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Taxas para o licenciamento

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Lei Municipal nº 10.849, de 29 de dezembro de 2009, com valores corrigidos pelo Decreto nº 1.723, de 29 de dezembro de 2015 - Jornal Oficial do Município de Londrina nº 2890

Fixa normas para o licenciamento ambiental no Município de Londrina, institui taxas relativas ao licenciamento ambiental e dá outras providências.

Anexo único
II – Taxa de serviço público para análises e vistorias de projetos, EIA/RIMA, análise de risco, declarações de impacto ambiental

 

CÓDIGO DA RECEITA PORTE DO EMPREENDIMENTO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL
2221 Licença simplificada 210,13      
2222 Licença prévia 210,13 330,20 890,53 1.610,96
2223 Licença de instalação 210,13 330,20 890,53 1.610,96
2225 Licença de operação 450,27 650,39 1.050,63 2.131,27
2227 Autorização ambiental 130,08      
2237 Taxa de serviço público p/análises e vistorias de projetos, eia/rima, analise de risco, declarações de impacto ambiental 160,10 480,29 1.280,77 3.201,91

 

Parâmetros (*) para a classificação do empreendimento segundo o seu porte
Porte do empreendimento Área construída total (m2 Investimento total (em R$)  Número de empregados 
Pequeno Até 2.000 Até 450.000 Até 50
Médio De 2.000 a 10.000 De 450.000 a 4.500.000 De 50 a 100
Grande De 10.000 a 40.000 De 4.500.000 a 45.000.000 De 100 a 1.000
Excepcional Acima de 40.000 Acima de 45.000.000 Acima de 1.000

* É necessária a confirmação de apenas um dos itens para determinar o enquadramento.

 

SOLICITAÇÃO DA GUIA POR E-MAIL

A guia para pagamento da Taxa de Análise Ambiental pode ser soliticitada através do e-mail

taxas@londrina.pr.gov.br

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