Banner
   
Tamanho Texto

Busca

Licenciamento Ambiental Municipal

Share

O que é licenciamento ambiental?

É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Definição dada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA).

 

O Município de Londrina pode realizar o licenciamento ambiental?

Sim. A Lei Federal Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011 definiu que observadas as atribuições dos demais entes federativas compete aos municípios a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

 

Quais as atividades e empreendimentos são licenciadas pelo Município de Londrina?

As atividades e empreendimentos licenciados pelo Município de Londrina foram definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Paraná (CEMA-PR) através da Resolução CEMA 088 de 27 de agosto de 2013 em seu Anexo Único

 

O Município de Londrina realiza a dispensa de licenciamento ambiental?

Não. O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) emite Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) para atividades e empreendimentos previstos na Resolução SEMA 051 de 23 de outubro de 2009. Contudo, não há previsão legal na legislação municipal de Londrina para a emissão de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DLAM). Encaminhamos projeto de lei ao legislativo municipal para criar tal figura e devemos ter novidades em breve.

 

Como pagar a taxa de licenciamento ambiental?

Primeiro você deve protocolar seu processo junto à SEMA. Depois, enviar e-mail para licenciamento@londrina.pr.gov.br informando o número do protocolo (SIP). O boleto será gerado e encaminhado a você via e-mail.

 

Tenho que publicar a súmula de requerimento de licenciamento ambiental?

Sim. Os pedidos de licenciamento ambiental municipal de Licença Ambiental Simplificado (LAS), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), suas renovações (quando cabíveis) e Autorizações Ambientais de obras viárias e obras públicas deverão realizar a publicação da súmula em jornal oficial e de grande circulação, conforme determinado pela legislação ambiental. Veja exemplos de súmulas e o passo a passo da publicação AQUI.

 

Importante:

Conforme o Art. 9º da Resolução CEMA 088/2013 “os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental que estão em trâmite no IAP continuarão sob sua competência até decisão final, e os casos de licenciamento ambiental com Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, serão conduzidos pelo IAP até a primeira renovação da Licença de Operação

 

Como fazer o licenciamento de:

1. Extração mineral

2. Atividades agropecuárias e silviculturais

3. Atividades industriais

4. Construção civil

5. Serviços de infraestrutura

6. Gestão de resíduos sólidos

7. Comerciais e Serviços

8. Serviços médico, hospitalar, laboratorial e veterinário

9. Atividades turísticas de lazer

10. Empreendimentos imobiliários

11. Atividade florestal

 

Súmulas

Taxas do licenciamento ambiental

Formulários (SEMA – LAM)

Licenças e autorizações emitidas

Fundamentação legal

 

Contato

 

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00 horas

 

Telefones: (43) 3372-4772/ 3372-4774/ 3372-4759

 

Endereço:  Rua da Natureza, 155 - Jardim Piza

                  CEP 86.041-050 - Londrina - Paraná

 

E-mail: licenciamento@londrina.pr.gov.br

Acesso Fácil

Ambiente

Menu Principal

Quem está Online?

Nós temos 3131 visitantes