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| Acesso à Informação |
| Lei de Acesso a Informação |
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Legislação Municipal:
Em Londrina houve a regulamentação da LAI através do Decreto 712, de 11 de junho de 2015 com as alterações sofridas pelo Decreto 744, de 21 de junho de 2016.
Acesso à Informação:
O cidadão poderá acessar a Ouvidoria Geral do Município para solicitar acesso à informação.
Saiba em que situações o cidadão pode acessar:
Quando houver interesse em solicitar, conforme o que preconiza a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 e suas alterações:
- Acesso à informações públicas;
- Pedido de Desclassificação, Reclassificação ou Redução do Prazo de Sigilo para o acesso à informações públicas;
- Recurso de pedido de acesso à informações públicas.
