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Chamamento Público - 2018

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0001/2018 – SMI

 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO À SELEÇÃO DE PROPOSTAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC INTERESSADAS NA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TENHAM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO A IDOSOS NA MODALIDADE DE ACOLHIMENTO SEMI-INTEGRAL.

O MUNICÍPIO DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.771.477/0001-70, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO - SMI, neste ato representada por sua Secretária ANDRÉA BASTOS RAMONDINI DANELON, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, com fundamento nas Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal N º-1210 de 11/10 de 2017, ações previstas nas Lei Federal nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), a Lei Federal nº. 8.842/94 (Política Nacional do Idoso), Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Resolução nº 109/2009 de 11/11/2009, Política Nacional da Assistência Social (PNAS/2004) - Norma Operacional Básica NOB/SUAS - Resolução nº 145 CNAS, de 15 de outubro de 2004 (DOU 28/10/2004) a Lei Federal nº. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), na Lei Municipal nº 6.007 de 23/12/1994 (criação do Conselho Municipal de Assistência Social), Lei Municipal nº 7.841 de 20/09/1999 (criação do Conselho Municipal do Idoso), Lei Municipal nº 7.995 de 17/12/1999 (criação  da Secretaria Municipal do Idoso), Lei nº 8.632 de 04/12/2001 (fixa normas para asilos, casas de repouso e congêneres), Resolução 283/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e Resolução nº 005/2018 – CMDI, Publicada no Jornal Oficial 3.522, de 14/05/2018, p. 24-25, CMDI - Ata 245/2018 de 10/05/2018, que autorizou o repasse por 24 (vinte e quatro) meses, na legislação correlata e demais normas que regem a matéria conforme modalidade e finalidade descritas neste edital.

 

1.  OBJETO DA PARCERIA

A finalidade do presente Chamamento Público e a seleção de propostas para a celebração de parceria com a Prefeitura de Londrina, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a Organização da Sociedade Civil (OSC), cujo objeto é ATENDIMENTO A IDOSOS NA MODALIDADE DE ACOLHIMENTO SEMI-INTEGRAL conforme a descrição dos serviços estabelecidas neste Edital e pormenorizadas no ANEXO II.

O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº- 13.019, de 31 de julho de 2014, posteriormente regulamentada pelo Decreto Municipal nº- 1210, de 11 de outubro de 2017, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

Serão selecionadas uma ou mais propostas, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

A OSC interessada em participar deste chamamento público deverá prestar atendimento de acolhimento semi-integral a pessoas idosas levando em consideração os critérios de classificação de grau de dependência definidos pela Resolução - RDC nº  283 – ANVISA, descrito no ANEXO II, item 3.1.

2. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

 

2.1.                   Conforme definição do art. 2º, inciso I, alíneas “a” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

2.2.                   Que declarar, conforme modelo constante no Anexo IX, que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção

 

3. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

3.1.       Para habilitação e celebração do termo de colaboração, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar na sede administrativa da Secretaria Municipal do Idoso a relação de documentos descritos no ANEXO III.

3.2.       Impedimentos e Inabilitação:

3.3.1 Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:

a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

c) Tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às OSCs que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014 e art. 32, caput, inciso I, do Decreto nº 1.210, de 2017);

d) Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);

e) Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

f) Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);

g) Tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).

 3.3.2. Em caso de omissão ou não atendimento a algum requisito, haverá decisão de inabilitação e será convocada a próxima organização, em ordem decrescente de classificação.

 

4. COMISSÃO DE SELEÇÃO

 

4.1                   A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público será formado 05 (cinco) membros, titulares e suplentes, designados por ato publicado no Jornal Oficial do Município, sendo pelo menos três servidores efetivos ocupantes de cargo da administração pública da Secretaria Municipal do Idoso e dois representantes do CMDI.

4.2                   O membro da Comissão de Seleção se declarará impedido de participar do processo quando tenha participado nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, entendido como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

4.3   O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

4.4   Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista integrante dos quadros da administração pública ou terceiro contratado na forma da Lei nº 8.666/1993.

4.5   A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas organizações concorrentes ou  para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

 

5. LOCAIS E DATAS DE PUBLICAÇÃO

 

5.1.       Publicação do Edital: disponível do dia 03/12/2018a 11/01/2019, no site da SMI (www.londrina.pr.gov.br);

5.2.       Publicação no Jornal Oficial do Município em 03/12/2018.

5.3.       Prazo para entrega das propostas: de 14/01/2019a 25/01/2019das 09h00 às 16h00 horas no Centro de Convivência da Pessoa Idosa Benedito Camargo Sobrinho, Rua Serra Pedra Selada, 111, Jardim Bandeirantes. Não serão aceitas propostas por e-mail.

5.4.       Análise da Comissão de Seleção: de 28/01/2019 a 01/02/2019;

5.5.       Prazo para adequações no Plano de Trabalho: 04/02/2019 a 06/02/2019;

5.6.       Prazo de recebimento do Plano de Trabalho adequado (caso necessite): 07/02/2019 a 08/02/2019;

5.7.       Publicação dos resultados preliminares no site da SMI e Jornal Oficial do Município: 12/02/2019;

5.8.       Prazo para interposição de recurso administrativo junto à Secretaria Municipal do Idoso: 13/02/2019 a 15/02/2019;

5.9.       Publicação do resultado final após as análises após recursos: 20/02/2019.

 

Para continuar a ler e ter acesso aos anexos do Edital faça o download do arquivo completo: EDITAL-001-2018-SMI.

 

Londrina, 03 de dezembrode 2018.

 

ANDRÉA BASTOS RAMONDINI DANELON

Secretária Municipal do Idoso

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