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6.1. Serviço de coleta e transporte, tratamento e disposição final de resíduos da construção civil

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CNAES:         E3811400 - COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS

 

Modalidade (provável): Licença Ambiental Simplificada (LAS) e Licenciamento completo de acordo com o seguinte porte:

Coleta e Transporte

LAS

Tratamento e Disposição Final

COMPLETO

 

Classes de resíduos da construção civil licenciados pelo Município:

CLASSE A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras.

CLASSE B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso.

CLASSE C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação.

 

A coleta e o transporte, o tratamento e a disposição de resíduos da construção civil da Classe D permanecem sendo licenciadas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP)

 

CLASSE D - são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde.

 

 

Documentos exigidos para requerer a Licença Ambiental Simplificada (LAS) de coleta e transporte de resíduos da construção civil:

A) F06 - Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Gestão de Resíduos Sólidos;

B) Contrato Social ou Ato Constitutivo;

C) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias e contrato de locação, quando houver;

D) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental, emitido pelo IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina;

E) Croqui de localização do imóvel;

F) Licença de operação da empresa responsável pela destinação final do resíduos;

G) Declaração com a tipologia dos resíduos coletados e/ou transportados;

H) Publicação da súmula em jornal oficial e jornal de circulação diária;

I) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

J) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

K) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

 

Documentos exigidos para requerer a renovação da Licença Ambiental Simplificada (LAS) de coleta e transporte de resíduos da construção civil:

A) F06 - Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Gestão de Resíduos Sólidos;

B) Contrato Social ou Ato Constitutivo;

C) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias e contrato de locação, quando houver;

D) Cópia da licença ambiental simplificada e da publicação da sumula de recebimento;

E) Licença de operação da empresa responsável pela destinação final do resíduos;

F) Comprovante de destinação resíduos emitido pela empresa responsável pela destinação final dos resíduos;

G) Publicação da súmula em jornal oficial e jornal de circulação diária;

H) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

I) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

J) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

 

Documentos exigidos para requerer a Licença Prévia (LP) para o tratamento e disposição final de resíduos da construção civil:

A) F06 - Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Gestão de Resíduos Sólidos;

B) Contrato Social ou Ato Constitutivo;

C) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias e contrato de locação, quando houver;

D) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental, emitido pelo IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina;

E) Projeto preliminar, elaborado por profissionais habilitado, acompanhado das respectivas ARTs, na forma de lei, contendo no mínimo: a) croqui de localização do empreendimento e caracterização da área de entorno (até 200 m do perímetro do empreendimento) quanto a existência de outros estabelecimentos, corpos de água, áreas verdes, poços cacimba, poços tubulares profundos e atividades de risco ambiental; 2) memorial descritivo contendo: informações sobre os resíduos a serem dispostos, caracterização do local (geológica e geotécnica, climatológica e biológica) 3) concepção e justificativa do projeto;

F) Publicação da súmula em jornal oficial e jornal de circulação diária;

G) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

H) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

I) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

 

Documentos exigidos para requerer a Licença de Instalação (LI) para o tratamento e disposição final de resíduos da construção civil:

A) F06 - Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Gestão de Resíduos Sólidos;

B) Contrato Social ou Ato Constitutivo;

C) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias e contrato de locação, quando houver;

D) Cópia da licença prévia e de sua respectiva publicação de recebimento em jornal de circulação regional e jornal oficial, conforme modelo aprovado pela resolução CONAMA no 006/86

E) Plano de controle ambiental;

F) Laudo de sondagem com anotação de responsabilidade técnica;

G) Projetos básicos - indicação de confrontantes, dispositivos de acesso e drenagem, edificações a construir, do local de recebimento e triagem em conformidade com a NBR 15112, local de armazenamento temporário de resíduos não recicláveis, local de processamento e de armazenamento dos produtos;

H) Publicação da súmula em jornal oficial e jornal de circulação diária;

I) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

J) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

K) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

 

Documentos exigidos para requerer a licença de Licença de Operação (LO) para o tratamento e disposição final de resíduos da construção civil:

A) F06 - Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Gestão de Resíduos Sólidos;

B) Contrato Social ou Ato Constitutivo;

C) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias e contrato de locação, quando houver;

D) Cópia da licença de instalação e de sua respectiva publicação de recebimento em jornal de circulação regional e jornal oficial, conforme modelo aprovado pela resolução CONAMA no 006/86;

E) Plano de Operação – controles de origem e quantidade dos resíduos recebidos, discriminação dos procedimentos de triagem, reciclagem e armazenamento, destinação dos resíduos a serem rejeitados, reutilizados, reciclados, controle da qualidade dos produtos gerados;

F) Publicação da súmula em jornal oficial e jornal de circulação diária;

G) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

H) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

I) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

 

Documentos exigidos para requerer a renovação da Licença de Operação (LO) para o tratamento e disposição final de resíduos da construção civil:

A) F06 - Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Gestão de Resíduos Sólidos;

B) Contrato Social ou Ato Constitutivo;

C) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias e contrato de locação, quando houver;

D) Cópia da licença de operação e de sua respectiva publicação de recebimento em jornal de circulação regional e jornal oficial, conforme modelo aprovado pela resolução CONAMA no 006/86;

E) Plano de controle e monitoramento - controles de origem e quantidade dos resíduos recebidos e monitoramento da qualidade dos resíduos dispostos, que permitam a reconstituição da cadeia de responsabilidades; controles da qualidade das águas subterrâneas e superficiais;

F) Plano de inspeção e manutenção - controles do sistema de drenagem, da estabilidade do aterro, da dispersão de material particulado, da emissão de ruídos e da segurança ocupacional;

G) Publicação da súmula em jornal oficial e jornal de circulação diária;

H) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

I) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

J) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

Para renovação de Licença de Operação emitida pelo IAP (segunda renovação) deverá apresentar ainda:

K) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental, emitido pelo IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina;

L) Plano De Controle Ambiental;

M) Laudo de sondagem com anotação de responsabilidade técnica;

N) Projetos arquitetônicos das estruturas de apoio com anotação de responsabilidade técnica;

O) Projeto arquitetônico do aterro com geometria dos taludes.

 

A depender do critério técnico da SEMA e da complexidade do empreendimento e/ou atividade, outros documentos, estudos e projetos poderão ser exigidos ao requerente.

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