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DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS

 

Desde 28/09/2015 está em vigência o PROFIS – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – 2015, para concessão de descontos integrais ou parciais de multas moratórias e juros de moras de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com fato gerador ocorrido até 31 de julho de 2015.

 

No quadro abaixo estão demonstrados os possíveis descontos: 

 

Dívidas*1

 

Desconto sobre juros e multas em pagamento:

Até

à vista

parcelado até 12 vezes*2

Até R$ 5.100,00

22/12/2015

100%

60%

Acima de
R$ 5.100,00

30/10/2015

100%

60%

30/11/2015

80%

55%

18/12/2015

70%

50%

*1- Dívidas por inscrição cadastral

*2- Parcelamentos que ultrapassem o exercício vigente sofrerão atualização monetária

 

Informações (09:00 às 18:00)

Pessoalmente: Praça de Atendimento, Av. Duque de Caxias, 635 - Piso Térreo

Por telefone:    Call Center da Secretaria de Fazenda, (43) 3372-4444

Dívidas   Desconto sobre juros e multas em pagamento:
Até à vista parcelado até 12 vezes
Até R$ 5.100,00 22/12/2015 100% 60%
Acima de               R$ 5.100,00 30/10/2015 100% 60%
30/11/2015 80% 55%
22/12/2015 70% 50%

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