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PROMIC (novo)

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O programa de Incentivo à Cultura - PROMIC através do FEPROC - Fundo Especial de Incentivo à Cultura propicia recursos financeiros necessários para a execução da Política Cultural do Município de Londrina.

Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei nº 5.305/92)

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura em Londrina, foi criada em 1992, sendo regulamentada em 1993 e vigorando em 1994. Seus objetivos eram o de viabilizar economicamente os projetos culturais, difundir o conceito de Marketing Cultural e fazer com que as pessoas físicas ou jurídicas pudessem, através do investimento em projeto cultural, participar do processo de produção cultural do Município.
Esta Lei autorizava a renúncia fiscal, por parte do município, de 5% do valor proveniente das receitas de IPTU e ou ISS, desconsiderando-se as taxas agregadas, para investimento em projetos culturais aprovados por uma Comissão de Avaliação dos Projetos Culturais, autônoma e independente. Essa Comissão, seria composta por representantes do Conselho Municipal de Cultura, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, da Secretaria Municipal de Cultura e de representantes da Comunidade Cultural do município, e sua avaliação teria como foco a relação custo benefício do projeto e qual a sua contribuição para a comunidade. As exigências para que as pessoas pudessem financiar seus projetos culturais, através da Lei de Incentivo, seriam a residência no município e experiência na área proposta pelo projeto.
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, de acordo com o Decreto Municipal Nº 619 de 28 de outubro de 1998, abrangia as seguintes áreas: Área das Artes (Artes Plásticas, Artesanias Artísticas, Circo, Dança, Folclore, Música, Teatro), Área das Industrias Culturais (Cinema, Fabricação Artesanal de Instrumentos Musicais, Fotografia, Literatura, Videografia), Área de Instrumentos Culturais (Atividades de: Fomento às atividades artístico-culturais, infra-estrutura cultural), Área de Serviços Culturais (Atividades de: Cultura integrada e popular, Formação Cultural e Patrimônio Cultural).
A concessão do benefício era aberta pelo Edital de Convocação para Inscrição de Projetos Culturais em que, o interessado, deveria inscrever seu projeto cultural através de formulário próprio, fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura, dentro de prazo previamente definido.
Após a inscrição, o projeto seria avaliado pela Comissão dentro dos critérios já citados. Se o projeto se enquadrasse nestes critérios ele seria aprovado. O resultado era divulgado através de um Edital e os projetos aprovados poderiam captar recursos, dentro do valor aprovado, junto a qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica, de IPTU e ou ISS dentro do município. Para receber estes recursos através da Lei, o empreendedor do projeto cultural deveria abrir conta bancária vinculada ao projeto cultural. Após a execução do projeto, o empreendedor teria a obrigatoriedade de prestar contas à Prefeitura do Município de Londrina anexando os comprovantes das despesas, o extrato bancário da conta vinculada ao projeto e relatório técnico descrevendo as atividades.
Inicialmente o limite para abatimento era de 70% do valor investido, desde que não ultrapassasse 20% do valor do imposto a ser pago. Sendo assim, o contribuinte interessado em investir em cultura tinha um custo fixo de 30% do valor investido. Esse custo era referente ao marketing cultural, ou seja, a divulgação do nome do investidor no material publicitário do projeto. Em Londrina aconteceu uma peculiaridade, enquanto nos outros municípios o número de pessoas jurídicas, patrocinando os projetos culturais eram bem maiores do que o de pessoa física, aqui, apesar do valor investido ser menor, o número de pessoas físicas que investiam na Lei era superior ao de pessoa jurídica. 
A Lei n º 7.237, de 19 de novembro de 1997, alterou os Parágrafos 2º e 3º do Artigo 1º da Lei nº 5.305/92 que dispunha sobre a Alíquota de Abatimento dos Impostos, alterando-a de 20% para 40%, tornando o Incentivo 100% dedutível e criando o conceito de Marketing Cultural com alíquota de 5%.
Caso houvesse a opção pelo marketing cultural, o incentivador deveria investir mais 5% do valor do imposto, sendo que este percentual não poderia ser abatido do montante do imposto a ser pago.
Essas mudanças ocorreram pelo fato de que, muitos investimentos eram inviabilizados pela obrigatoriedade do marketing. Alguns investidores não tinham a intenção, por motivos diversos, de divulgar o seu nome no material publicitário do projeto e a grande maioria dos investidores eram pessoas físicas contribuintes de IPTU que não tinham interesse no marketing cultural.
Tornando o marketing cultural opcional, possibilitando o abatimento de 100% do valor investido e aumentando o limite de 20 para 40% do valor do imposto, a Secretaria Municipal da Cultura aumentou em mais de 100% o valor investido em projetos culturais.
Com relação ao abatimento existiam dois procedimentos distintos : um quando a opção de desconto era no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outro quando a opção era ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Na opção pelo IPTU, o contribuinte apresentava à Secretaria Municipal de Cultura os seguintes documentos: Requerimento de Abatimento preenchido, carnê de IPTU e o comprovante de depósito na conta corrente do projeto. A Secretaria Municipal de Cultura, após a conferência da documentação, emitia o Certificado de Incentivo que é o documento legal para a efetivação do desconto do valor investido. A própria Secretaria de Cultura se encarregava de protocolar o requerimento solicitando o desconto junto à Secretaria de Fazenda. A Secretaria de Fazenda fazia o cancelamento do lançamento original do imposto e emitia novo carnê já com a redução proposta. Após a emissão do novo carnê, a Secretaria Municipal de Cultura encaminhava as guias até o contribuinte e ele as recolhia na rede bancária dentro do prazo estabelecido. Neste caso independentemente do tempo dispendido para a emissão de novo carnê, a Prefeitura garantia os mesmo índices de desconto para pagamento à vista (15%, 10%, 5%), assim como a prorrogação do prazo de pagamento sem juros e multa.
Na opção pelo ISS, o procedimento era semelhante, encaminhamento à Secretaria de Cultura do requerimento de abatimento preenchido e comprovante de depósito, entretanto, o modo de abatimento era diferente. No caso de ISS o próprio contribuinte abatia o valor investido no carnê de ISS sendo que, na época da homologação do imposto, esse valor era conferido pela fiscalização do ISS. O que comprovava a legalidade do desconto perante a fiscalização era o Certificado de Incentivo emitido pela Secretaria da Cultura e enviado pelo Correio ao contribuinte.
A Lei n º 8.317, de 28 de dezembro de 2000, alterou o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei nº 5.305/92 que dispunha sobre a alíquota de abatimento dos impostos alterando-a de 40% para 65%, igualando-se aos índices da Lei de Incentivo ao Esporte também existente na cidade.


A Lei 8984/02 - Programa Municipal de Incentivo à Cultura PROMIC


Como já exposto a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei nº 5.305/92 e modificações) era o principal mecanismo de fomento aos projetos culturais que se desenvolviam na cidade. Através desta lei a comunidade e os grupos de produção conseguiram viabilizar as montagens cênicas, musicais, exposições, os festivais e outras formas de criação e expressão.
A 1ª Conferência de Cultura da Cidade de Londrina, realizada de 13 a 15 de setembro do ano de 2001, reuniu 108 delegados escolhidos em assembleias de 12 (doze) segmentos culturais e de moradores de 6 (seis) regiões da cidade, além de representantes dos sindicatos de trabalhadores, do setor empresarial, do Executivo e Legislativo municipais, com o objetivo de deliberar sobre as principais diretrizes norteadoras da política de ação da Secretaria Municipal da Cultura, objetivando a universalização do acesso à cultura no município.
As diretrizes aprovadas na Conferência tinham três premissas básicas:
• a implantação da cultura como política pública através da criação de circuito cultural abrangente para toda a cidade ( Rede da Cidadania), o que se traduz em um esforço concentrado pela socialização de experiências criativas e enriquecedoras da subjetividade e da perspectiva de vida das pessoas, superando a distância entre os produtores e os receptores de informação e cultura, pela criação de condições de intercâmbio desses papéis na comunidade.
• Criação do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMIC destinado a aprimorar o mecanismo incentivo cultural municipal, ampliando o seu espectro de ação e promovendo desta forma amplas modificações na legislação existente. 
• Formulação de diretrizes para a criação de legislação sobre a política cultural e o estabelecimento de um novo modelo para o Conselho Municipal de Cultura baseado principalmente numa maior representatividade não apenas dos setores culturais, mas também de outros segmentos sociais ( regiões da cidade, sindicatos, empresários), concretizado com a promulgação da lei 8871/02.
Dessa forma, buscou-se a implantação do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (PROMIC), que em uma primeira proposta dividiria-se em: Mecenato, onde se incentivaria os projetos elaborados por produtores culturais independentes, e em Fundo Cultural de Londrina – FCL, destinado ao incentivo de Programas e Projetos Estratégicos – PPE, que visassem à realização da política municipal de cultura, potencializando circuitos e recursos culturais em benefício da municipalidade.
A legislação proposta incorporava-se a uma tendência contemporânea de reconhecer a relevância pública de um grande conjunto de grupos, projetos e agentes sociais. O PROMIC propunha a realização das políticas públicas na forma de parcerias entre Estado e Sociedade Civil, com os cidadãos se envolvendo em sua elaboração e execução.
Esta proposta sofreu modificações quando de sua implantação em dezembro de 2002. A lei n º 8984, de 06 de dezembro de 2002, estabeleceu a criação do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (PROMIC) e o Fundo Especial de Incentivo à Cultura (FEPROC), diferenciando-se da proposta anterior pelos seguintes aspectos: o mecanismo de apoio a todos os projetos culturais apresentados e aprovados seria o Fundo Especial de Incentivo à Cultura (FEPROC); e o estabelecimento de duas categorias de projetos passíveis de receber os recursos do FEPROC: Projetos Culturais Independentes (PCI) e Programas e Projetos Estratégicos (PPE).
O Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais (FEPROC) foi criado com “ o objetivo de propiciar os recursos financeiros necessários à execução da Política Cultural do Município”. Este fundo será capitalizado através de dotação orçamentária própria, doações ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, além de recursos oriundos da União e do Estado. Entretanto não se estabelece um percentual para o repasse orçamentário, ficando esta definição à cargo do Executivo. Sendo uma forma de administração de recursos públicos, o FEPROC está submetido à Lei 8666/93 (Lei das Licitações), que estabelece uma série de formalidades para o repasse dos recursos aos projetos, como a comprovação da regularidade fiscal com os entes públicos, a formulação de um plano de trabalho que especifique os objetivos e metas a serem alcançados com os projetos, a prestação de contas dos recursos recebidos, entre outras.
Além de promover um maior controle dos recursos públicos investidos na área cultural, o mecanismo de fundo permite também maior visibilidade do Poder Público Municipal enquanto patrocinador dos projetos. Na modalidade de Mecenato que existia com a Lei 5.305/92, não ficava clara a efetiva participação do município, uma vez que os produtores culturais ao captarem impostos de pessoas físicas e jurídicas entendiam que estes eram os patrocinadores desvirtuando o sentido da renúncia fiscal promovida pelo município. Dessa forma outros patrocinadores, que não o Poder Público, para participarem dos projetos culturais necessitam desembolsar outros recursos que não sejam aqueles vinculados à impostos.
Em se tratando de uma lei que busca a formulação de novos conceitos para o fomento de projetos e produtores culturais é importante a clara definição das duas categorias estabelecidas. Os Projetos dos Produtores Independentes (PCI) são aqueles que se orientam para o circuito cultural tradicional ou cuja inserção seja comunitária e vise estimular a produção artística e cultural nos bairros e regiões da cidade, em ambos os casos os projetos devem nascer da iniciativa independente dos produtores culturais, para esta categoria são destinados 60% dos recursos do FEPROC. Já os Projetos e Programas Estratégicos(PPE) são aqueles que visam dimensionar a cultura para toda a cidade e ativar circuitos culturais, realizando as políticas públicas de cultura, sendo-lhes disponibilizados 40% dos recursos do FEPROC.


BATISTA, Alessandro, BATIGLIANA, Solange e MORAES, Vanda . Histórico do Incentivo à Cultura em Londrina. Monografia. Londrina: FECEA, 2002.

 

 

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