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Licenciamento Ambiental Municipal

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Atenção: a partir de 01 de outubro de 2018, os requerimentos de Licenciamento Ambiental deverão ser realizados através do SEI! (Sistema Eletrônico de Informações).

Caso já possua cadastro no SEI, acesse o site: SEI Acesso Externo

Caso ainda não possua cadastro, será necessário realizar credenciamento junto a uma das seguintes Unidades de Credenciamento: link

 

Como fazer o licenciamento de:

1. Extração mineral

2. Atividades agropecuárias e silviculturais

3. Atividades industriais

4. Construção civil

5. Serviços de infraestrutura

6. Gestão de resíduos sólidos

7. Comerciais e Serviços

8. Serviços médico, hospitalar, laboratorial e veterinário

9. Atividades turísticas de lazer

10. Empreendimentos imobiliários

11. Atividade florestal

 

Súmulas

Taxas do licenciamento ambiental

 

 

O que é licenciamento ambiental?

É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Definição dada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA).

 

O Município de Londrina pode realizar o licenciamento ambiental?

Sim. A Lei Federal Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011 definiu que observadas as atribuições dos demais entes federativas compete aos municípios a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

 

Quais as atividades e empreendimentos são licenciadas pelo Município de Londrina?

As atividades e empreendimentos licenciados pelo Município de Londrina foram definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Paraná (CEMA-PR) através da Resolução CEMA 088 de 27 de agosto de 2013 em seu Anexo Único

 

O Município de Londrina realiza a dispensa de licenciamento ambiental?

Sim. As atividades e empreendimentos que demandam licenciamento ambiental municipal, conforme determinado pela Resolução CEMA 088/2013, mas que atendam aos critérios estabelecidos na Portaria SEMA nº 07/2018, serão passíveis Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DLAM).

 

Como solicitar a dispensa ou o licenciamento ambiental?

O peticionamento da dispensa ou do licenciamento ambiental é feito pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações. Para iniciar o processo clique aqui.


Como pagar a taxa de licenciamento ambiental?

Primeiro você deve realizar o peticionamento via SEI - Sistema Eletrônico de Informações (clique aqui). 

Após análise técnica, o boleto será disponibilizado no processo para pagamento.

 

Tenho que publicar a súmula de requerimento de licenciamento ambiental?

Sim. Os pedidos de licenciamento ambiental municipal de Licença Ambiental Simplificado (LAS), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), suas renovações (quando cabíveis) e Autorizações Ambientais de obras viárias e obras públicas deverão realizar a publicação da súmula em jornal oficial e em jornal local de circulação diária, conforme determinado pela legislação ambiental. Veja exemplos de súmulas e o passo a passo da publicação AQUI.

 

Importante:

Conforme o Art. 9º da Resolução CEMA 088/2013 “os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental que estão em trâmite no IAP continuarão sob sua competência até decisão final, e os casos de licenciamento ambiental com Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, serão conduzidos pelo IAP até a primeira renovação da Licença de Operação

 

Contato

 

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00 horas

Telefone: (43) 3372-4774

Endereço:  Rua da Natureza, 155 - Jardim Piza

                  CEP 86.041-050 - Londrina - Paraná

E-mail: licenciamento@londrina.pr.gov.br

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