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Acesso à Informação

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Acesso à Informação
Lei de Acesso a Informação
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 Legislação Municipal:


Em Londrina houve a regulamentação da LAI através do Decreto 712, de 11 de junho de 2015 com as alterações sofridas pelo Decreto 744, de 21 de junho de 2016.

 

Acesso à Informação:

O cidadão poderá acessar a Ouvidoria Geral do Município para solicitar  acesso à informação.

 

Saiba em que situações o cidadão pode acessar:

Quando houver interesse em solicitar, conforme o que preconiza a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 e suas alterações:

 

- Acesso à informações públicas;

 

- Pedido de Desclassificação, Reclassificação ou Redução do Prazo de Sigilo para o acesso à informações públicas;

 

- Recurso de pedido de acesso à informações públicas.

 

 

Acesse aqui o formulário

 

 


Sobre a Lei de Acesso a Informação:


A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o acesso à informação como um direito fundamental dos indivíduos, reforçou a publicidade como princípio básico da Administração Pública e criou instrumentos para aumentar a participação dos cidadãos nas decisões do governo.

 

Após a Constituição, várias medidas foram adotadas para promover a divulgação de informações à sociedade, em âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal, e principalmente da aplicação de recursos públicos.

 

Mesmo com os grandes os avanços alcançados, em termos de transparência ativa, era primordial estabelecer uma lei para que o cidadão pudesse solicitar informações públicas de seu interesse.

 

Com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527, de 2011, esta lacuna foi preenchida.

 

A LAI, além de consolidar a política de transparência governamental, estabelece procedimentos e regras específicas que possibilitam o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas pela sociedade.

 

A LAI representa a consolidação das políticas de transparência governamental que vêm sendo adotadas nos últimos anos, ao instituir o princípio fundamental de que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção, garantindo o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal.

 

A Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos e avança na área de transparência ativa, ao estabelecer obrigações de transparência a todos os poderes e a todos os entes federativos, proporcionando regulação sistêmica e harmônica do tema acesso à informação no Brasil.

 

A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e/ou municípios), nas esferas federais, estaduais e municipais, no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

Cabe a cada estado/município instituir a sua própria regulamentação a luz da Lei 12.527, de 2011, observando assim aspectos e peculiaridades locais, de forma a traduzir as regras genéricas e abstratas da LAI, no interesse em conferir maior efetividade ao exercício do direito de acesso às informações públicas.

 

Importante que ao regulamentar a LAI no município, os princípios gerais e as normas de vinculação nacional previstas na própria lei devem ser observados, a fim de se evitar questionamentos judiciais.


Vantagens da regulamentação local:


• Clareza, para cidadãos e para servidores públicos, sobre os procedimentos para a realização de um pedido de acesso à informação;
• Identificação do responsável pelo fornecimento das informações;
• Clareza quanto à possibilidade de interposição de recursos, diante de negativa de informação;
• Redução do risco de o órgão fornecer informações sigilosas indevidamente;
• Definição de respaldo legal para a classificação de informações sigilosas;
• Melhor relacionamento com outras instituições públicas, em matéria de transparência e acesso à informação;
• Possibilidade de uso do normativo local como fundamento e orientação em ações judiciais relativas ao acesso à informação no município;
• Redução do risco de sanções, por parte dos Tribunais de Contas, ou de ações do Ministério Público contra o ente municipal, por omissão ou irregularidade, quanto aos normativos locais que ampliam a transparência pública.

 

 

Referências Consultadas:

 

BRASIL. Escola Nacional de Administração Pública. Regulamentação da LAI nos Municípios. Módulo 1 Acesso à Informação - Um direito de todos. Brasília, 2015.

 

BRASIL. Escola Nacional de Administração Pública. Regulamentação da LAI nos Municípios. Módulo 2 Regulamentando a LAI no Município. Brasília, 2015.

 

 


 

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ACESF - Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - Av. Juscelino Kubitscheck, 2948 - centro - CEP: 86010-540

CONTATO: Luci Risako Miyabe Yoshida ou Lara Cristina Rampazo

Telefone: 3372-7856 ou  3372-7854

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

www.londrina.pr.gov.br/ouvidoria/acessoainformacao

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 18h

 

AGRICULTURA - Rua da Natureza, 155 -  Parque Arthur Thomas – Jardim Piza - CEP: 86041-020

CONTATO: Amanda Cristina Andrello Costa ou Lorena Pires Rostirolla

Telefone: 33724790 OU 33724791 ou 33724788

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

www.londrina.pr.gov.br/ouvidoria/acessoainformacao

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h.

 

 AMBIENTE - Rua da Natureza, 155 – Jardim Piza - CEP: 86041-050

CONTATO: Maria Silvia Cebulksi ou Juliana Elias Stramandinoli Fernandes

Telefone: 3372-4757 ou 3372-4752

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

www.londrina.pr.gov.br/ouvidoria/acessoainformacao

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h.

 

ASSISTENCIA SOCIAL - Avenida Bandeirantes, 379, VIla Ipiranga - CEP: 86.010-020

CONTATO: Luis Alberto Mangili Gomes ou Neusa Harumi Tiba

Telefone: 3378-0565 ou 3378-0024

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

www.londrina.pr.gov.br/ouvidoria/acessoainformacao

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 18h.

 

 CAAPSML – Caixa de Assistência e Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - Avenida Duque de Caxias,  333 Jardim Igapó CEP :86015-000

CONTATO: Andrea Calefi Berthe Tristão ou Ely Tieko Yoshinaga

Telefone: 3376-2619 ou 3376-2531

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

www.londrina.pr.gov.br/ouvidoria/acessoainformacao

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 

CMTUCompanhia Municipal de Trânsitoe Urbanização de Londrina - Rua Professor João Cândido, 1213 – Centro- CEP: 86010-001

CONTATO: Danylo Alvares ou  Mara Lúcia Diniz

Telefone: 3379-7948 ou 3379-7913

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

www.londrina.pr.gov.br/ouvidoria/acessoainformacao

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h

 

CODEL– Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Av. Presidente Castelo Branco, 570 - Jd. Presidente - CEP: 86061-335

CONTATO: Lilian Lucy dos Santos ou Nilceia de Fátima Vertuan

Telefone: 3379-2310 ou 3379-2311

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

www.londrina.pr.gov.br/ouvidoria/acessoainformacao

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 

 COHABCompanhia de Habitação de Londrina -R. Pernambuco, 1002 - Centro - CEP: 86020-430

CONTATO: Alzira Sant' Ana Azevedo ou Sheyne Talima Bueno Lopes

Telefone: 3315-2202 ou 3315-2281

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

www.londrina.pr.gov.br/ouvidoria/acessoainformacao

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h30min às 17h30min

 

 CONTROLADORIA - Prédio sede da PML - Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901

CONTATO: Cíntia Bocchi Sonoda ou Lilian de Souza Zanelatto

Telefone: 3372-4295 ou 3372-4016

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

www.londrina.pr.gov.br/ouvidoria/acessoainformacao

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 

 CULTURA- Rua Maestro Egydio do Amaral - Praça Primeiro de Maio, 110 - CEP: 86010-100

CONTATO: Miriam de Jesus Apolinário Ribeiro ou José Antonio Alegro

Telefone: 3371-6600 ou 3371-6602

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

www.londrina.pr.gov.br/ouvidoria/acessoainformacao

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h.

 

DEFESA SOCIAL  - Rua Prof.Joaquim de Matos Barreto, 333 - CEP: 86015-790

CONTATO: Rosylene Heckert Machado ou Cinthia Tokie Hagarioyada

Telefone: 3372-4661 ou 3372-4664

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

www.londrina.pr.gov.br/ouvidoria/acessoainformacao

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 18h.

 

EDUCAÇÃO - Rua Mar Vermelho, 35 -  Jardim Cláudia - CEP: 86050-420

CONTATO: Patrícia Campana de Castro Fávaro ou Cassia Talita Terciotti Moretti

Telefone: 33750022

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

www.londrina.pr.gov.br/ouvidoria/acessoainformacao

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

 

FAZENDAPrédio sede da PML - Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901

CONTATO: Aguida Dias de Oliveira ou Emerson Tadashi Nakamura

Telefone: 3372-4242 ou 3372-4283

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 

 FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA - Rua Gomes Carneiro, 315  CEP: 86015-240

CONTATO: Márcio Massami Suzuki ou Jefferson del Fraro

Telefone: 3372-9108 ou 3372-9114

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 

GABINETE DO PREFEITO -Prédio sede da PML - Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901

CONTATO: Silvia Galdino de Oliveira ou Alexia Luise Innocencio

Telefone: 3372-4512 ou 3372-4512

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 18h

 

 GESTÃO PÚBLICA -Prédio sede da PML - Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901

CONTATO: Fabiana Borelli Amorim ou Michele Guilherme da Silva

Telefone: 3372 4155 ou 3372-4505

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 

 GOVERNO -Prédio sede da PML - Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901

CONTATO: Marcelo Guerra ou Cláudia V. Prazeres

Telefone: 3372-4007 ou 3372-4002

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 

 IDOSO - Rua Serra Pedra Selada, 111  - CEP: 86065-040

CONTATO: Luciana Ferreira Alvarez ou Fernanda Serenário

Telefone: 3375-0223 ou 3375-0283

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 11h às 17h

 

IPPULInstituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina -Av. Presidente Castelo Branco, 570 - Jd. Presidente - CEP: 86061-335

CONTATO: Romulo da Cruz Silva ou Renata Capriolli Zocatelli Queiroz Passi

Telefone: 3372-8401 ou 3372-8404/8402

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 11h30min às 17h30min

 

 MULHER - Dr. Elias Cesar, 55 - 2º andar, salas 203, 204, 205 e 206 - Ed. City Hall Center - Jd. Caiçaras - CEP: 86015-640

CONTATO: Elaine Ferreira Galvão ou Marina Vieira da Silva

Telefone: 3378-0120 ou 3378-0114

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina:

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 

 OBRAS- Prédio sede da PML - Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901

CONTATO: Luciane Yumi Kitamura Nakagava ou Claudemir César Maistro

Telefone: 3372-4291 ou 3372-4197

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 

 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO- Prédio sede da PML-  Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901

CONTATO: Mário Lucas França de Oliveira ou Lucas Ferreira Santana

Telefone: 3372-4307 ou 3372-4337

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 

 PLANEJAMENTO- Prédio sede da PML - Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901

CONTATO: Mara Regina Sáfadi Maricato ou Glauco Carlos Silva

Telefone: 3372-4312 ou 3372-4711

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 

 PROCON - Rua Mato Grosso, 299 - CEP: 86010-925

CONTATO: Julie Rodrigues Almeida ou Bruno Lopes Sebastião

Telefone: 33450396

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 17h

 

RECURSOS HUMANOS- Prédio sede da PML - Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901

CONTATO: Cleusa C Casarin Andrello ou Ana Karla Jacoby Aguiar Valim

Telefone: 3372-4530 ou 3372-4041

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 

 SAUDE - Av. Theodoro Victoreli, 103, Jardim Helena - CEP: 86027-750

CONTATO: Rosana de Azevedo Campanhã ou Taciana Matzkeit da Silva

Telefone: 3372-9449 ou 3372-9450

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 18h

 

SERCOMTEL - Rua Professor João Cândido, 555 - CEP: 860010-100

CONTATO: Thiago Mortean Zanelatto ou Janaina Cândida Silva Tesser

Telefone: 3375-1157 ou 3375-1829

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 18h

 

TRABALHO - Rua Pernambuco,162, Centro - CEP: 86020-120

CONTATO: Cesar Augusto Pifer Makiolke  ou Rogério de Paula Santos

Telefone:  3373-5704 ou 3373-5701

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Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h

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