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7.3. Transporte de cargas, exceto de resíduos perigosos e produtos perigosos

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CNAES:         H4930201 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL

                     H4930202 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

                     H4930204 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS

               

 

Documentos exigidos para Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DLAM) de transporte de carga: (apenas para empreendimentos que atendam aos critérios estabelecidos no Art. 1º da Portaria SEMA nº 07/2018)

A) F07 - Formulário De Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Comerciais e Serviços;

B) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental, emitido pelo IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina;

C) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA (caso não seja proprietário ou sócio) e cópia dos documentos pessoais do procurador;

D) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental.

_______________________________________________________________________ 

 

Documentos exigidos para requerer a Licença Ambiental Simplificada (LAS) de transporte de carga:

A) F07 - Formulário De Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Comerciais e Serviços;

B) Contrato Social ou Ato Constitutivo;

C) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias e contrato de locação, quando houver;

D) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental, emitido pelo IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina;

E) Croqui de localização do imóvel;

F) Declaração com a tipologia das cargas transportadas;

G) Publicação da súmula em jornal oficial e jornal de circulação diária;

H) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

I) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

J) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

A depender do critério técnico da SEMA e da complexidade do empreendimento e/ou atividade, outros documentos, estudos e projetos poderão ser exigidos ao requerente.

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