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Parecer Técnico Ambiental

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PARECER TÉCNICO AMBIENTAL PARA ALVARÁ DE LICENÇA

A Diretoria Técnica-SEMA expede parecer técnico ambiental para emissão de alvará de licença para as atividades listadas no Anexo II do Decreto nº 836 de 13 de julho de 2017. As atividades listadas no Anexo III deste Decreto deverão requerer o Licenciamento Ambiental Municipal.

Atenção: A partir de 06 de novembro de 2018, os requerimentos de Parecer Técnico Ambiental deverão ser realizados através do SEI! (Sistema Eletrônico de Informações).

Caso já possua cadastro no SEI, acesse o site: SEI Acesso Externo

Caso ainda não possua cadastro, será necessário realizar credenciamento junto a uma das seguintes Unidades de Credenciamento: link

 
Normas específicas para empreendimentos com música: Portaria SEMA 08/2018 e Portaria SEMA 09/2018.

 

 

PARECER TÉCNICO AMBIENTAL PARA CADASTRO DE ÁREA COMO BOSQUE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Para protocolo deste processo é necessário apresentar mapa de localização da área (para vistoria), planta baixa do lote com as áreas verdes demarcadas (em área) e a devida averbação da área em cartório, conforme artigo 81 da Lei 11996/2013.

As áreas cadastradas como BPP jamais perderão sua finalidade e qualquer degradação estará sujeita às sanções legais cabíveis.

 

MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

A partir de 01 de julho de 2017, as movimentações de terra a que se refere o Art. 51 da Lei Municipal nº 11.381/2011 ficam sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal, conforme a Portaria SEMA 012/2017.

 

Telefones para contato: 3372-4772/3372-4774

Email: sema.tecnica@londrina.pr.gov.br

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