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7.8. Estabelecimento de ensino público e privado

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CNAES:         P8511200 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

                     P8512100 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉESCOLA

                     P8513900 - ENSINO FUNDAMENTAL

                     P8520100 - ENSINO MÉDIO

                     P8531700 - EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO

                     P8532500 - EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO

                     P8533300 - EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO

                     P8541400 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO

                     P8542200 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO

                     P8591100 - ENSINO DE ESPORTES

                     P8592901 - ENSINO DE DANÇA

                     P8592902 - ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA

                     P8592903 - ENSINO DE MÚSICA

                     P8592999 - ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE

                     P8593700 – ENSINO DE IDIOMAS

                     P8599601 - FORMAÇÃO DE CONDUTORES

                     P8599602 - CURSOS DE PILOTAGEM

                     P8599603 - TREINAMENTO EM INFORMÁTICA

                     P8599604 - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL

                     P8599605 - CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS

                     P8599699 - OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

            

 

Documentos exigidos para Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DLAM) de estabelecimento de ensino: (apenas para empreendimentos que atendam aos critérios estabelecidos no Art. 1º da Portaria SEMA nº 07/2018)

 

A) F07 - Formulário De Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Comerciais e Serviços;

 

B) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental, emitido pelo IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina;

 

C) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA (caso não seja proprietário ou sócio) e cópia dos documentos pessoais do procurador;

 

D) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental.

 

_______________________________________________________________________ 

 

Documentos exigidos para requerer a Licença Ambiental Simplificada (LAS) de estabelecimento de ensino:

A) F07 - Formulário De Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Comerciais e Serviços;

B) Contrato Social ou Ato Constitutivo;

C) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias e contrato de locação, quando houver;

D) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental, emitido pelo IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina;

E) Croqui de localização do imóvel;

F) Plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS) aprovado pela SEMA para empreendimentos que gerem mais 600 L/semana de resíduos sólidos;

G) Publicação da súmula em jornal oficial e jornal de circulação diária;

H) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

I) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

J) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

Para os empreendimentos que não estejam ligados à rede coletora de esgoto ou realizem a captação de água subterrânea/superficial poderá ser solicitado ainda:

K) Projeto do sistema individual de tratamento de esgoto, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica;

L) Outorga ou dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Instituto das Águas para utilização de recursos hídricos.

 

A depender do critério técnico da SEMA e da complexidade do empreendimento e/ou atividade, outros documentos, estudos e projetos poderão ser exigidos ao requerente.

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