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Consórcios e Transferências Financeiras e Voluntárias

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CISMEL - Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região. 

 

Repasses e Transferências a Terceiros (concedidos e recebidos)

 

Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.    (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

Decreto Municipal nº1210 de 11 de outubro de 2017: Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

 

Recursos Concedidos:

 

Recursos Recebidos: Convênios - Transferências Voluntárias 

 

Convênios (Termos em geral)

 

Certidão emitida pela Controladoria-Geral do Município

 

Dados do TCE - PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Transferências Voluntárias

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