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Orientações Gerais - Alvará Fácil

Índice do Artigo
Orientações Gerais
Como requerer
Alvará Fácil
Empreendedor Individual
Taxas e impostos
Como baixar
Notificação empresas SIMPLES/SIMEI sem Alvará
Notificação Baixa de Ofício
Dúvidas e esclarecimentos
Todas as Páginas















Sobre o Alvará Fácil:

  • O Alvará Fácil é um documento emitido via internet pelo próprio contribuinte, que agiliza o processo de Autorização do Funcionamento das Atividades Econômicas no Município de Londrina.

 

  • Com este novo procedimento, a empresa ou empreendedor individual poderá iniciar suas atividades tão logo o Alvará Fácil seja impresso através do site da Prefeitura, já que não será necessário apresentar imediatamente nenhum dos documentos solicitados na Consulta Prévia, visto que se trata de processo eletrônico. Apenas no caso de Pessoa Jurídica, é necessário já possuir o CNPJ e Contrato Social registrado, pois estes dados serão solicitados no formulário para a emissão do Alvará Fácil

 

  • Esta modalidade de alvará somente está disponível para o início da atividade no município (primeiro Alvará), não estando liberado para alterações dos alvarás já existentes, e também, não se aplica às atividades eventuais e de comércio ambulante.

 

  • O Alvará Fácil é válido por 60 dias a partir da data de sua emissão, devendo o contribuinte providenciar neste período toda a documentação solicitada na Consulta Prévia.

 

  • Com o requerimento de Alvará preenchido e toda a documentação em mãos, o requerente deverá efetuar o protocolo na Praça de Atendimento da PML, solicitando assim o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

 

  • O requerente deve solicitar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento dentro do período da validade do Alvará Fácil, pois após o vencimento, este perderá sua validade, estando o contribuinte sujeito às sanções legais.

 

  • O Alvará Fácil será emitido uma única vez para o contribuinte (vinculado ao CNPJ/CPF), e o seu prazo não poderá ser prorrogado.

 

  • Com este documento o contribuinte já pode solicitar Notas Fiscais de Serviços e o enquadramento na Lei Geral (Simples Nacional).

 

  • O Alvará Fácil dispensa o pagamento de taxas mobiliárias, sendo que estas somente serão geradas após a emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
 

 



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