Banner
   
Tamanho Texto

Busca

Código de Postura

Share

 

Código de Posturas do Município de Londrina (Lei nº 11.468/2011)*: contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e as pessoas físicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo a prática ou omissão de atos de particulares e disciplinando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública.

* Texto compilado para consulta e que não substitui as publicações realizadas no Jornal Oficial do Município.

 

 

Infrações ao Código de Posturas do Município de Londrina

Estão regulamentas pelo Decreto nº 37/2012, publicado na edição nº 1771 do JOM, de 17/01/2012, e respectivas atualizações:

 

a) A infração aos artigos 6º, 7º, 8º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 23, 25, 26 parágrafo único, 29, 30, 34 e 36 do Código de Posturas do Município será imposta multa no valor de R$ 2,11 (dois reais e onze centavos) por metro quadrado de área utilizada pelo infrator, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis;

 

b) O valor mínimo a ser aplicado será de R$ 211,56 (duzentos e onze reais, cinquenta e seis centavos);

 

c) O valor máximo a ser aplicado será de R$ 7.404,60 (sete mil e quatrocentos e quatro reais, sessenta centavos).

 

Decreto nº 1580/12: atualização dos valores das multas.

Acesso Fácil

Menu Principal

Quem está Online?

Nós temos 1143 visitantes

Servidor Municipal


Redes Sociais

Logo do Facebook  Logo do Flickr  Logo do Youtube  Logo do Twitter  icon instagran

 

 

ouvidoria rodape lon

 acesso a informacao rodape

icon interacao