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Leg. Ativ. Específicas

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Legislação relativa à atividades ou situações específicas

 

Lei nº 7.744/1999: estabelece normas para a realização de eventos conhecidos como feiras itinerantes no Município de Londrina.
Publicada na edição nº 162 do JOM, em 10/06/1999

 

Lei nº 6.168/1995: dispõe sobre a instalação e os serviços de lavagem, lubrificação, reparos e abastecimento de veículos dos postos de revenda de combustíveis.

 

Lei nº 9.188/2003: proíbe a comercialização de armas de brinquedo no Município de Londrina e dá outras providências.
Publicada na edição nº 500 do JOM, em 09/10/2003

 

Lei nº 11.309/2011: acrescenta artigos à Lei nº 9.188, de 3 de outubro de 2003, que proíbe a comercialização de armas de brinquedo no Município de Londrina.
Publicada na edição nº 1665 do JOM, em 21/09/2011

 

Lei nº 4.644/1991: dispõe sobre a exploração da atividade de estacionamento de veículos e dá outras providências.

 

Lei nº 11.674/2012: dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4.644, de 8 de abril de 1991, que dispõe sobre a exploração da atividade de estacionamento de veículos.
Publicada na edição nº 1939 do JOM, em 08/08/2012

 

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