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 Legislação Municipal:


Em Londrina houve a regulamentação da LAI através do Decreto 712, de 11 de junho de 2015 com as alterações sofridas pelo Decreto 744, de 21 de junho de 2016.

 

Acesso à Informação:

O cidadão poderá acessar a Ouvidoria Geral do Município para solicitar  acesso à informação.

 

Saiba em que situações o cidadão pode acessar:

Quando houver interesse em solicitar, conforme o que preconiza a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 e suas alterações:

 

- Acesso à informações públicas;

 

- Pedido de Desclassificação, Reclassificação ou Redução do Prazo de Sigilo para o acesso à informações públicas;

 

- Recurso de pedido de acesso à informações públicas.

 

 

Acesse aqui o formulário

 

 



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