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Orientações Gerais

Índice do Artigo
Orientações Gerais
Como requerer
Alvará Fácil
Empreendedor Individual
Taxas e impostos
Como baixar
Notificação empresas SIMPLES/SIMEI sem Alvará
Notificação Baixa de Ofício
Dúvidas e esclarecimentos
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ORIENTAÇÕES GERAIS


Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município.

O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento somente tem valor para o endereço e para a atividade que foi emitido. Qualquer alteração, seja de atividade, de endereço, de sócios ou de razão social  que a empresa sofrer deve ser requerida junto à Prefeitura no prazo de 30 dias.

 

LEGISLAÇÃO

Para ver a legislação aplicacável clique aqui.

 

 

FISCALIZAÇÃO

É importante ressaltar que a Fiscalização Municipal poderá vistoriar todas as atividades, mesmo que posterior à emissão do alvará de licença, inclusive com a aplicação de penalidades, interdição temporária e mesmo a cassação do respectivo alvará, caso estejam funcionando em desacordo com o seu alvará de licença de funcionamento ou com a Legislação Municipal.

 

TAXAS MOBILIÁRIAS 2017

 

 

 

 

 


 


 
 







Como requerer (ver observação abaixo quanto ao Empreendedor Individual)

Verificar,  através da Consulta Prévia, se o exercício da atividade pretendida no endereço desejado é permitido. Algumas atividades somente podem ser realizadas em endereços específicos, conforme a Lei de Zoneamento Municipal (Lei nº 12.236/2015).

O contribuinte deverá realizar a Consulta Prévia antes da abertura de seu negócio, ou nos casos de mudança de endereço e alterações de atividade, o que evitará transtornos caso a atividade desenvolvida não seja permitida no local escolhido.

O resultado da Consulta Prévia é imediato, e já informará ao contribuinte se as atividades selecionadas estão "LIBERADAS" ou "NÃO LIBERADAS" para serem exercidas no endereço consultado.

A Consulta Prévia é válida por 120 dias.

Para realizar a Consulta Prévia, seguir os passos abaixo:

  • definir se é Pessoa Física (CBO) ou Jurídica (CNAE);
  • informar o endereço pretendido;
  • selecionar a(s) atividade(s) desenvolvida(s);
  • preencher todos os dados do formulário;
  • aceitar o termo de compromisso ao final do formulário;
  • imprimir a Consulta.

De posse da Consulta Prévia com resultado positivo o contribuinte poderá requerer o “Alvará Fácil”, utilizando o  número gerado na Consulta Prévia.

Requerer o Alvará de Licença junto à Praça de Atendimento (sede da Prefeitura) ou no PRÓ CIDADÃO, anexando os documentos abaixo:

  I PESSOA FÍSICA
  1. Consulta Prévia ou "Alvará Fácil" expedido pela Internet e documentação adicional se necessária;
  2. Requerimento preenchido;
  3. Fotocópia do documento de Identidade e do CPF;
  4. Fotocópia da carteira do órgão de classe, quando profissional habilitado;
  5. Cópia do Visto de Conclusão do Imóvel (Habite-se) ou Certidão de Regularidade do Imóvel (apenas para atividades com estabelecimento fixo).
     
  II PESSOA JURÍDICA
  1. Consulta Prévia ou "Alvará Fácil" expedido pela Internet e documentação adicional se necessária;
  2. Requerimento preenchido;
  3. Cópia do Visto de Conclusão do Imóvel (Habite-se) ou Certidão de Regularidade do Imóvel (apenas para atividades com estabelecimento fixo);
  4. Fotocópia do contrato social, requerimento de empresário, estatuto ou ata de constituição, devidamente registrados;
  5. Fotocópia do CNPJ.

Acompanhar o andamento do processo no portal da Prefeitura.

 

 Empreendedor Invidual

O Empreendedor Individual não está dispensado do atendimento à legislação municipal que regula o exercício de atividade econômica e expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, sendo que no processo de formalização realizado pela internet, através do Portal do Empreendedor, o interessado irá declarar  que  conhece e cumprirá a legislação municipal.

 

 

 
















Sobre o Alvará Fácil:

  • O Alvará Fácil é um documento emitido via internet pelo próprio contribuinte, que agiliza o processo de Autorização do Funcionamento das Atividades Econômicas no Município de Londrina.

 

  • Com este novo procedimento, a empresa ou empreendedor individual poderá iniciar suas atividades tão logo o Alvará Fácil seja impresso através do site da Prefeitura, já que não será necessário apresentar imediatamente nenhum dos documentos solicitados na Consulta Prévia, visto que se trata de processo eletrônico. Apenas no caso de Pessoa Jurídica, é necessário já possuir o CNPJ e Contrato Social registrado, pois estes dados serão solicitados no formulário para a emissão do Alvará Fácil

 

  • Esta modalidade de alvará somente está disponível para o início da atividade no município (primeiro Alvará), não estando liberado para alterações dos alvarás já existentes, e também, não se aplica às atividades eventuais e de comércio ambulante.

 

  • O Alvará Fácil é válido por 60 dias a partir da data de sua emissão, devendo o contribuinte providenciar neste período toda a documentação solicitada na Consulta Prévia.

 

  • Com o requerimento de Alvará preenchido e toda a documentação em mãos, o requerente deverá efetuar o protocolo na Praça de Atendimento da PML, solicitando assim o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

 

  • O requerente deve solicitar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento dentro do período da validade do Alvará Fácil, pois após o vencimento, este perderá sua validade, estando o contribuinte sujeito às sanções legais.

 

  • O Alvará Fácil será emitido uma única vez para o contribuinte (vinculado ao CNPJ/CPF), e o seu prazo não poderá ser prorrogado.

 

  • Com este documento o contribuinte já pode solicitar Notas Fiscais de Serviços e o enquadramento na Lei Geral (Simples Nacional).

 

  • O Alvará Fácil dispensa o pagamento de taxas mobiliárias, sendo que estas somente serão geradas após a emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
 

 


 
 
 
 








O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará apenas o valor fixo mensal, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Observa-se que o Empreendedor Individual não está dispensado do atendimento à legislação municipal que regula o exercício de atividade econômica. Sendo o processo de formalização realizado pela internet, através do Portal do Empreendedor, o interessado irá declarar  que  conhece e cumprirá a legislação municipal.

 


 
 
 









IMPOSTOS E TAXAS

1. Após a emissão do alvará serão lançadas duas taxas, calculadas conforme a área utilizada:
  • Taxa de Licença para Localização: R$ 64,75 (para até 150 m²)
  • Taxa de Vigilância Sanitária: R$ 43,13 (para até 100 m²)
Para o prestador de serviços AUTONOMO será também lançado o ISS Fixo, que é o Imposto Sobre Serviços, com valor FIXO, cobrado anualmente.

Os demais prestadores de serviços deverão recolher o ISS conforme seu faturamento e alíquota, até o dia 10 do mês seguinte.

2. Após o pagamento das Taxas e do ISS Fixo (no caso da Pessoa Física), é só emitir o Alvará de licença pela internet, informando o nº processo/ano e CNPJ/CPF.
 
3. É importante lembrar que o alvará de licença deverá ficar sempre exposto no estabelecimento.
 
4. Caso encerre a atividade, é necessário requerer a Baixa do Alvará de Licença na Praça de Atendimento da Prefeitura.

 

 

 






 


 

 

 

 

Como baixar

Para a Baixa do Alvará de Licença é necessário protocolar a solicitação junto à Praça de Atendimento (sede da Prefeitura), no PRÓ CIDADÃO (Região Norte) ou através da ferramenta de integração Empresa Fácil Paraná/REDESIM.

  DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA PROTOCOLO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA
  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia do ato de extinção ou a cópia do ato comprobatório do encerramento das atividades no Município de Londrina.
     

É importante saber:

O contribuinte tem 120 (cento e vinte dias) contados do registro do ato de extinção para solicitar a baixa do Alvará de Licença junto ao Município de Londrina.

A solicitação da baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverá ser realizada em formulário específico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda em seu portal na Internet, o qual será preenchido eletronicamente, datado e assinado pelo seu responsável legal e pelo responsável contador, caso possua, com aposição do carimbo profissional.

Para os casos em que o signatário do representante legal seja procurador é obrigatório anexar à procuração particular (com firma reconhecida do outorgante) ou cópia da procuração pública (registrada em cartório).

Em caso de óbito de pessoa física autônoma, Microempreendedor Individual – MEI, Empresário Individual ou EIRELI a baixa poderá ser requerida por qualquer interessado, desde que anexe cópia de documento de identificação do requerente e cópia da Certidão de Óbito do titular do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

Será dispensada da apresentação do formulário e do ato de extinção a pessoa física autônoma, desde que a baixa seja requerida pelo próprio titular na Praça de Atendimentos da Secretaria Municipal de Fazenda.

No ato do protocolo do pedido de Baixa, todos os contribuintes obrigados pelo Decreto Municipal 876/2009 devem ter escriturado e encerrado a DMS (Declaração Mensal de Serviços)até o mês de competência do encerramento das atividades.

Os contribuintes que iniciarem seu processo de baixa através da ferramenta Empresa Fácil Paraná/REDESIM estão dispensados do protocolo junto à Secretaria Municipal de Fazenda.

O processo de baixa poderá ser acompanhado pela ferramenta Consulta de Processosou através do PRP no portal do Empresa Fácil Paraná/REDESIM.

Concedida a baixa, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará em seu portal na Internet a Certidão Narrativa de Baixa através do Portal da Prefeitura.

A Baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento é regulamentada pelo Decreto nº 104/16.


 


 

 

 

 

Notificação de empresas enquadradas no SIMPLES Nacional/SIMEI  sem Alvará de Licença (ativo), para se regularizarem:

 

 

Edital nº 11/2011 - SMF

Edital nº 29/2012 - SMF

Edital nº 49/2013 - SMF

 

 

 

 

 

 













Notificação de Baixa de Ofício

Edital nº 42/2015 - SMF - Notificação de Baixa de Ofício

Edital nº 36/2015 - SMF - Notificação de Baixa de Ofício

Edital nº 33/2014 - SMF - Notificação de Baixa de Ofício

Edital nº 46/2013 - SMF - Notificação de Baixa de Ofício

Edital nº 28/2012 - SMF - Notificação de Baixa de Oficio / Errata

Edital nº 13/2011 - SMF - Notificação de Baixa de Ofício

Edital nº 12/2011 - SMF - Notificação de Baixa de Ofício 

 

 

Baixa de Ofício 

 

Edital nº 03/2017 - SMF - Baixa de Ofício 

Edital nº 60/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 59/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 50/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 43/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 39/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 34/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 29/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 16/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 12/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 09/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 06/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 04/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 02/2016 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 40/2015 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 38/2015 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 35/2015 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 33/2015 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 30/2015 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 28/2015 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 24/2015 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 21/2015 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 18/2015 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 14/2015 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 10/2015 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 05/2015 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 37/2014 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 35/2014 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 31/2014 - SMF - Baixa de Ofício 

Edital nº 29/2014 - SMF - Baixa de Ofício  

Edital nº 25/2014 - SMF - Baixa de Ofício  

Edital nº 22/2014 - SMF - Baixa de Ofício  

Edital nº 20/2014 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 18/2014 - SMF - Baixa de Ofício 

Edital nº 13/2014 - SMF - Baixa de Ofício 

Edital nº 07/2014 - SMF - Baixa de Ofício 

Edital nº 05/2014 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 01/2014 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 48/2013 - SMF - Baixa de Ofício 

Edital nº 47/2013 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 44/2013 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 39/2013 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 37/2013 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 36/2013 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 32/2013 - SMF - Baixa de Ofício 

Edital nº 28/2013 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 22/2013 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 18/2013 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 13/2013 - SMF - Baixa de Ofício 

Edital nº 12/2013 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 11/2013 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 09/2013 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 02/2013 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 35/2012 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 32/2012 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 25/2012 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 21/2012 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 17/2012 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 16/2012 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 03/2012 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 01/2012 - SMF - Baixa de Ofício

Edital nº 16/2011 - SMF - Baixa de Ofício 

 

 


 





DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

Gerência de Cadastro Mobiliário  
Telefone: (43) 3372-4258
e-mail: alvara.licenca@londrina.pr.gov.br
Horário de funcionamento: 12:00 às 18:00

Para a Baixa do Alvará de Licença é necessário protocolar a solicitação junto à

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