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Parecer Ambiental

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A SEMA expede o Parecer Técnico Ambiental para obtenção de alvará de licença. De acordo com o Decreto Municipal nº 1155 de 18 de Novembro de 2010, é necessária a apresentação de Parecer Técnico expedido pela Secretaria Municipal do Ambiente para obter o alvará de licença apenas as atividades abaixo relacionadas:

- Comércio de madeiras;

- Extração de pedra, areia, minerais e similares;

- Reciclagem ou tratamento de lixo ou resíduos em geral;

- Depósitos ou comercialização de materiais recicláveis;

- Distribuidoras e revendas de combustíveis;

- Frigoríficos e abatedouros;

- Indústria de ração animal;

- Indústria de baterias e similares;

- Indústria de solventes, tintas, vernizes e similares;

- Indústria de fundição de metais;

- Indústria e comércio de fertilizantes, fungicidas, inseticidas e similares;

- Indústria de pavimentação asfáltica;

- Indústria de cerâmicas;

- Lavanderias;

- Oficinas mecânicas com atividade de funilaria e pintura;

- Lavagem de veículos;

- Atividades que utilizem forno ou aquecimento a lenha;

- Boates, casas noturnas e estabelecimentos com música ao vivo;

- Templos de qualquer culto;

- Comércio de peças novas e usadas para veículos automotores, motocicletas e motonetas, desmanches e todas as outras atividades similares;

- Estacionamentos que operam com serviços de limpeza, lubrificação, manutenção ou troca de óleo;

- Demais atividades geradoras de ruído diurno e noturno.

 

Para as demais atividades, não é necessário o Parecer Técnico para se obter o Alvará de Licença.

Para obtenção de Licenciamento Ambiental junto ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná, de acordo com as Resoluções nº 065/2008 e nº 070/2009 do Conselho Estadual do Meio Ambiente, o único documento necessário expedido pela Prefeitura é a “Certidão do Município Quanto ao Uso e Ocupação do Solo”. Tal certidão é expedida pelo IPPUL – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina. Portanto, não é necessário protocolar nenhuma solicitação junto à SEMA.

Procedimentos para obter o Parecer Ambiental da SEMA para fins de alvará de licença para funcionamento:

  - Fazer o download e preenchimento:

 

      ATENÇÃO - CASAS NOTURNAS

 Para empreendimentos com execução de música após 23 horas é necessário anexar ao memorial      descritivo:

- Laudo de Aferição de Ruídos (de acordo com a NBR 10.151 - atenção às atualizações)

- Projeto de Tratamento Acústico aprovado pela SMOP e implantado.

 

 - Imprimir e protocolar seu pedido na Secretaria Municipal do Ambiente juntamente com o croqui de localização do empreendimento e fluxograma completo do processo industrial, incluindo todos os equipamentos usados.

- As atividades que possuem sistema de tratamento de efluentes devem apresentar projeto elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Caso o efluente seja destinado à rede pública coletora de esgotos, deve ser apresentada Carta da Anuência da Sanepar.

- Os postos de combustíveis deverão apresentar a documentação relacionada na Resolução nº 021/2011 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

- As empresas que utilizam água subterrânea devem apresentar outorga do Instituto das Águas do Paraná.



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