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Dúvidas sobre o seguro desemprego

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Dúvidas sobre o seguro desemprego

 

O que é seguro desemprego?
É um auxílio financeiro temporário que subsidia o trabalhador enquanto ele busca se recolocar no mercado de trabalho e a se qualificar.


Quais são as cinco modalidades de seguro desemprego?
Trabalhador formal; empregado doméstico; bolsa qualificação; pescador artesanal; trabalhador resgatado.


Onde posso dar entrada no seguro desemprego?
Na Secretaria do Trabalho Emprego e Renda é possível dar entrada no seguro desemprego e verificar uma nova oportunidade de emprego. O atendimento é realizado mediante agendamento prévio, nesta página.


Quais documentos levar para a habilitação do seguro desemprego?
É necessária a juntada de alguns documentos para a habilitação do requerimento. Em alguns casos, é necessário fazer cópia simples do documento, conforme abaixo.
Requerimento web do seguro desemprego;
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT + CÓPIA
Termo de Homologação no caso de Contratos de Trabalho com mais de um ano + CÓPIA;
Termo de Quitação para contrato de trabalho com menos de um ano + CÓPIA;
CPF;
Documentos de Identificação - carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação e documento oficial de identificação;
Documento de levantamento dos depósitos do FGTS, ou comprovante de saque;
Holerite (últimos três);
Comprovante de residência
Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS. Da carteira de trabalho devem ser tiradas cópias das páginas de IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO CIVIL, CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO VÍNCULO RESCINDIDO E ANOTAÇÕES GERAIS RELATIVAS AO VÍNCULO


Quantas parcelas o trabalhador formal pode receber, e quais os valores?
A quantidade de parcelas leva em conta o tempo que o trabalhador trabalhou nos 36 meses anteriores à dispensa. Esta contagem é feita pelo sistema.

O trabalhador que, no tempo aludido, trabalhou até 11 meses, receberá três parcelas;
O trabalhador que, nos últimos 36 meses, trabalhou de 12 a 23 meses, receberá 4 parcelas;
O trabalhador que, nos últimos 36 meses, trabalhou mais 24 meses ou mais, receberá 5 parcelas.

O valor das parcelas varia de acordo com os três últimos salários percebidos pelo trabalhador (verificados conforme o recolhimento previdenciário realizado). O cálculo é realizado via sistema, da forma seguinte:

Efetuar a média dos 3 últimos salários. Se desta média resultar um valor:
Até R$ 1.450,23 multiplica-se salário médio por 0,80 (80%)
De R$ 1.450,24 até 2.417,29 o que exceder a 1.450,23 multiplica-se por 0,50 (50%) e soma-se a 1.160,18
Acima de R$ 2.417,29 o valor da parcela será de 1.643,72
Qual é o prazo que o trabalhador Formal tem para requerer o benefício?
De 7 a 120 dias contados a partir da data da demissão.


Quais são os critérios para habilitar o seguro desemprego?
Conforme a Lei n° 13.134 de 16 de Junho de 2015 passam a vigorar as seguintes alterações:
1ª solicitação - doze salários consecutivos ou não, nos últimos dezoito meses anteriores à dispensa.
2ª solicitação - nove salários consecutivos ou não, nos últimos doze meses anteriores à dispensa e trabalhado nove meses consecutivos ou não, nos últimos trinta e seis meses.
3ª solicitação em diante - seis salários consecutivos e os seis meses trabalhados com vínculo empregatício nos últimos três anos.


O que significa e qual a duração do período aquisitivo?
É o período de carência entre um seguro e outro, não pode ser inferior a dezesseis meses. Tem por início a data de demissão que gerou direito ao último seguro.


Estou recebendo seguro-desemprego e voltei a trabalhar. Como devo proceder?
A atualização da situação do trabalhador é feita de forma automática, mas não instantânea, pois depende de informações que o empregador presta somente uma vez ao mês. Em caso de novo emprego, é necessário comparecer à sede da Secretaria do Trabalho/Sine e informar esta situação, para que o atendente possa orientar de forma devida.


Voltei a trabalhar, mas mesmo assim caiu uma parcela de seguro para mim. Tenho direito?
Depende do tempo de desemprego. Dirija-se imediatamente à SMTER para que um técnico possa verificar se você tem direito ou não àquela parcela. Caso a parcela seja sacada e, posteriormente, se verificar que o trabalhador não possuía direito, ele é obrigado a restituí-la, em seu valor integral, devidamente corrigido à época do pagamento.


Voltei a trabalhar, não tive direito a receber todas as parcelas. Caso eu saia do novo emprego, consigo retomar?
Sim, desde que a demissão esteja dentro do período aquisitivo e que não tenha sido uma demissão voluntária. Você terá direito a pegar as parcelas restantes, cujo valor será reajustado de acordo com as três últimas remunerações do novo vínculo.


Podemos negar a um requerente que ele dê entrada no seguro desemprego?
Desde que o mesmo possua toda a documentação necessária e preencha as condições para habilitação, não. O trabalhador tem direito de ter seu requerimento habilitado e, em caso de indeferimento, de ter esclarecido o motivo e se há chance de se recorrer.


Como devo proceder se por algum motivo os dados de minha frequência não foram informados corretamente, e meu benefício foi cancelado?
O preceito legal assegura ao trabalhador que recorra de tal procedimento. Deverá abrir processo administrativo nos postos das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.


Em quais situações o pagamento do benefício seguro desemprego será suspenso ou cancelado?
Reemprego;
Percepção de renda própria;
Ser beneficiário da Previdência Social (salvo em caso de pensão por morte ou auxílio acidente); Recusa de outro emprego condizente com seu CBO/Salário;
Recusa em matricular-se em curso ou a sua evasão;
Comprovação de falsidade de informação, comprovação de fraude na documentação;
Morte do segurado;


Como diferencio meses trabalhados e salários consecutivos?
Para considerar mês trabalhado, é necessário que o trabalhador cumpra pelo menos 15 dias. Para salário, basta um dia trabalhado no mês de competência.


O aviso prévio indenizado interfere no seguro-desemprego?
Para quase todos os fins, o aviso prévio indenizado integra o tempo de trabalho. O trabalhador que tiver uma fração superior a 15 dias de aviso prévio indenizado tem direito à contagem de um mês a mais de trabalho. Esta informação deve constar no termo de rescisão e na carteira de trabalho.
O aviso prévio indenizado não conta, entretanto, para cálculo de PRAZO, que é contabilizado a partir do último dia efetivamente trabalhado.


O que pode acontecer com o trabalhador segurado quando ele recusa uma vaga dentro do seu CBO/salário? Por quê?
O seguro é cancelado, pois um dos objetivos do mesmo é a reinserção no mercado de trabalho porque de acordo com o artigo 8º, inciso I do programa seguro desemprego, a recusa sem justificativa de um emprego compatível com a ocupação e salário anterior cancelará o benefício do seguro desemprego.


Quais vantagens o trabalhador tem quando aceita ser encaminhado para uma vaga dentro do seu CBO/salário?
Retornar rapidamente ao mercado de trabalho, renda fixa, salário maior do que o anterior.


Qual é o prazo que o trabalhador doméstico tem para requerer o benefício? E quais documentos levar para habilitar o seguro desemprego de doméstico?
De sete a noventa dias contados a partir da demissão. O empregado doméstico deve apresentar: a carteira de trabalho na qual conste comprovação do vínculo empregatício por pelo menos 15 meses trabalhados na categoria de empregado doméstico nos 24 meses anteriores à dispensa; Termos de rescisão e quitação/homologação emitidos pelo E-Social – atestando a dispensa sem justa causa, carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação (CNH) e CPF.


Quantas parcelas o trabalhador doméstico pode receber e qual o valor?
Para o trabalhador doméstico dispensado sem justa causa, o número de parcelas e o valor destas é fixo: Três parcelas, no valor do salário mínimo nacional vigente, atualmente em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). O mesmo se aplica ao pescador artesanal e ao trabalhador resgatado.


Minha rescisão passou por processo judicial, o que isto muda?
Normalmente, o vínculo de emprego  reconhecido ou alterado por decisão judicial ultrapassa o prazo para entrada no seguro-desemprego. Se for este o caso, o juiz normalmente dispõe em sentença que o prazo volta a fluir a partir da decisão judicial. Se este for seu caso, o procedimento não muda muito, mas será necessário levar, no momento da entrada, cópia da sentença judicial, cujo teor será verificado pelo atendente.


O que é a bolsa qualificação/seguro desemprego?
A Bolsa de Qualificação Profissional é uma das modalidades do seguro desemprego concedida ao trabalhador com contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de Qualificação Profissional oferecido pelo empregador.
A possibilidade de uso do benefício seguro desemprego como Bolsa Qualificação Profissional para trabalhadores com contrato de trabalho suspenso é uma medida que surge como alternativa à demissão do trabalhador formal, em momentos de retração da atividade econômica.
Os critérios de quantidade e valor de parcelas são os mesmos do seguro-desemprego modalidade trabalhador formal.


Por quais meios o seguro poderá ser sacado?
O seguro-desemprego será depositado na Conta Poupança da Caixa ou Conta Fácil Caixa, prioritariamente. Basta usar o cartão e fazer o saque da parcela do Seguro Desemprego creditada na sua conta. Caso não se tenha nenhum dos dois tipos de conta, o saque poderá ser efetuado pelo Cartão Cidadão ou pelo Cartão do Bolsa Família.


Não tenho conta na Caixa nem Cartão Cidadão/Bolsa Família. Como proceder para receber o seguro?
Se o Trabalhador não possui Conta Poupança ou Conta Fácil na Caixa, nem os Cartões do Cidadão ou do Bolsa Família, deverá providenciar algum deles para efetuar o saque.
O mais recomendado, todavia, é que o trabalhador abra uma conta Poupança/Caixa Fácil para o saque do benefício, uma vez que o Cartão Cidadão apresenta algumas limitações em seu uso. A principal delas é que o benefício somente pode ser sacado de uma vez só.

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