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Parecer Técnico Ambiental

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PARECER TÉCNICO AMBIENTAL PARA ALVARÁ DE LICENÇA

Atividades de comércio de peças novas e usadas para veículos automotores, motocicletas e motonetas, desmanches e todas atividades similares demandam Parecer da SEMA, assim como Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), conforme determina o Art. 262 da Lei Municipal 11.468/2011.

 

 

Caso já possua cadastro no SEI, acesse o site: SEI Acesso Externo

Caso ainda não possua cadastro, será necessário realizar credenciamento junto a uma das seguintes Unidades de Credenciamento: link

 

 

PARECER TÉCNICO AMBIENTAL PARA CADASTRO DE ÁREA COMO BOSQUE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Para protocolo deste processo é necessário apresentar mapa de localização da área (para vistoria), planta baixa do lote com as áreas verdes demarcadas (em área) e a devida averbação da área em cartório, conforme artigo 81 da Lei 11996/2013.

As áreas cadastradas como BPP jamais perderão sua finalidade e qualquer degradação estará sujeita às sanções legais cabíveis.

 

MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

A partir de 01 de julho de 2017, as movimentações de terra a que se refere o Art. 51 da Lei Municipal nº 11.381/2011 ficam sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal, conforme a Portaria SEMA 012/2017.

 

Telefones para contato: 3372-4772/3372-4774

Email: sema.licenciamento@londrina.pr.gov.br

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