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Legislação

Instrução Normativa Nº 01, DE 09 DE MAIO DE 2018.

Normatiza o cadastro e credenciamento de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

 

Decreto Nº 06, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.

Institui o Programa de Implementação do Processo Eletrônico Municipal – Sistema Eletrônico de Informações – PEMSEI no âmbito dos órgãos e entidades do Município de Londrina.

 

Decreto Nº 1525, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Modifica e Atualiza o Decreto Municipal nº 1.219, de 21 setembro de 2015 no qual foi instituído o Sistema Eletrônico de Informações - SEI - como o Sistema eletrônico oficial unificado de processos administrativos e gestão do conhecimento no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, ainda, institui o Peticionamento Eletrônico como sistema oficial de interface com o cidadão para realização de Protocolo de Processos Administrativos, Consulta e Autuação processual e dá outras providências.

Anexo Único : Termo de Declaração de Concordância e Veracidade

 

DECRETO Nº 1219, DE 21 SETEMBRO DE 2015

Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI - como o sistema eletrônico oficial unificado de processos e procedimentos administrativos e de gestão do conhecimento no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 712, de 11 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2014

Cede o direito de uso do software SEI - Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, para o trâmite virtual de processos administrativos na Prefeitura de Londrina.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

 

Acesso Fácil

Sist.Eletrônico Informações

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