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Orientações Gerais - Taxas e Impostos

Índice do Artigo
Orientações Gerais
Como requerer
Alvará Fácil
Empreendedor Individual
Taxas e impostos
Como baixar
Notificação empresas SIMPLES/SIMEI sem Alvará
Notificação Baixa de Ofício
Dúvidas e esclarecimentos
Todas as Páginas
 
 
 









IMPOSTOS E TAXAS

1. Após a emissão do alvará serão lançadas duas taxas, calculadas conforme a área utilizada:
  • Taxa de Licença para Localização: R$ 64,75 (para até 150 m²)
  • Taxa de Vigilância Sanitária: R$ 43,13 (para até 100 m²)
Para o prestador de serviços AUTONOMO será também lançado o ISS Fixo, que é o Imposto Sobre Serviços, com valor FIXO, cobrado anualmente.

Os demais prestadores de serviços deverão recolher o ISS conforme seu faturamento e alíquota, até o dia 10 do mês seguinte.

2. Após o pagamento das Taxas e do ISS Fixo (no caso da Pessoa Física), é só emitir o Alvará de licença pela internet, informando o nº processo/ano e CNPJ/CPF.
 
3. É importante lembrar que o alvará de licença deverá ficar sempre exposto no estabelecimento.
 
4. Caso encerre a atividade, é necessário requerer a Baixa do Alvará de Licença na Praça de Atendimento da Prefeitura.

 

 

 






 



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