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3ª Conferência Municipal de Transparência e Controle Social

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CONVITE

O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina, instituído pela Lei Municipal Nº 11.777, de 19 de dezembro de 2012, é um órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscalizador da Política Municipal de Transparência e Controle Social na cidade de Londrina. Vem por meio deste convidar V.Sa. a participar da III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE LONDRINA, a realizar-se no dia 1 de julho de 2017, no Anfiteatro do SINCOVAL, situado na R. Gov. Parigot de Souza, 220 - Jd Petrópolis, Londrina - PR.

 

A BUSCA DA EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA é o tema central desta Conferência, com o intuito de colocar no debate público a necessidade de identificar e propor as ações e estratégias para que a gestão pública alcance o seu grau de excelência, com a participação efetiva da sociedade civil organizada.

Os debates e as proposituras elencadas na referida Conferência passam pela aprovação da sociedade para o exercício da fiscalização e controle social da gestão pública, garantindo a transparência por meio de acesso à informação de interesse da coletividade.

Eixos Temáticos:

1. Instrumentos de Transparência e Eficiência da Gestão Pública;

2. Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Exercício do Controle Social:"Dos Protestos de rua para a sua efetivação";

3. Ações de Prevenção e Combate à Corrupção;

 

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Minuta Regimento Interno

III Conferência Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina

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INSCRIÇÕES ABERTAS

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Propostas sugeridas nas Pré-Conferências

EIXO 1 – Instrumentos de Transparência e Eficiência da Gestão Pública

  1. Universalização do Processo Eletrônico (Sistema SEI) em todos os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura do Município de Londrina, COHAB e CMTU, e implementação do Processo Eletrônico na Câmara Municipal de Londrina, em um prazo de 2 anos com metas e cronograma estabelecidos;

  2. Implantação de diversos filtros de busca de forma a facilitar o acesso à população às informações relativas a gastos públicos, licitações e contratos, cumprindo as determinações da Transparência Ativa da Lei nº 12.527/2011;

  3. Implementação de um sistema informatizado que permita a disponibilização de forma organizada, acessível e eficaz dos decretos e outros atos administrativos dos poderes executivo e legislativo, permitindo, inclusive, a busca por filtros;

  4. Definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial, para evitar uma relação de pressão dos governos sobre os veículos de comunicação ou destes sobre os governos;

  5. Dar transparência à execução orçamentária (PPA, LDO e LOA) do Município de Londrina, apresentando balanços quadrimestrais em audiências públicas regionais;

  6. Divulgação pelos poderes executivo e legislativo, durante as audiências públicas da Lei de Responsabilidade Fiscal, do planejamento e execução de ações realizadas na área de transparência, controle social e eficiência na gestão pública;

  7. Cobrar a implantação da Câmara Recursal, prevista no decreto que regulamenta a LAI, tendo cadeiras para a sociedade civil;

EIXO 2 – Engajamento e capacitação da sociedade para o exercício do controle social:

“Dos Protestos de rua para a sua efetivação”

  1. O poder público municipal e a sociedade civil organizada deverão disponibilizar informações de interesse público com linguagem mais acessível e clara à população (Linguagem cidadã – LAI);

  2. Consolidar e fortalecer o Fórum dos Conselhos Municipais de Londrina;

  3. Fortalecer e apoiar estratégias e mecanismos para estimular o engajamento, a compreensão e a participação da população no processo de gestão pública do município;

  4. O poder público crie condições de acesso a todas as informações de caráter público às pessoas com deficiência (Art. 8, item VIII – LAI);

  5. Realizar por meio de parcerias com outras entidades campanhas educativas para prevenção e combate da pequena, média e grande corrupção - estimulando uma mudança de cultura em prol de uma visão ética.

EIXO 3 – Ações de Prevenção e Combate à Corrupção

  1. Propor um mapeamento áreas de risco de corrupção, com o envolvimento de diversos órgãos para embasar um plano de prevenção e combate à corrupção e à impunidade;

  2. Promover a participação do MP, CML, Judiciário e demais órgãos de controle interno e externo nas reuniões e trabalhos do Conselho;

  3. Criação de indicadores de transparência e de controle social, prezando pela eficiência e efetividade na administração Pública.

 

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