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4.1. Construção, pavimentação, recapeamento asfáltico e micro drenagem urbana de águas pluviais

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Importante: Microdrenagem, ou seja, sistema de condutos pluviais utilizados no âmbito de arruamentos, que propicia a ocupação do espaço urbano por uma forma artificial de drenagem, adaptando-se ao sistema de circulação viária (não inclui a construção e/ou instalação de dissipadores ou o lançamento das águas em cursos d’água) (Resolução SEMA 052/1009)

 

CNAES:         Não há

 

Modalidade (provável): Autorização Ambiental (AA)

 

Documentos exigidos para requerer a Autorização Ambiental (AA) para pavimentação e microdrenagem

 

A) F4 - Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Construção Civil;

B) Fotocópia da Carteira de Identidade (R.G.) e do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.), se pessoa física; ou contrato social ou ato constitutivo, se pessoa jurídica;

C) Croqui de localização do empreendimento;

D) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias ou Decreto de Utilidade Pública, em caso de área pública;

E) Alvará emitido pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação;

F) Licença de Instalação do Loteamento (se houver);

G) Levantamento planialtimétrico contendo todos os elementos geométricos que caracterizem o imóvel (rios, nascentes, áreas alagadas, poços tubulares, construções, indivíduos arbóreos, entre outros) antes da intervenção;

H) Projeto Arquitetônico com anotação de responsabilidade técnica;

I) Anotação de responsabilidade técnica da execução da obra;

J) Laudo de sondagem com anotação de responsabilidade técnica;

K) Memorial botânico com anotação de responsabilidade quando houve árvores à erradicar;

L) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

M) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

N) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

A depender do critério técnico da SEMA e da complexidade do empreendimento e/ou atividade, outros documentos, estudos e projetos poderão ser exigidos ao requerente.

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