, deverá anexar procuração ou contrato de prestação de serviços (escritório contábil)
  3. Cópia do Visto de Conclusão do Imóvel (Habite-se) ou Certidão de Regularidade do Imóvel (apenas para atividades com estabelecimento fixo);
  4. Fotocópia do contrato social, requerimento de empresário, estatuto ou ata de constituição, devidamente registrados;
  5. Fotocópia do CNPJ.

Acompanhar o andamento do processo no portal da Prefeitura.

 

 Empreendedor Invidual

O Empreendedor Individual não está dispensado do atendimento à legislação municipal que regula o exercício de atividade econômica e expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, sendo que no processo de formalização realizado pela internet, através do Portal do Empreendedor, o interessado irá declarar  que  conhece e cumprirá a legislação municipal.

 

 

 



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