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Relatórios em Cumprimento ao Art. 50 da Lei Orgânica do Município

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Art. 50. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:


Inciso I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;


Inciso II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas, se for o caso; 


Inciso III – prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;


Inciso IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;


Inciso V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;


Inciso VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;


Inciso VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los;


Inciso VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

 

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